Governo de Minas: Dorothea Werneck: defende gestão pública eficiente

Dorothea Werneck: gestão pública – “Falta de autonomia dos estados é o principal agente no atraso do desenvolvimento do país”, comentou a secretária de Desenvolvimento de Minas.

Dorothea Werneck: gestão pública eficiente

 Dorothea Werneck: caminhos da gestão pública eficiente

Dorothea Werneck: gestão pública – “Falta de autonomia dos estados é o principal agente no atraso do desenvolvimento do país”, comentou a secretária de Desenvolvimento de Minas. Foto: Agência Minas

Fonte: Gustavo Machado – Brasil Econômico

“A unanimidade do Confaz é uma burrice. O erro foi da Constituição de 1988″

ENTREVISTA DOROTHEA WERNECK Secretária de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais

Para a secretária, a culpa da guerra fiscal é da necessidade dos incentivos fiscais ter aprovação unânime do Conselho Nacional de Política Fazendária. Para ela, quanto menos governo federal melhor para os estados

Se Dorothea Werneck gosta de dizer que consenso é uma das situações mais raras de acontecer na política brasileira, em muito pontos ela própria se apresenta justamente como o ponto fora da curva. Não poupa críticas até mesmo à formatação da Constituição de 1988, à qual atribui a culpa pelo atual clima de animosidade entre os estados. “A unanimidade do Confaz é uma burrice”, exclamou a secretária mineira de Desenvolvimento.

Em uma conversa de apenas trinta minutos, Dorothea passou pelos temas mais urgentes do estados: Fundo de Participação dos Estados, incentivos fiscais, partilha de receitas, royalties do petróleo, entre outros. Mas não escondia que, no fundo, sua maior preocupação na última sexta-feira era pegar o voo no horário para visitar o filho no Rio de Janeiro, pois acabara de chegar dos Estados Unidos.

Afirmou que Minas Gerais já tem a guerra fiscal como favas contadas. O governo trabalha com o cenário de alíquota de 4% do ICMS interestadual na origem. Diz já possuir planos para atrair investimentos, e que o estado achou o melhor modelo para trabalhar junto à iniciativa privada.

Quanto às políticas regionais do governo federal, alvo de críticas de estados menos favorecidos, Dorothea é enfática: “Quanto menos intervenção melhor”. Após 27 anos trabalhando junto no executivo federal, Dorothea diz que a falta de autonomia dos estados é o principal agente no atraso do desenvolvimento do país. “Porque o governo federal não trabalha junto de estados e municípios para fazer a coisa acontecer?”, questiona.

No entanto, exime de culpa a administração atual. Críticas pontuais incidem contra os pacotes pontuais de estímulo e os incentivos sobre impostos compartilhados, como o Imposto sobre Produto Industrializado (IPI). Entende que muitos dos problemas que aí estão, como a falta de competitividade não será resolvida amanhã, e nem que começou ontem. Segundo ela, o brasileiro precisa fazer uma aposta, como uma fezinha, no sucesso futuro do país. “Me recuso a ser pessimista a ponto de dizer que não tem jeito.”

E de repente, sem nem ter havido uma pergunta estimulando tamanha crítica, pregou a favor do fim do Mercosul. Integração produtiva insípida. Regras limitantes e desrespeitadas. Para Dorothea, acontece de tudo no principal bloco latino-americano, menos um trabalho para fortalecimento e crescimento do bloco. “Nada é levado a sério. Suspenderam o Paraguai para colocar a Venezuela dentro do bloco. Não existem quaisquer regras valendo.”

A única regra que ainda é cumprida, diz Dorothea, é a que veta acordos bilaterais entre países do bloco com outros. “O Chile fez com todo o mundo, e está muito bem, obrigado. Colômbia já tem com vários países, inclusive Estados Unidos, e está muito bem, obrigado. O mundo globalizado exige acordos bilaterais”, diz.

Questionada sobre a dificuldade de um consenso no bloco, ela diz: “Não sei se é difícil. Não é necessário.”

O tema principal dos estados hoje é a guerra fiscal. Como vê os projetos que estão em trâmite?

Dorothea Werneck – O estado de Minas Gerais é absolutamente contra a guerra fiscal. Há um trabalho grande do secretário Leonardo Columbini. Há várias propostas caminhando para um consenso; então já estamos trabalhando com o cenário de não haver mais a guerra fiscal.

Com a alíquota de 4% do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) no estado de origem?

Dorothea Werneck – Não é só isso. Há milhares de ações dos estados, algumas já foram até decididas nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade. Incentivos tiveram de ser cancelados. Há uma parafernália de medidas que cada estado tomou, o que realmente faz a situação hoje ser confusa desnecessariamente. A expectativa é pelo fim da guerra fiscal. Se ela existe para atrair investimentos, já possuímos todo um plano estratégico para atraí-los sem a necessidade da Guerra Fiscal.

