Aécio Neves acusa Lula de ameaçar a democracia

Aécio Neves acusa Lula de ameaçar a democracia: “Ninguém está acima da lei e ninguém pode tudo num país que preze a democracia”, criticou.

Aécio Neves defende atitude democrata

Aécio Neves acusa Lula de ameaçar a democracia

Aécio Neves acusa Lula de ameaçar a democracia

Fonte: Christiane Samarco – O Estado de S.Paulo

PSDB diz que ex-presidente ameaça a democracia

cúpula do PSDB fez ontem duras críticas ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva por causa do encontro que ele teve com o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF). O presidente nacional do partido, deputado Sérgio Guerra (PE), e o senador Aécio Neves (PSDB-MG) acusaram Lula de ameaçar a democracia, ao tentar interferir em outro Poder para adiar o julgamento do processo do mensalão no STF.

“Ninguém está acima da lei e ninguém pode tudo num país que preze a democracia”, criticou Aécio, ao se declarar surpreso com a ação de Lula que, antes de deixar o cargo, anunciava que iria mostrar como deve se comportar um ex-presidente, contrapondo-se ao antecessor Fernando Henrique Cardoso.

“Vivemos um momento grave, uma crise institucional. O Lula e o PT ameaçam o STF e o Procurador-Geral da República, o que nunca aconteceu na história do País”, emendou Guerra.

O senador entende que “há algo de veracidade” nos relatos do ministro Gilmar. Para o presidenciável tucano, se confirmada, a conversa entre eles é algo “triste para a democracia e grave do ponto de vista das instituições”.

Aécio ressaltou que a existência, no Brasil, de instituições “absolutamente sólidas que saberão enfrentar esse “início de crise institucional” o tranquiliza. Mas insistiu que, a seu ver, houve um excesso de Lula que será julgado pela população.

Guerra e Aécio participaram na capital federal de um encontro com pré-candidatos do PSDB às prefeituras das cem maiores cidades brasileiras,

Em São Paulo, durante sabatina no SBT, o ex-governador e pré-candidato do PSDB à Prefeitura de São Paulo, José Serra, também comentou o caso: “Está tendo um problema entre as instituições, sem dúvida alguma. Por outro lado, a presidente Dilma não pode dizer outra coisa (em nota do Planalto, ela negou risco de crise institucional). Ela tem que contribuir para a estabilidade. Se ela diz que tem risco de instabilidade ela contribui para isso.” / COLABOROU FELIPE FRAZÃO

Aécio Neves – Link da matéria: http://www.estadao.com.br/noticias/impresso,psdb-diz-que-ex-presidente-ameaca-a-democracia-,880292,0.htm

Gilmar Mendes: Estamos lidando com bandidos

Gilmar Mendes: “Estamos lidando com bandidos” –  declarou com raiva o ministro do STF .  “A gente está lidando com gangsters”, afirmou sobre supostos boatos de ligação com Cachoeira e Demóstenes.

Gilmar Mendes e o mensalão do PT

Fonte: Carolina Brígido – O Globo

Gilmar Mendes acusa Lula de divulgar falsas informações

Ministro do Supremo diz que o objetivo era “melar” o julgamento do mensalão

BRASÍLIA – O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), acusou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva de centralizar a divulgação de informações falsas sobre ele. Ele voltou a negar que tenha recebido ajuda financeira ou operacional do senador Demóstenes Torres (sem partido-GO) para custear a viagem para Alemanha. O ministro afirmou que é vítima de uma “armação”. Para ele, quem divulgou informações supostamente falsas a seu respeito estaria interessado em “melar” o julgamento do mensalão.

– Ele (Lula) recebeu esse tipo de informação. Gente que o subsidiou com esse tipo de informação e ele acreditou nela. As notícias que me chegaram era que ele era a central de divulgação disso. O próprio presidente – afirmou Gilmar.

O ministro deu a entender que votaria pela absolvição dos réus – como fez no julgamento de outras ações penais no STF.

O objetivo era melar o julgamento do mensalão. Dizer que o Judiciário está envolvido em uma rede de corrupção. Tentaram fazer isso com o Gurgel (Roberto, procurador-geral da República) e estão tentando fazer isso agora. Porque desde o começo eu assumi e não era para efeito de condenação. Todos vocês conhecem as minhas posições em matéria penal. Eu tenho combatido aqui o populismo judicial e o populismo penal. Mas por que eu defendo o julgamento? Porque nós vamos ficar desmoralizados se não o fizermos – afirmou.

