Governador Anastasia coordena mobilização para assegurar mais investimentos para Minas

Agenda Minas é fruto de uma ampla parceria entre Governo do Estado, empresários e parlamentares

Fabio Rodrigues Pozzebom/ABR
Antonio Anastasia durante reunião em Brasília
Antonio Anastasia durante reunião em Brasília

O governador de Minas Gerais, Antonio Anastasia, participou, na noite dessa terça-feira (28), em Brasília, de mais uma rodada de discussões em torno da Agenda de Convergência para o Desenvolvimento de Minas Gerais (Agenda Minas) – um documento que elenca projetos e investimentos considerados essenciais para que o Estado continue a registrar avanços sociais e econômicos. A reunião contou com a participação de parlamentares que compõem a bancada federal de Minas no Congresso Nacional e entidades empresariais do Estado. “A reunião refletiu um nível de convergência significativa entre as principais lideranças empresariais e políticas de Minas Gerais”, afirmou o diretor-presidente do Escritório de Prioridades Estratégicas, Tadeu Barreto, que participou do encontro. Por iniciativa do governador Antonio Anastasia, o documento será encaminhado à presidente Dilma Rousseff nos próximos dias.

A destinação de recursos para os setores de Educação, Saúde, Defesa Social e Cultura, os investimentos de empresas estatais federais em Minas e projetos de infraestrutura – como reformas em rodovias e a expansão do metrô na região metropolitana de Belo Horizonte – estão entre as prioridades discutidas no encontro, que é fruto de uma ação apartidária, coordenada pelo Governo de Minas, em conjunto com entidades de classe de diversos setores, empresários e parlamentares. Um minucioso estudo, amplamente discutido com a sociedade civil, entidades trabalhistas e parlamentares de diversos partidos, foi a base desta agenda de convergências. A primeira discussão sobre o tema ocorreu em novembro de 2011.

Investimentos estratégicos

Dividida em cinco grandes linhas de ação, a Agenda Minas destaca, dentre outros pontos, a necessidade de maiores investimentos da Petrobras no Estado. Apesar de, atualmente, Minas Gerais responder por 11% do Produto Interno Bruto (PIB) industrial brasileiro, o Estado receberá, até 2014, apenas 1,5% dos investimentos previstos pela Petrobras para todo o país.

O Governo de Minas também propõe ao Executivo federal aportes em obras imprescindíveis, como a duplicação das rodovias federais BRs 381 e 040, a construção do Rodoanel Metropolitano, a expansão das linhas que compõem o Trem Metropolitano, além de readequações de rodovias em outros oito trechos espalhados por diversas regiões do interior do Estado.

A Agenda Minas prioriza, ainda, junto ao governo federal, a realização de Parceria Público-Privada (PPP) para restauração e adequação da capacidade viária da BR-262, na divisa com o Espírito Santo, o que possibilitará a criação de um corredor estratégico para o escoamento da produção de Minas para outros Estados e para o exterior, por meio do Porto de Vitória.

No documento, o Governo de Minas também estabelece como prioridade para o Estado a execução de PPP para duplicação da BR-116 – em diversos trechos compreendidos entre a divisa com a Bahia e a saída para o Rio de Janeiro –, a expansão do modal ferroviário mineiro e a ampliação do Aeroporto Internacional Tancredo Neves (AITN), em Confins.

Atenção ao social

Com máxima atenção à área social, a Agenda Minas solicita ao governo federal aportes adicionais em projetos e programas em Educação, Saúde, Defesa Social e Cultura, em uma busca constante pelo aprimoramento dos serviços públicos oferecidos aos cidadãos mineiros, em consonância com os expressivos investimentos já destinados hoje, pelo Governo do Estado, para esses setores – como a política de valorização dos servidores da Educação estabelecida em Minas Gerais.

Governo, entidades de classe, empresários e parlamentares também consideram como ações prioritárias para o desenvolvimento do Estado a criação de um centro de referência em micro e nanotecnologias em Minas, investimentos integrados para a preservação e divulgação do patrimônio cultural mineiro, além da liberação de convênios na área de segurança pública, já solicitados ao Ministério da Justiça pela Secretaria de Estado de Defesa Social.

A aprovação da proposta, em tramitação no Congresso Nacional, que eleva o percentual dos royalties do minério de ferro, de 2% para 4%, e a conclusão do processo de revisão do marco regulatório da mineração, é outro item que consta da Agenda Minas. O documento destaca também a necessidade de criação do Tribunal Regional Federal em Minas Gerais – uma demanda apresentada por entidades e órgãos que compõem o Poder Judiciário mineiro.