O que levou a esse estado de guerra?

Dorothea Werneck – O erro foi da Constituição de 1988, que determinou que os incentivos precisassem da aprovação unânime do Confaz (Conselho de Política Fazendária). Nem em reunião de condomínio existe consenso. É burrice ter a unanimidade.

Burrice?

Dorothea Werneck – Sim! Por causa disso, estados começaram a fazer lei própria e choveu Ações Diretas de Inconstitucionalidade. O importante é a regra nova valer daqui para frente. Porque se retroceder, nem o Supremo dá conta de arrumar tudo. Seriam outros 80 dias de julgamento.

Surpreende essa posição de uma secretária de Minas Gerais.

Dorothea Werneck – Não é opinião minha, nem do estado. É histórico. Quando estive na Receita Federal, todos pensavam assim. No Congresso, a mais importante das votações, que fazem modificações na Constituição, precisa de dois terços. Porque no Confaz precisa de mais? Os secretários combinam: “Eu voto contra nesse caso, e você me ajuda na frente”.

A União peca em não fazer políticas regionais?

Dorothea Werneck – Eu penso exatamente o contrário. Reclamo, e nosso governador (Antonio Anastasia) também. O Brasil está extremamente atrasado na consolidação do Federalismo. Deveria haver menos interferência nas políticas estaduais, mais espaço de trabalho e autonomia aos estados, para que pudéssemos tomar medidas mais simples, como trabalhar com as rodovias que cortam o estado. Hoje, muitas delas são federais e o estado tem como fazer, por meio de concessões, a melhoria das condições das rodovias, mas não temos autonomia.

Quais outras medidas?

Dorothea Werneck – Outro exemplo são os aeroportos. Temos nosso aeroporto Tancredo Neves com um plano feito desde 2005, que tem projeto básico que está sendo terminado com a Infraero. Se os estados, cada um individualmente, pudessem fazer melhorias nas condições logísticas e de infraestruturaseria um avanço importante para o país se desenvolver mais rápido.

O modelo atual de concessões dos aeroportos é satisfatório?

Dorothea Werneck – Tivemos a oportunidade de levar sugestões ao governo federal. Cunhamos o termo de “concessão compartilhada”, pois seria a União, o estado e o setor privado trabalhando juntos, e estamos no caminho certo. A discussão hoje é qual será a participação do estado e qual a do privado. Nossa posição é muito clara: 51% para o setor privado e 49% para o setor público.

Para deixar as decisões nas mãos dos entes privados?

Dorothea Werneck – Entes que seriam cobrados por resultados, eficiência, entrega do produto e qualidade do serviço. Ou seja, a contrapartida, que é o pagamento do estado pela gestão feita pelo setor privado, estaria condicionada ao cumprimento de metas. Hoje já fazemos isso no programa de Parcerias Público-Privadas, que recebeu este ano o prêmio da World Finance como o melhor programa de PPPs do mundo. Temos experiência acumulada com quatro projetos em execução: Mineirão, que terminará no prazo e dentro do orçamento – algo que não vemos em quase nenhum outro estádio -; presídio de Neves, que já inauguramos; o UAI (Unidade de Atendimento Integrado), seis delas com toda a gestão feita por entidades privadas; e a rodovia MG-050, que depois de algumas discussões aconteceram por conta de desapropriações, mas que já está no rumo correto.

Existem mais a caminho?

Dorothea Werneck – Tratamento de água; resíduos sólidos; transporte sobre trilhos na região metropolitana de Belo Horizonte, aproveitando o que já existe, e a Rota Lundi, o parque composto por nossas cavernas. Essa experiência está certa e fornece resultados extraordinários. Cabe ao setor público estabelecer as regras do jogo e os indicadores que serão cobrados para a remuneração. Não é simplesmente entregar para o setor privado. Existe uma série de metas e resultados que serão devidamente cobrados, fiscalizados, acompanhados, e que, em função do cumprimento, será feito o pagamento devido pelo setor público.

Nas concessões anteriores, o ente público ainda detinha o poder de decisão. Vê riscos neste modelo utilizado anteriormente?

Dorothea Werneck – O risco é não haver interesse do setor privado. Tem risco maior do que um projeto não sair do papel? A PPP é um guarda-chuva. A formatação de cada projeto possui uma análise detalhada da parte financeira, da jurídica e da engenharia. Pode chegar à conclusão que, para determinado tipo de obra, o melhor é a concessão pura, como acontece em muitos casos em São Paulo com rodovias. Entrega-se tudo ao setor privado. Pode haver algumas que parte da execução é feita pelo setor público e outra parte, pelo setor privado, e a gestão tem peso maior do ente privado. Pode-se ter também, como em Minas Gerais, em que uma empresa, que está em projeto de expansão, faz obras de interesse público e depois pode descontar o ICMS recolhido no futuro. Ela paga o investimento com o retorno do não recolhimento do ICMS.

