Governo de Minas: CMRR abre inscrições gratuitas para Curso de Auxiliar de Cozinha

As inscrições podem ser feitas através do site http://www.cmrr.mg.gov.br ou pelo telefone: (31) 3465-1206

A partir desta segunda-feira (19), jovens e estudantes de baixa renda em busca de qualificação profissional podem se inscrever gratuitamente no Curso de Auxiliar de Cozinha oferecido pelo Centro Mineiro de Referência em Resíduos (CMRR). O prazo de inscrições se estende até o dia 5 de abril, quando será iniciado o processo seletivo. As inscrições podem ser feitas através do site www.cmrr.mg.gov.br ou pelo telefone: (31) 3465-1206.

O curso é parte do projeto Chefs do Amanhã, promovido através da parceria entre o CMRR, a Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude (SEEJ), Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac).

Interessados em participar do Curso de Auxiliar de Cozinha devem atender a alguns pré-requisitos, como possuir renda per capita de até dois salários mínimos e ser estudante ou egresso de escola pública. Também é necessária apresentação de documentos que comprovem estes dados (Declaração de Escolaridade e de Renda), além da documentação pessoal (Identidade e CPF).

O objetivo é oferecer a estes jovens a oportunidade de se capacitar profissionalmente. Ao dominar uma profissão, as possibilidades de inserção no mercado de trabalho aumentam, contribuindo para o crescimento profissional do jovem e consequentemente na geração de renda.

O início das aulas está programado para o dia 23 de abril, com o final previsto para 5 de junho. O curso tem carga horária de 200 horas, com aulas de segunda a sexta-feira no período da tarde, entre as 13h e 17h.  O curso de Auxiliar de Cozinha acontece no CMRR, localizado na Av. Belém, 40, bairro Esplanada. Os alunos receberão transporte, alimentação e certificado. O curso será oferecido gratuitamente.

Fonte: http://www.agenciaminas.mg.gov.br/noticias/cmrr-abre-inscricoes-gratuitas-para-curso-de-auxiliar-de-cozinha/

Governo de Minas: Anastasia participa de lançamento do livro “A Execução Penal à Luz do Método Apac”

Para governador, resultados da metodologia de recuperação são muito melhores do que os alcançados pelas instituições prisionais tradicionais

Omar Freire/Imprensa MG
Anastasia recebe livro das mãos do presidente do TJMG, desembargador Cláudio Costa
Anastasia recebe livro das mãos do presidente do TJMG, desembargador Cláudio Costa

O governador Antonio Anastasia participou, nesta sexta-feira (16), no auditório da Unidade Raja Gabaglia do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), do lançamento do livro A Execução Penal à Luz do Método APAC. Organizado pela desembargadora Jane Ribeiro Silva, a publicação tem prefácio do governador Anastasia, posfácio do desembargador Joaquim Alves de Andrade e artigos de 23 advogados, juízes, procuradores e desembargadores de Justiça.

O objetivo do livro é divulgar o método da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (Apac) para recuperar e ressocializar presos que cumprem pena nas penitenciárias do país e que se tornou referência para a Lei de Execução Penal brasileira. As Apacs se tornaram importantes instrumentos para desafogar o sistema prisional.

O presidente do TJMG, desembargador Cláudio Costa, entregou um exemplar do livro ao governador Anastasia. Também participaram da solenidade, o presidente do Conselho da Apac, juiz Paulo Antônio de Carvalho, o segundo vice-presidente do TJMG, Joaquim Herculano Rodrigues, entre outras autoridades.

Antonio Anastasia classificou como fato memorável a organização e publicação do livro. “Há alguns anos, muitos duvidavam das ações do método Apac. Hoje, pelo esforço da doutora Jane e dos autores deste livro, já temos uma doutrina do método Apac. Temos de apostar e investir em uma metodologia muito mais racional, com resultados muito melhores de recuperação do que os das instituições prisionais tradicionais. A publicação desta obra é o reconhecimento publico de que estamos no caminho certo com reconhecimento judicial e da sociedade”, afirmou.

Apac

As unidades Apac funcionam como albergues, em que os condenados são mantidos em regime semiaberto. As ações de recuperação e ressocialização são baseadas na participação da comunidade, no trabalho, religião, na assistência jurídica e de saúde, na valorização humana e no apoio da família.

Em Minas, existem 36 unidades Apac. A primeira experiência foi implantada em 1986, em Itaúna, e hoje é reconhecida nacionalmente como modelo na recuperação de condenados. Desde 2003, o Governo de Minas celebrou 36 convênios com as Apacs, sendo nove para construção e 27 para manutenção e despesas, totalizando 2.164 vagas mantidas com verbas do Estado. Cumprem pena em Apacs 1.556 recuperandos. Em 2011, o Governo de Minas investiu R$ 15,2 milhões na manutenção e construção de unidades. Este ano, a previsão de investimentos é de R$ 16 milhões.

As Apacs conveniadas estão localizadas nos municípios de Alfenas, Araxá, Arcos, Campo Belo, Caratinga, Frutal, Governador Valadares, Inhapim, Itajubá, Itaúna, Ituiutaba, Januária, Lagoa da Prata, Leopoldina, Machado, Manhuaçu, Nova Lima, Paracatu, Passos, Patrocínio, Perdões, Pirapora, Pouso Alegre, Rio Piracicaba, Sacramento, Santa Bárbara, Santa Luzia, Santa Maria do Suaçuí, São João del-Rei, Sete Lagoas, Uberlândia e Viçosa.