O ministro mostrou à imprensa o extrato de seu cartão de crédito com a comprovação de que saiu do bolso dele o dinheiro para pagar uma viagem à Alemanha em abril de 2011. Ele chamou de “gangsterismo” e de “molecagem” a atitude de pessoas que levantaram suspeitas sobre o custeio da viagem à Alemanha.

– Não viajei em jatinho coisa nenhuma. Até trouxe para vocês (documentos) para encerrar esse negócio. Vamos parar com fofoca. A gente está lidando com gangsters. Vamos deixar claro: estamos lidando com bandidos. Bandidos. Bandidos que ficam plantando essas informações – declarou, com raiva.

Ministro admite carona em jatinho junto com Demóstenes

Gilmar também admitiu que viajou para Goiânia em um jatinho a convite de Demóstenes por duas vezes. A primeira foi em 2010, para atender ao convite de um jantar. Ele teria sido acompanhado do colega Dias Toffoli e do ex-ministro do STF Nelson Jobim. A segunda viagem foi em 2011 para comparecer a uma formatura da qual era paraninfo. Toffoli e a ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), também teriam ido. As viagens teriam sido feitas em aviões de uma empresa de taxi aéreo chamada Voar.

– Vamos dizer que o Demóstenes me oferecesse uma carona num avião se ele tivesse. Teria algo de anormal? Eu fui duas vezes a Goiânia a convite do Demóstenes. Uma vez com o Jobim e o Toffoli. E outra vez com Toffoli e a ministra Fátima Nancy. Avião que ele colocou a disposição. Eu não estava escondendo nada. Por que esse tipo de notícia? Vamos dizer que eu tivesse pego um avião se ele tivesse me oferecido. Eu teria algum envolvimento com o eventual malfeito dele? Que negócio é esse? Grupo de chantagistas, bandidos. Desrespeitosos – disse.

O ministro contou que desde 1979 vai sempre à Alemanha. Recentemente, as idas são frequentes porque a filha dele mora lá e porque dá aulas. Ele deixou claro que tem dinheiro suficiente para pagar suas viagens:

– Eu preciso que alguém pague a minha passagem, gente? O meu livro “Curso de Direito Constitucional” vendeu de 2007 até agora 80 mil exemplares. Dava para dar algumas voltas ao mundo. Não é viagem a Berlim. Vamos parar de conversa. Eu não preciso ficar me apropriando de fundo sindical e nem de dinheiro de empresa.

Segundo o ministro, ele e Demóstenes eram amigos e também mantinham estreita colaboração sobre projetos apresentados pelo senador. Depois que as denúncias vieram à tona, eles teriam rompido relações.

Gilmar manteve sua versão à revista “Veja” de que, em encontro reservado, Lula teria pedido para que fosse adiado o julgamento do mensalão. Em troca, ele forneceria ao ministro blindagem na CPI do Cachoeira por conta das suspeitas levantadas sobre a viagem à Alemanha. Jobim, que também estava no encontro, negou a versão de Gilmar.

– Se eu fosse Juruna, eu gravava a conversa, né? Ficaria interessantíssimo – provocou.

Por meio de sua assessoria, o ex-presidente informou que não vai comentar as declarações.

Gilmar Mendes – Link da matéria: http://oglobo.globo.com/pais/gilmar-mendes-acusa-lula-de-divulgar-falsas-informacoes-5058769#ixzz1wM9x8zkW

STF: ministro condena comportamento de Lula

STF: ministro condena tentativa de Lula de abafar mensalão. Celso de Melo disse que comportamento do ex-presidente foi eticamente censurável

STF: ministro censura Lula

STF: ministro condena comportamento de Lula

STF: ministro condena comportamento de Lula

Fonte: Folha de S.Paulo

Interferência é ‘ilegítima’, diz decano do Supremo

Celso de Mello afirma que pressão ao STF seria motivo de impeachment

Para ministro, ação de Lula, se confirmada, demonstra grave desconhecimento das instituições 

O ministro Celso de Mello, o magistrado mais antigo do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou ontem à Folha que a conduta do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, caso seja confirmada, revelaria um “comportamento eticamente censurável, politicamente atrevido e juridicamente ilegítimo”.

Segundo o ministro Gilmar Mendes, colega de Celso de Mello no STF, Lula teria sugerido a ele o adiamento do julgamento do mensalão no STF em troca de uma blindagem a Mendes na CPI que investiga atividades do empresário Carlinhos Cachoeira.