Como a senhora se posiciona quanto aos royalties do petróleo?

Dorothea Werneck – Quanto aos royalties do petróleo, digo: quem é que decidiu que a 200 km da nossa costa, só conta o estado limítrofe? Hoje, do jeito que está já é esquisito. Porque o petróleo pertence só a Espírito Santo, Rio de Janeiro e São Paulo? Se uma coisa está no mar, é do Brasil. Além dos royalties, tem que ser colocada na mesa hoje a questão dos royalties, os juros sobre a dívida dos estados, que é enorme, e a Guerra Fiscal. No nosso entendimento, se essas questões fossem colocadas juntas, e por trás disso o federalismo – analisando os estados que ganham, os que perdem, e a autonomia de cada um deles -, certamente a solução poderia ser mais ágil.

Depois dessas discussões haverá uma batalha também pelos royalties da mineração.

Dorothea Werneck – Isso é bem diferente. Os royalties da mineração é uma revisão da constituição e, além disso, os royalties da mineração são extremamente baratos. A diferença é que a mina não está no mar. Está na minha terra. E o buraco fica no meu território. Quando se perfura um poço a 200 km da costa, o estado não é afetado em nada. Mas quando se tira uma serra do seu estado, o impacto sobre o município é enorme. Depois, com o fim da exploração da mina, há toda uma recuperação local que faz parte das autorizações de mineração.

Por que não citou junto com os outros três pontos o Fundo de Participação dos Estados?

Dorothea Werneck – Então são quatro. Tem que ser pensado junto. Ainda mais que essa política de incentivo tem sido feita com a redução do IPI (Imposto sobre Produto Industrializado), que, junto do Imposto de Renda, compõe o Fundo de Participação. Do ponto de vista do país é extremamente interessante, mas se usassem outro imposto seria bem melhor. Dão um benefício, mas tiram dos estados e municípios.

O que seria melhor: a partilha do PIS/Cofins com os entes federativos ou incentivos federais sobre as contribuições?

Dorothea Werneck – Tem que ser colocado na mesa e avaliado. Daqui a pouco no país, como nos Estados Unidos, alguns municípios vão declarar falência. Ainda não tem por aqui, mas terá. Não só diminuiu a transferência federal, como aumentaram os gastos com professores da escola primária, por exemplo. Eles merecem, mas de onde vem o dinheiro se não há um repasse maior? Outro tema para discutir: o federalismo!

Onde chegaremos?

Dorothea Werneck – A gente aprende com isso. Eu continuo otimista. Já vivemos um momento muito mais excepcional. Os resultados não são bons quanto ao crescimento do país, mas ainda são positivos. Normalmente, infelizmente as coisas por aqui se resolvem em crise. Não sei se a gente aguenta chegar na crise. Seria muito mais interessante se houvesse uma pré-disposição em discutir esses temas. Tenho uma expectativa de que assuntos como esse, provavelmente, entrarão nas campanhas das próximas eleições. Além desses, outro tema que estará presente nas campanhas será a gestão pública. Mas que, assim vejo, de forma separada.

Há algum outro tema para 2014?

Dorothea Werneck – Federalismo, gestão pública, desburocratização e desregulamentação. São uma loucura as regras, leis, decretos e portarias cobrando, limitando, fixando tudo. Isso não vem nem dessa administração. Durante meus 27 anos na administração pública federal, chamávamos isso de regra do 1%. Porque 1% das pessoas cometem falcatruas, principalmente na área da receita, se faz uma nova norma que prejudica 99%.

Isso me lembra o Ocuppy Wall Street.

Dorothea Werneck – We are 99% (Somos 99%).

Um legislador certa vez me disse que no Brasil se faz lei pensando no não cumprimento da lei. Isso é um entendimento correto na sua opinião?

Dorothea Werneck – O mais comum é dizer que a lei não pega. Mas não é uma regra geral. Tem muita coisa séria acontecendo. A lei da Ficha Limpa é uma delas.

Falando em Ficha Limpa, redescobrimos o Supremo Tribunal Federal, que ameaça uma canetada para pôr fim à guerra fiscal e impôs prazo para uma nova tabela de repasses do Fundo de Participação dos Estados. Como vê a atuação do STF?