Fonte: Agência Minas

Governo de Minas: TJMG encerra dúvida sobre legalidade da Taxa de Segurança Pública

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais reconheceu a constitucionalidade da Taxa de Segurança Pública

Divulgação/AGE
O pedido de Uniformização Jurisprudencial ao TJMG foi feito pela Advocacia-Geral do Estado (AGE)
O pedido de Uniformização Jurisprudencial ao TJMG foi feito pela Advocacia-Geral do Estado (AGE)

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), por meio de sua Corte Superior, reconheceu a constitucionalidade e a legalidade da Taxa de Segurança Pública (TSP-LV) que é cobrada para o licenciamento anual de veículos. O pedido de Uniformização Jurisprudencial foi feito pela Advocacia-Geral do Estado (AGE), em razão da divergência jurisprudencial envolvendo o assunto, o que gerava instabilidade para a arrecadação diante da resistência de alguns grandes contribuintes.

O procurador do Estado, Éder Sousa, da Procuradoria de Tributos e Assuntos Fiscais, que acompanhou o assunto, afirma que a decisão evitará prejuízos aos cofres públicos. “O pior era que o Estado, em alguns processos, além de ser condenado a devolver as quantias arrecadadas nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, ainda era impedido de continuar cobrando a taxa nos anos seguintes, além de ser condenado ao pagamento de honorários de sucumbência e de custas processuais, o que acabaria por triplicar o valor a ser devolvido, gerando grande perda de arrecadação”, completou Éder Sousa.

Este parecer do TJMG abre uma nova etapa nas discussões sobre o tema e instaura a estabilidade jurídica para a cobrança da TSP-LV, já que, a partir de agora, as decisões judiciais deverão ser a favor do Estado de Minas. A constitucionalidade da taxa foi analisada pelo Judiciário mineiro nos autos do Incidente de Uniformização Jurisprudencial nº 1235618-71.2009.8.13.0480.

Fonte: Agência Minas

Blog do Anastasia – Governo de Minas: Estado fecha 2011 com 28 unidades de atendimento integrado em funcionamento

BELO HORIZONTE (29/12/11) – Levantamento realizado pela Coordenadoria Especial de Gestão das Unidades de Atendimento Integrado (UAIs) da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) mostra que, de janeiro a novembro de 2011, as 27 unidades espalhadas por diversos municípios do Estado atenderam 4,5 milhões de pessoas. Desse total, 161 mil atendimentos foram feitos de agosto (início das operações) a novembro, nas cinco UAIs que funcionam no sistema de Parceria Público-Privado (PPP). Na segunda quinzena de dezembro, foi inaugurada a unidade de Montes Claros, no Norte do Estado, também em esquema de PPP.

Simplificar a vida do cidadão reunindo em um único espaço o acesso a serviços das três esferas governamentais, as UAIs foram criadas em 2007 e fazem parte do Projeto Estruturador Descomplicar da Seplag.

Atualmente, estão em funcionamento 28 UAIs. Dessas, 22 são administradas pela Seplag: Araçuaí, Barbacena, BH Barreiro, BH Barro Preto, BH Praça Sete, BH Venda Nova, Caratinga, Coronel Fabriciano, Curvelo, Divinópolis, Lavras, Muriaé, Paracatu, Passos, Patos de Minas, Poços de Caldas, Ponte Nova, Pouso Alegre, Sete Lagoas, São João del-Rei, Teófilo Otoni e Uberaba.

As outras seis unidades são geridas por meio de Parceria Público-Privada: Betim, Governador Valadares, Juiz de Fora, Uberlândia, Varginha e Montes Claros. Nessa modalidade o investimento de implantação é do parceiro privado (Consórcio Minas Cidadão).

Serviços

O atendimento em todas as unidades é supervisionado pela Seplag. Os funcionários são treinados, o que garante agilidade e eficiência na prestação de serviços: Pagamentos de taxas (Documentos de Arrecadação Estadual – DAE; Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre – DPVAT; Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, entre outros).

O cidadão tem ainda à disposição atestado de antecedentes criminais; carteira de trabalho; serviços web de companhia de água e energia, como consulta segunda via de conta; serviços web do Detran; inscrição e emissão de Cadastro de Pessoas Físicas – CPF; seguro desemprego; serviços relacionados à emissão; inclusão de fórmula, correção e entrega de carteira de identidade; informe de rendimentos, pela Seplag, além de serviços do TJMG e TRE. Além disso, o usuário encontra nas UAIs serviços da Ouvidoria-Geral do Estado e intermediação de mão-de-obra.

“Em 2008, teve início o processo de reestruturação dos Postos de Serviços Integrados Urbano (Psiu), que estão sendo substituídos pelo novo padrão. Ainda estão em funcionamento dois desses postos: São Sebastião do Paraíso e Diamantina. Um estudo está sendo realizado para a viabilização das duas unidades, seja por uma unidade fixa ou por atendimento móvel”, afirma a coordenadora adjunta da UAI, Fernanda Girão.

Em seis municípios a UAI também disponibiliza os serviços do Minas Fácil (Divinópolis, Muriaé, Passos, Patos de Minas, Poços de Caldas e Pouso Alegre).  O programa possibilita a abertura de empresas em no máximo oito dias. Em todas as unidades, o setor de capacitação de mão-de-obra está sob responsabilidade do Sistema Nacional de Emprego (Sine).

Todas as unidades são gerenciadas por um sistema que possibilita a visão em tempo real do funcionamento, acompanhando senhas, tempo de espera, quantidade de pessoas na fila por serviço e índice de satisfação dos usuários. Além disso, o sistema possibilita a emissão de vários tipos de relatórios de acompanhamento por unidade, serviço, órgão, atendente, possibilitando assim ações de gestão embasadas em informações reais. As unidades também são equipadas com Circuito Fechado de TV para garantir a segurança de funcionários e cidadãos.