Celso de Mello disse ainda que uma iniciativa desse tipo por parte de Lula significaria “lamentável expressão de grave desconhecimento das instituições republicanas e de seu regular funcionamento no âmbito do Estado democrático de direito.”

A conversa de Lula com Gilmar Mendes ocorreu em abril, em Brasília, na casa de Nelson Jobim, ex-ministro do governo Lula e do STF. Lula e Jobim, no entanto, negam o teor descrito por Mendes.

“Não houve essa conversa. Foi uma visita de cordialidade”, disse Jobim, que garantiu ter ficado ao lado dos dois durante todo o período em que estiveram juntos.

Celso de Mello sempre foi conhecido como um dos mais discretos do Supremo. No domingo, porém, em entrevista ao site da revista “Consultor Jurídico“, especializada em assuntos do judiciário, ele já havia manifestado sua contrariedade com o assunto.

“Se (Lula) ainda fosse presidente da República, esse comportamento seria passível de impeachment por configurar infração político-administrativa, em que um chefe de poder tenta interferir em outro”, afirmou.

Em outro trecho da entrevista ao site da revista, Mello disse que “tentar interferir dessa maneira em um julgamento do STF é inaceitável e indecoroso. Rompe todos os limites da ética. Seria assim para qualquer cidadão, mas mais grave quando se trata da figura de um presidente da República“.

STF condena atitude de Lula – Link da matéria:  http://www1.folha.uol.com.br/fsp/poder/45651-interferencia-e-ilegitima-diz-decano-do-supremo.shtml

Censura do PT: Lula e a intimidação do Supremo

Censura do PT: Lula e a intimidação do STF – Ricardo Noblat: Foi indecente e escandaloso o episódio que ele e Gilmar e Jobim protagonizaram.

Lula e a censura do PT

Fonte: Blog do Ricardo Noblat – Globo online 

A indecência de Lula, Gilmar e Jobim, por Ricardo Noblat

“Fiquei perplexo com o comportamento e as insinuações despropositadas do presidente Lula”,

revelou Gilmar ao Procurador Geral da República, ao Advogado Geral da União, ao colega Ayres Britto, presidente do STF, e à VEJA.


“José Dirceu está] desesperado”. (Lula, sobre o estado de ânimo do seu ex-auxiliar)

De duas, uma. Ou Lulaainda está sob o efeito de remédios contra o câncer na laringe, o que compromete seu apurado tino político, ou então se rendeu à certeza de que é mesmo infalível.

Para chegar bem ao seu final, a CPI de Cachoeira terá que dar em nada. E o encontro de Lula com o ministro Gilmar Mendes precisará ser esquecido rapidinho.

Censura do PT: Lula e a intimidação do Supremo

Censura do PT: Lula e a intimidação do Supremo

É improvável que nada produza de relevante a CPI inventada por Lula para atazanar a vida de seus desafetos ligados a Cachoeira, e retardar o julgamento do mensalão. O que ela produzir poderá significar problema para Dilma. Esta semana, a CPI quebrará o sigilo das contas da Delta, a empreiteira favorita dos políticos que apoiam o governo.

Quanto à memória coletiva, até que comece o julgamento dos mensaleiros em agosto não haverá tempo para que esqueça o encontro de Lula com Gilmar. Ele é simplesmente inesquecível.

O celular de Gilmar tocou na última semana de abril último e ele ouviu o convite: “Lula virá aqui no dia 26. Quer conversar com você”.

Era Nelson Jobim, ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), onde o mensalão será julgado. O escritório de Jobim funciona no apartamento onde ele mora, em Brasília.

“É inconveniente julgar esse processo agora”, disse Lula a Gilmar depois dos cumprimentos de praxe. São 36 réus. Lula contou que José Dirceu “está desesperado”.

Mensaleiros como José Genoino, Delúbio Soares, Marcos Valério e Duda Mendonça também estão. Foram advertidos por seus advogados sobre a forte possibilidade de serem condenados e presos

“Não tem como adiar o julgamento?”, perguntou Lula. “Se for adiado, o Supremo sofrerá um desgaste profundo”, argumentou Gilmar.

Foi aí que Lula comentou que tem o controle político da CPI do Cachoeira. E ofereceu proteção a Gilmar. “Fiquei perplexo com o comportamento e as insinuações despropositadas do presidente Lula”, revelou Gilmar ao Procurador Geral da República, ao Advogado Geral da União, ao colega Ayres Britto, presidente do STF, e à VEJA.