Dorothea Werneck – Uma democracia sólida precisa ter seus três poderes fortes. Judiciário, Legislativo e executivo. É o trabalho conjunto dos três poderes, muitas vezes um fiscalizando o outro, é que faz uma democracia ser sólida. O Supremo está dando um belíssimo exemplo com a atuação no julgamento do mensalão. Todos estamos orgulhosos. As críticas ao legislativo estão na praça. Esperamos que a cada eleição, especialmente agora com a lei da Ficha Limpa, exista uma melhoria na qualidade do nosso Legislativo.

E o executivo atual?

Dorothea Werneck – O Executivo precisa melhorar em muita coisa, a principal é no que remete a desregulamentação e desburocratização. Apesar de que na questão do federalismo, entram as assembleias legislativas estaduais versus Câmara dos Deputados e Senado Federal. Não é de uma hora para outra que tudo irá mudar, e me recuso a ficar pessimista a ponto de dizer que não tem jeito.

Tem gostado da atuação do ministro Mantega?

Dorothea Werneck – Minha crítica é uma crítica genérica. Não é para o Mantega, mas para a postura do governo, que não ataca o problema em sua origem e faz apenas correções pontuais. A presidente tem um índice de aprovação tão alto, que dá o potencial de fazer a coisa bem feita. Porque não aceleramos o desenvolvimento da competitividade do país? Por que não contar com o apoio de estados e municípios para fazer a coisa acontecer? Não tem que ser tão centralizado. Não somos todos iguais.

Qual o seu relacionamento com Dilma Rousseff?

Dorothea Werneck – Quem senta na mesa da presidente é o nosso governador, Antonio Anastasia, que tem um ótimo relacionamento com ela. Eu sou apenas a secretária de um estado.

O Brasil se tornou protecionista?

Dorothea Werneck – Não mudou muita coisa nos últimos tempos. O Brasil sempre foi um país muito fechado. Historicamente, a porcentagem do comércio exterior no Produto Interno Bruto é mínima. Ainda temos enormes desafios pela frente. O principal deles é repensar o Mercosul. Se nós olharmos o resto do mundo, vemos a União Europeia, Associação dos Países da Ásia, e por que falamos em Mercosul e não na América unida? Não dá para se pensar em uma região homogênea, em termos de mercado e regras de comércio exterior? Não é América do Sul, nem América Latina. São as Américas que precisam ser pensadas em conjunto.

Há dez anos, a proposta da Alca teve uma rejeição muito grande por aqui.

Dorothea Werneck = Será que ainda teria hoje? Veja o resultado do México. Da Colômbia, que já passou a Argentina. Faz sentido não termos acordos bilaterais de comércio? A regra hoje impõe que o bloco do Mercosul precisa aprovar. O Chile fez com todo o mundo, e está muito bem, obrigado. Colômbia já tem com vários países, inclusive Estados Unidos, e está muito bem, obrigado. O mundo globalizado exige acordos bilaterais. Não precisa trabalhar com consensos, que são difíceis de alcançar devido à heterogeneidade dos países que formam um bloco.

Por que é difícil um consenso no Mercosul?

Dorothea Werneck – Não sei se é difícil. Não é necessário. Uma das lições que temos que avaliar é se a União Europeia foi no caminho certo. Enquanto a economia está bem, é um sucesso. Mas, quando há crise, existe uma confusão.

Como vê a entrada da Venezuela no Mercosul?

Dorothea Werneck – Uma bobagem. Tinha que estar acabando com o Mercosul. Dentro dos princípios do Mercosul, qual é a relação entre Brasil e Argentina? Nada é levado a sério. Suspenderam o Paraguai para colocar a Venezuela dentro do bloco. Não existem quaisquer regras valendo. Se um ortopedista não olha para a fratura exposta, ele não conserta a perna da pessoa. Não está funcionando. Não estamos vendo resultados e nem estamos felizes com o nosso relacionamento com a Argentina, com o Paraguai. O Chile não entrou até hoje por causa de sua política de acordos bilaterais. Tem sua taxa de importação lá embaixo. Estão em posição muito melhor que nós.

A falta de competitividade dos países não esconde os verdadeiros problemas do Mercosul?

Dorothea Werneck – Precisamos separar a competitividade das empresas e do país. Se uma empresa nossa estivesse nos Estados Unidos ou na China, seria extremamente competitiva. Perdemos em logística, tributos, qualificação profissional. Nisso, o Mercosul atrapalha. Temos problemas até de fluxo de mercadorias entre os próprios países. Que competitividade é essa?

Dorothea Werneck: gestão pública – link: http://www.brasileconomico.ig.com.br/assinaturas/epapers

Senador Aécio Neves: líder da oposição e os municípios

O senador Aécio Neves comenta vaia de Dilma e cobra mais atenção do governo federal às reivindicações dos municípios brasileiros.

Senador Aécio Neves: líder da oposição

Fonte: Assessoria de Imprensa do senador Aécio Neves

Senador Aécio Neves: líder da oposição e os municípios

Senador Aécio Neves: líder da oposição e os municípios

Senador Aécio cobra solidariedade do governo federal para com Estados e Municípios

Para o senador Aécio Neves, a vaia que a presidente da República recebeu dos prefeitos presentes à 15ª Marcha em Defesa dos Municípios não foi apenas devido aos royalties do petróleo, mas pela falta de solidariedade do governo federal que concentra recursos em suas mãos e deixa para estados e municípios uma responsabilidade cada vez maior nas despesas com saúde, educação e segurança da população.

Veja abaixo os principais trechos do discurso do senador Aécio Neves

Royalties

“Vou fazer aqui uma análise um pouco diferenciada daquela que foi feita pela imprensa, no dia de hoje, em relação à reação, ontem, de algumas centenas, talvez alguns poucos milhares de prefeitos que estiveram presentes em Brasília, em mais uma marcha, reivindicando atenção do governo federal para importantes pleitos dos municípios brasileiros. A imprensa repercute que, em determinado momento, vários desses prefeitos se manifestaram contrariamente à posição da senhora presidente da República em relação à questão da distribuição dos royalties do petróleo. A avaliação que faço é diferente: não se trata apenas de uma reação de descontentamento em relação a uma questão específica, esta também motivo de descontentamento, já que o Governo Federal poderia também, em relação à questão dos royalties, ter arbitrado uma discussão em que a reorganização da Federação fosse a prioridade maior. Diferente dessa posição, preferiu o governo federal brigar por uma parte expressiva dessas novas receitas.”

Concentração de recursos

“Mas, na verdade, há muitos anos, pelo menos há 10 anos, o Governo Federal vem virando as costas para a Federação brasileira. Hoje, estamos vivendo praticamente num Estado unitário, a concentração de receitas tributárias nas mãos da União é a maior de toda a nossa história republicana.”

Segurança

“Para falar na área de segurança pública, hoje uma tragédia nacional, preocupação de todas as famílias de brasileiros, morem eles no Norte, no Sul, em cidades grandes ou em cidades menores, de todos os investimentos feitos em segurança pública no Brasil, 82% são de responsabilidade dos municípios e dos estados, e apenas 18,5% de responsabilidade da União”.

13º salário

“A Firjan, Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro apresentou um interessante estudo que demonstra que 83% dos municípios brasileiros não conseguem mais se sustentar, não conseguem, sem se endividar, pagar, no final do ano, o 13º salário para os seus servidores.”

Transportes e habitação

“Na área de transporte, 65% dos investimentos são feitos por estados e municípios e apenas 35% pela União; na área de educação e cultura, 77,5% dos investimentos são feitos também por estados e municípios; na área de habitação e urbanismos os municípios e os estados arcam com 90% de tudo o que é investido no Brasil”.

Saúde

“Na área de saneamento básico e da saúde, há dez anos, quando o atual PT, atual partido hoje detentor do poder central, assumia o governo, dos investimentos em saúde pública, 46%, no ano de 2000, eram de responsabilidade da União, hoje a União participa com 30% apenas do total de investimentos em saúde pública”.

“Há pouco tempo, tivemos uma oportunidade histórica, daquelas que não se pode perder. Apresenta proposta por um ex-senador do PT, encampada por nós da oposição, e até com a proposta de escalonamento da sua implantação definitiva, propusemos que, da mesma forma que os municípios participam com 15% das suas receitas, no mínimo dos investimentos em saúde, os estados com 12%, que a União pudesse chegar, nos próximos anos, a 10%. O que fez o governo federal com a sustentação, infelizmente, da sua base? Virou as costas a essa oportunidade”.

“Não teremos a possibilidade de reorganizar o atendimento à saúde pública no Brasil com a participação da União; são 30% apenas da União, a maior concentradora de receitas, hoje, de investimentos na área da saúde pública”.
Saneamento básico

“Lembro-me, que na campanha eleitoral, depois de uma proposta apresentada pelo ex-senador, ex-ministro e candidato José Serra, encampada pela atual Presidente da República, ela assumiu com os brasileiros a responsabilidade e o compromisso de desonerar as empresas de saneamento básico de todo o Brasil, com a extinção do PIS e COFINS. Hoje, o que estamos a assistir? Já em 2011 iniciou esse processo, que vai se repetir em 2012, as empresas de saneamento básico estão pagando mais impostos que fazendo investimentos em todo o Brasil”.