O constrangimento de Gilmar não inibiu Lula. “E a viagem a Berlim?”, ele perguntou. Corre em Brasília a história de que os casais Gilmar Mendes e Demóstenes Torres teriam viajado para Berlim com as despesas pagas por Cachoeira. Gilmar confirmou a viagem. Mas respondeu que pagara as próprias despesas.

“Viajei com o Demóstenes que eu e o senhor conhecíamos antes”, justificou-se. Em seguida, bateu na perna de Lula e aconselhou: ”Vá fundo na CPI”.

Gilmar ainda ouviu Lula dizer que encarregaria Sepúlveda Pertence, ex-ministro do STF, de convencer a ministra Carmem Lúcia a atrasar o julgamento. Pertence indicou Carmem para o STF.

“Vou falar com Pertence para cuidar dela”, antecipou Lula, preocupado com a situação de Ricardo Lewandowski, lembrado por dona Marisa para a vaga que hoje ocupa no STF. Amigo da família da ex-primeira-dama, Lewandowski é o ministro encarregado de revisar o processo do mensalão relatado por seu colega Joaquim Barbosa.

“Ele (Lewandowski) só iria apresentar o relatório no semestre que vem, mas está sofrendo muita pressão [para antecipar]”, queixou-se Lula.

Joaquim Barbosa foi chamado por Lula de “complexado”. Lula ainda se referiu a outro ministro – José Dias Toffoli, ex-assessor de José Dirceu na Casa Civil.

“Eu disse a Toffoli que ele tem que participar do julgamento”, avançou Lula – para quem o julgamento do mensalão só em 2013 evitaria que ele fosse contaminado por “disputas políticas”.

O que Lula não disse: nesse caso, os ministros Ayres Britto e Cezar Peluso estariam aposentados. Os dois devem votar pela condenação de alguns réus.

Gilmar errou ao ir ao encontro de Lula. Ministro pode receber advogados, ouvir seus argumentos, mas é só.

Lula acha que o julgamento do mensalão equivale ao julgamento do seu governo – por isso errou gravemente ao pressionar um juiz.

Foi indecente e escandaloso o episódio que ele e Gilmar e Jobim protagonizaram.

Lula, a censura e o mensalão – Link do comentário: http://oglobo.globo.com/pais/noblat/posts/2012/05/28/a-indecencia-de-lula-gilmar-jobim-por-ricardo-noblat-447591.asp

Gestão Anastasia: secretária Maria Coeli faz palestra sobre Direito Administrativo em Brasília

Evento foi promovido pelo Instituto de Direito Administrativo do Distrito Federal, com apoio do STJ e do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal

Divulgação/Seccri MG
Maria Coeli Simões Pires durante palestra no seminário em Brasília
Maria Coeli Simões Pires durante palestra no seminário em Brasília

A secretária de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, Maria Coeli Simões Pires, foi uma das palestrantes do Seminário de Direito Administrativo, nesta sexta-feira (20), no auditório do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília. Ela proferiu a palestra “Servidor Público e Direito Constitucional de Greve: tratamento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça”, dentro do painel “Exame de Decisões sobre Regime Jurídico dos Servidores Públicos”. A conferência de encerramento foi realizada pelo professor Luís Roberto Barroso, que apresentou o painel “Casos difíceis, interpretação constitucional e criação judicial do direito”.

O encontro teve como tema principal as “Reflexões sobre a Jurisprudência do STJ” e foi promovido pelo Instituto de Direito Administrativo do Distrito Federal, com apoio do STJ e do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal.

Magistrados, professores, advogados e servidores dos tribunais superiores federais discutiram licitações e contratos administrativos, com especial atenção aos regimes diferenciados das licitações voltadas para as obras da Copa do Mundo, controle judicial dos atos discricionários da administração, processo administrativo, autotutela e questões que envolvem servidores públicos.

Maria Coeli resgatou, em síntese, a trajetória jurisprudencial do STJ, no que se refere ao exercício do direito de greve com incursão na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). Ela afirmou que “a tendência jurisprudencial recente do STJ tem caminhado no sentido do reconhecimento da legalidade dos movimentos grevistas, mas com limitações, em face dos princípios da supremacia do interesse público e da continuidade dos serviços essenciais”.