“Tenho uma proposta, que tramita nesta Casa, a de que haja o cumprimento daquele compromisso de campanha, desonerando as empresas de saneamento básico. Essa seria, sim, uma proposta que nos levaria àquilo a um País realmente carinhoso para com as crianças, sobretudo as de mais baixa renda, já que 50% dos domicílios do Brasil não têm saneamento básico. Por que não tomar uma medida ousada nessa direção?”

Agenda da Federação

“Nós teremos alguns temas que vêm na direção da refundação da Federação no Brasil. São eles: redistribuição dos royalties, cuja discussão deverá voltar a esta Casa, royalties do petróleo e também da mineração, obviamente algo que atenderá à necessidade premente de estados e municípios mineradores brasileiros;  a renegociação da dívida dos estados, sincera, e também nesse contexto de reorganização e fortalecimento da Federação, já que permitiria espaço fiscal para que os estados voltassem, em parceria com os municípios, a fazer os investimentos que já não conseguem fazer. Teremos ainda este ano que discutir aqui,  os critérios para a distribuição do Fundo de Participação

Oposições

“Nós, da Oposição, temos tido, ao longo da nossa história, a capacidade de compreender e de diferenciar aquelas que são ações de governo daquelas que são ações de Estado. E para essas, nós estaremos sempre prontos a discutir e eventualmente a construir entendimentos”.

Federação versus estado unitário

“Quando estávamos aqui, na Constituinte de 1988, a soma das contribuições, que são os impostos arrecadados exclusivamente pela União, representava cerca de 20% de tudo o que se arrecadava, com a soma de IPI e Imposto de Renda, que são os impostos compartilhados com Estados e Municípios. Hoje, as contribuições somam mais de 100% de tudo o que se arrecada com impostos compartilhados”.

“As bondades são feitas sempre com os parcos impostos hoje compartilhados com Estados e Municípios. Esta não é uma manifestação de oposição; é uma manifestação da cidadania. Fomos governadores e temos a responsabilidade de compreender que ou temos a coragem de refundar a Federação do Brasil ou seremos todos cúmplices dessa sanha arrecadadora do governo federal.”

“Espero ainda viver no Brasil onde as marchas dos prefeitos não sejam mais marchas reivindicatórias e frustrantes como essas que temos assistido continuamente em Brasília. Sejam marchas de confraternização por um novo Brasil, um Brasil mais igualitário. E esse Brasil igualitário só vai ser realidade no momento em que estados e municípios readquirirem as condições de, eles próprios, enfrentarem as suas dificuldades. Sem depender da benevolência, sem depender do carinho, sem depender do humor do governo federal, em especial da senhora presidente da República.”

Senador Aécio Neves – link da matéria – http://www.aecioneves.net.br/2012/05/senador-aecio-cobra-solidariedade-do-governo-federal-para-com-estados-e-municipios/

Senador Aécio Neves mobiliza municípios por mais recursos

Senador Aécio Neves critica concentração de recursos nas mãos do Governo do PT e mais uma vez chama a atenção para o fortalecimento do pacto federativo.

Fonte: Assessoria de Imprensa do Senador Aécio Neves

Senador Aécio Neves no Congresso Mineiro de Municípios

Senador Aécio Neves no Congresso Mineiro de Municípios

Senador Aécio Neves

Aécio Neves convoca prefeitos a mobilizarem em favor de justa distribuição dos recursos

Senador criticou excessiva concentração de tributos e poderes nas mãos do governo federal

O senador Aécio Neves (PSDB/MG) conclamou, nesta quinta-feira (10/05), prefeitos de todo o Estado a pressionarem o governo federal e o Congresso Nacional em favor de um maior equilíbrio na divisão dos recursos públicos, hoje concentrados nas mãos do governo federal.

Em palestra que reuniu prefeitos no 29º Congresso Mineiro de Municípios, em Belo Horizonte, Aécio abordou as dificuldades e carências enfrentadas pelos municípios em áreas fundamentais para a população, como saúde, educação e segurança pública.

Veja os principais trechos da palestra do senador Aécio Neves:

Pacto Federativo

“Temos cada vez mais que elevar a nossa voz em favor da Federação. Não há causa mais adequada às nossas necessidades do que a reorganização da Federação. Rui Barbosa, grande pensador, no momento em que ruía o Império, dizia que era republicano não por ser anti-imperialista. Dizia que o Império ruíra não por ser Império, mas por não ser federalista, por ser concentrador, por não ter a visão de que um País do tamanho do Brasil tem que ser administrado de forma descentralizada”.

“Temos uma derivação perigosa dessa concentração absoluta de poder. Ela diz respeito ao bem mais valioso para os brasileiros, mas para nós, mineiros, muito especial: a democracia e a liberdade. Hoje, muitos estados e a maioria dos municípios estão dependentes da boa vontade do governo federal para cumprir suas funções constitucionais”.

“Há um conjunto de projetos em discussão no Congresso que poderão nos permitir enxergar uma luz no fim do túnel, repactuar a Federação no Brasil. Tem faltado ao governo federal a capacidade de coordenar uma ação global desses assuntos. Não acredito na eficácia de medidas fatiadas. A diminuição da carga tributária, um novo pacto político, uma reforma da previdência, terão nosso apoio”.

“A agenda que deve ser dos congressistas e dos prefeitos é a da repartição dos royalties do petróleo e do minério, a renegociação da dívida dos estados, repactuar o Fundo de Participação”.

Concentração de Recursos

“Estive aqui há um ano falando da dramática concentração de receitas nas mãos da União, a meu ver, sem sombras de dúvidas, a mais grave razão para que o Brasil não esteja crescendo de forma ordenada e solidária”.

“Vivemos um processo que não é de um governo apenas. Na Constituinte, da qual tive o privilégio de participar, houve um primeiro esforço para a desconcentração de receitas. Pela primeira vez a participação da União nas receitas federais diminuiu um pouco. Mas, a partir daí, começou a haver um processo perverso, no qual o governo federal, através das contribuições, que são impostos não distribuídos a estados e municípios, o governo fazia com que sua receita crescesse. Passamos a ter um estado concentrador de receitas. De lá para cá, isso só fez agravar”.

Saúde, segurança e saneamento

“Em 2000, o governo federal participava com 46% de tudo que se gastava em saúde pública no Brasil. Estados e municípios com 54%. Passaram-se 12 anos. Hoje, o governo federal participa com 30% de tudo que se gasta com saúde pública no Brasil. Uma redução dramática”.

“Na regulamentação da Emenda 29, da saúde, foi estabelecido que os municípios devem investir 15% da receita municipal. Nos estados, ao menos 12%. Apoiamos uma proposta apresentada por um ex-senador do PT, mas que foi derrubada pelo próprio PT e pela base, que garantia que, em quatro ou cinco anos, o governo federal comprometesse 10% de suas receitas em investimentos em saúde pública. Mas vimos o governo federal mais uma vez virando as costas para essa questão. As oportunidades vão passando e, muitas vezes, não retornam”.

“As empresas de saneamento vão pagar esse ano mais em impostos do que vão investir em obras de saneamento no País, onde 50% da população não têm saneamento básico. Isso mostra que vivemos muito longe desse país das maravilhas que a propaganda oficial se esforça para que possamos acreditar”.

“A insegurança já chega às cidades médias e aos pequenos municípios, principalmente através do crack. De tudo que é gasto no Brasil, 83% vêm dos cofres estaduais e municipais. Apenas 17% vêm da União”.

Royalties do petróleo e da mineração

“É injustificável termos uma participação tão ínfima dos royalties minerais nas receitas dos municípios mineradores. Sobre esse tema, relato projeto no Senado que transforma a alíquota máxima da CFEM de 3% sobre o faturamento líquido para até 5% do resultado bruto, o que triplicará para os municípios mineradores a sua participação”.

“A repartição dos royalties deveria estar sendo discutida de forma única, para que os ganhos futuros pudessem ser compartilhados na totalidade dos municípios brasileiros, no caso do petróleo, e no caso do minério, de forma mais rigorosa”.

FPE e FPM

“Temos que repactuar o Fundo de Participação, redefinir critérios, que não pode ter como mantenedores apenas o IPI e o IR. Tenho projeto no Senado que amplia a base do fundo de participação, para que PIS/Cofins também possam ser distribuídos, para que cheguem até onde a população está”.

Mobilização

“É preciso que haja um comprometimento de todos em torno dessa agenda. Se as associações de municípios se mobilizarem em torno desses pontos haverá uma pressão avassaladora, de baixo para cima, sobre o Congresso Nacional, que obviamente impactará na Presidência da República”.

“Um movimento da sociedade, suprapartidário, de todos nós, com o objetivo de promovermos essa que será a agenda do Brasil. A agenda política estará lá eternamente, e é importante para a democracia, mas se o governo se dispuser a apresentar um projeto generoso para com o Brasil, descentralizador de receitas, ele terá o apoio integral da oposição para viabilizá-lo”.

Governo federal

“Existe a popularidade boa e a ruim. A ruim para o país é aquela que durante muitos anos do governo passado levou à acomodação. A popularidade ruim é aquela que faz, ao se olhar para os lados, que só se veja aplausos, louros, e não se compreenda que a realidade das pessoas não mudou tanto assim.”