De acordo com a secretária, “os ministros consideram que cada greve deve ser analisada segundo suas peculiaridades”. Afirmou também que os julgamentos têm enfrentado questões como a legalidade das paralisações, a manutenção de percentuais mínimos de servidores em serviços essenciais e de desconto nos vencimentos dos dias não trabalhados em virtude da greve.

Acrescentou que, a partir de 2010, considerando o histórico de greves deflagradas nacionalmente, em diferentes categorias, a Primeira Seção do STJ estabeleceu posicionamentos importantes no tocante a outras questões também vinculadas ao tema. “Em se tratando dos serviços considerados essenciais, o STJ tem adotado a posição assumida pelo STF, no sentido de entender que, no setor público, as atividades não podem ser interrompidas totalmente, em virtude do princípio da continuidade dos serviços públicos”, finalizou.

Fonte: http://www.agenciaminas.mg.gov.br/noticias/secretaria-maria-coeli-faz-palestra-sobre-direito-administrativo-em-brasilia/

Aécio Neves: senador pede análise da PEC 11

Senador Aécio Neves disse que avaliação é importante para por fim às dúvidas sobre o rito das Medidas Provisórias. SFT já pediu análise.

Aécio Neves diz que PEC 11 põe fim às dúvidas sobre rito de MPs

Senador lembrou que PEC das MPs, aprovada no Senado em agosto, ajusta a tramitação das medidas provisórias

senador Aécio Neves (PSDB/MG) afirmou, nesta terça-feira (20/03), que a PEC 11 poderá por fim às dúvidas sobre o rito adequado de tramitação das MPs, trazidas à tona após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), tornando obrigatória a análise, por uma comissão especial, da  urgência e relevância de cada Medida Provisória editada pelo governo federal. Apesar de a regra estar estabelecida na Constituição, ela não era cumprida no Congresso.

Aprovada desde agosto passado pelo Senado, a PEC das MPs foi relatada por Aécio Neves e cria novo rito de tramitação para as medidas provisórias, restabelecendo as prerrogativas garantidas ao Congresso pela Constituição. A proposta institui que a análise sobre a urgência e a relevância das MPs seja feita pelas comissões de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara e do Senado. Já a decisão do STF determina a análise por uma comissão especial exclusiva.

Em seu pronunciamento, o senador disse que a CCJ poderá cumprir o papel de decisão sobre a urgência e relevância das MPs.

“”Tivemos, há duas semanas, uma decisão do Supremo Tribunal Federal que gerou reações nessa Casa e alguma confusão no processo legislativo, onde houve manifestação determinando que o rito ainda vigente, que garante o funcionamento das comissões especiais, quando na avaliação de cada medida provisória, seria essencial à correção do processo legislativo. Quero apenas relembrar que a proposta que relatei corrige definitivamente essa questão. Estabelece o caminho das comissões de Constituição e Justiça das duas Casas como a primeira instância a determinar aquilo que estamos hoje, aqui, fazendo, sem qualquer discussão mais aprofundada: a definição se é ou não relevante e urgente o tema da medida provisória””, disse o senador Aécio Neves.

Hoje, em plenário, Aécio saudou o anúncio feito pelo presidente da Casa, senador José Sarney, de que em entendimento com o presidente da Câmara, deputado Marco Maia, a PEC será colocada em votação. A proposta permanece paralisada na Câmara dos Deputados há sete meses aguardando iniciativa da base do governo.

Fim do contrabando legislativo

senador Aécio lembrou que o fim dos chamados contrabandos de matérias e a definição de prazos específicos para a análise das Casas do Congresso são benefícios previstos na PEC.

“”A PEC poupa-nos dos constrangimentos sucessivos que temos tido por termos que votar por premência de tempo os penduricalhos ou os contrabandos, como aqui se estabeleceu considerar as matérias impróprias, não correlatas à original, que são introduzidas durante a tramitação na Câmara dos Deputados e todos nós delas nos tornamos reféns, já que sempre uma ação positiva na medida provisória se tornaria inócua se nós não aprovássemos os tais contrabandos ou penduricalhos. Além disso, nos garante um tempo razoável para discussão das medidas provisórias nessa Casa, não menos que 30 dias””, alertou.

Fonte: Assessoria de Imprensa do Senador Aécio Neves

Link: http://www.aecioneves.net.br/2012/03/aecio-neves-diz-que-pec-11-poe-fim-as-duvidas-sobre-rito-de-mps/