“A popularidade boa é aquela que faz que o estadista se diferencie do político comum. É aquela que faz com que seu detentor, por mais que saiba que ela poderá diminuir, toma as medidas necessárias, sabendo que são urgentes e terão benefícios para o futuro, mesmo que contrarie aliados e setores da sociedade”.

Senador Aécio Neves – link da entrevista – http://www.aecioneves.net.br/2012/05/aecio-neves-convoca-prefeitos-a-mobilizarem-em-favor-de-justa-distribuicao-dos-recursos/

Renegociação da dívida dos estados: pacto federativo

Renegociação da dívida dos estados: pacto federativo – Para Antonio Anastasia maioria dos estados já pagou a dívida mais de uma vez e meia.

Renegociação dívida estados: pacto federativo

Renegociação dívida estados: pacto federativo

A estratégia é aproveitar a discussão do novo indexador das dívidas dos estados para discutir com a União alterações no pacto federativo

Fonte: Simone Cavalcanti – Brasil Econômico

Renegociação da dívida dos estados: pacto federativo –  Governadores querem aproveitar a brecha aberta pela União sobre a troca do indexador da dívida dos estados e ampliar a discussão para o que seria a criação de um novo modelo de distribuição dos impostos.

Assim, após quase um quarto de século, o pacto federativo deve ser remodelado. No balanço geral perde-se de um lado, mas ganha-se de outro, que esses gestores avaliam, está a distribuição dos royalties do petróleo em discussão na Câmara dos Deputados, o fim da guerra dos portos (Resolução 72/10), a reforma do Fundo de Participação de Estados e Municípios e, claro, o pleito pela redução das parcelas mensais do endividamento pagas ao Tesouro Nacional.

“As mudanças na economia global impõem necessidade de reorganização do pacto federativo”, disse o governador do Rio Grande do Sul, Tarso Genro, lembrando que, em 1988, quando a Constituição foi aprovada as condições econômicas, sociais e globais eram diferentes das atuais, inclusive a relação do Brasil com outros países.

Mais participação

Para o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, os estados precisam ter mais participação na distribuição dos recursos arrecadados bem como responsabilidade para tocar seus projetos de infraestrutura. “O Brasil tem um modelo extremamente centralizador”.

Um grupo de oito governadores se reuniu ontem, pela primeira vez, para discutir uma proposta na negociação de suas dívidas com a União em audiência na Câmara dos Deputados. Para todos os governadores que estavam presentes na reunião, é imprescindível que haja uma folga de caixa para que eles possam fazer investimentos e estimular o crescimento da economia dos seus estados.

“É preciso mexer na parcela mensal da dívida, mas, principalmente, no percentual de comprometimento das receitas com a dívida porque hoje ela tira a capacidade de investimentos dos estados, o que é ruim para o Brasil”, afirmou o governador de Santa Catarina, Raimundo Colombo.

Atualmente a dívida total dos 25 estados brasileiros que negociaram com a União no final dos anos 90 soma cerca de R$ 420 bilhões e segue em trajetória crescente e praticamente impagável ao término dos 30 anos de contrato. Entre os estados com as maiores dívidas estão Minas Gerais e São Paulo.

Juros incompatíveis

Renegociação dívida estados: pacto federativo

Renegociação da dívida dos estados: governadores reivindicam mudanças

As mudanças estão sendo exigidas pelos governadores justamente porque tanto o indexador (Índice Geral de Preços Disponibilidade Interna, IGP-DI) quanto os juros (entre 6,5% e 9%) são incompatíveis com a estrutura econômica atual.

Colombo dá um exemplo que deixa claro a preocupação dos demais governadores: de cada R$ 3,00 que seu estado paga, R$ 1,00 é efetivamente da dívida e R$ 2,00 são usados para o pagamento dos juros. “Temos que acabar com isso”.

Segundo o governador de Minas GeraisAntonio Anastasia, para a maioria dos estados a dívida já foi paga mais de uma vez e meia e o estoque, às vezes, chega até a cinco vezes o que havia sido repactuado.

Durante a reunião, os governadores acertaram que vão formalizar uma proposta que será encaminhada ao ministro da Fazenda, Guido Mantega. A maioria deles está de acordo com a adoção do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como novo indexador. Também serão acrescentados juros de 2% ao ano de maneira uniforme. Mais uma diferença na nova proposta: o nível da taxa Selic seria usado como teto para a correção das parcelas.

O assunto também será debatido no Senado, principalmente porque faz parte de um pacote que o governo sugeriu para viabilizar politicamente a votação da Resolução 72/2010, que coloca fim à guerra dos portos. Deve ser apreciado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) em 15 dias o projeto do senador Francisco Dornelles (PP-RJ), cuja relatoria é do senador Lindbergh Farias (PT-RJ).

 

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