Fonte: Agência Minas

Governo de Minas: Operação Carnaval no Sistema MG-050 começa na próxima sexta-feira

Concessionária Nascentes das Gerais montará esquema especial para atender aos usuários no Carnaval

Divulgação
O Sistema MG-050 tem 371,4 quilômetros de extensão, abrangendo RMBH e regiões Centro-Oeste e Sul de Minas
O Sistema MG-050 tem 371,4 quilômetros de extensão, abrangendo RMBH e regiões Centro-Oeste e Sul de Minas

A Concessionária Nascentes das Gerais reforçará seu efetivo de colaboradores ao longo do Sistema MG-050/BR-265/BR-491 para atender aos usuários durante o Carnaval. O esquema especial tem início na próxima sexta-feira (17) e vai até a Quarta-feira de Cinzas (22). Nesse período, a expectativa da empresa é que o fluxo de veículos apresente uma alta de 10%, totalizando cerca de 35 mil por dia – o número em dias normais é de 32 mil. Durante o recesso, a Nascentes das Gerais contará com 150 colaboradores divididos na operação do guincho, nas inspeções de tráfego, no atendimento do Centro de Controle Operacional (CCO) e nas praças de pedágio.

Outro aspecto importante que também é decisivo no aumento da segurança pelo Sistema MG-050 é a parceria da concessionária com o Corpo de Bombeiros e a Polícia Militar Rodoviária Estadual. As corporações também incrementarão seus efetivos durante todo o Carnaval.

O gestor de operações da Nascentes das Gerais, Marcelo Aguiar, informa que os 371,4 quilômetros da malha viária estão em boas condições. “O Sistema MG-050 está pronto para receber os motoristas. A estrada está segura e a concessionária vai estar com equipes reforçadas para garantir uma viagem segura e confortável a todos que passarem pela estrada”, afirma.

Nesse período, Aguiar destaca a importância da cidadania na condução do veículo e reforça a necessidade de não dirigir alcoolizado em hipótese alguma. “O Carnaval é festa e quem consumir bebida alcoólica não deve dirigir em hipótese alguma. A combinação entre álcool e direção é uma irresponsabilidade. O condutor alcoolizado coloca sua vida e a dos outros usuários da via em risco”, diz.

Em caso de qualquer incidente, Aguiar informa que o motorista deverá fazer contato com o CCO pelo telefone 0800 282 0505. “O telefone funciona 24 horas e, em caso de necessidade, a concessionária deve ser acionada pelo usuário”, destaca.

O Sistema MG-050

O Sistema MG-050/BR-265/BR-491 é a principal via de ligação entre o Centro-Oeste e o Sudoeste de Minas Gerais e tem 371,4 quilômetros de extensão. Desde junho de 2007, é administrado pela Concessionária Nascentes das Gerais por meio da primeira Parceria Público-Privada (PPP) do setor de infraestrutura rodoviária nacional, desenvolvida pelo Governo de Minas. A área de influência da rodovia abrange a Região Metropolitana de Belo Horizonte, regiões Sul e Centro-Oeste de Minas Gerais, totalizando 50 municípios, que somam 1.331.075 habitantes (7,4% da população), representando 7,7% do Produto Interno Bruto (PIB) mineiro.

Fonte: Agência Minas

Gestão Anastasia: Nascentes das Gerais promove evento em São Sebastião do Paraíso para incentivar uso de passarelas

Café na Passarela será realizado nesta segunda-feira, no dispositivo que liga os bairros João XXIII e Vila São Pedro, no quilômetro 4,1 da BR-491

Divulgação/Nascentes das Gerais
Passarela construída na BR-491 - Objetivo do evento é conscientizar os pedestres a fazer a travessia com segurança
Passarela construída na BR-491 – Objetivo do evento é conscientizar os pedestres a fazer a travessia com segurança

A Concessionária Nascentes das Gerais promove, nesta segunda-feira (6), mais uma edição do Café na Passarela. O evento acontecerá em São Sebastião do Paraíso, na passarela que liga os bairros João XXIII e Vila São Pedro, no quilômetro 4,1 da BR-491, das 6h às 9h30. Será oferecido lanche e material educativo para a população que passar pelo local. A atividade faz parte do Plano de Gestão Social (PGS) da concessionária, responsável pela administração do Sistema MG-050/BR-265/BR-491, principal via de ligação do Centro-Oeste e do Sudoeste do Estado.

Para o diretor executivo da Nascentes das Gerais, Joselito Castro, o Café na Passarela visa despertar, principalmente nas crianças e jovens, a necessidade de realizar a travessia da rodovia com segurança. “Fizemos o evento neste horário para alcançarmos os alunos que vão para a escola. Nosso objetivo é estimular práticas seguras para os pedestres”, afirma.

Em outubro de 2011, a concessionária entregou a duplicação da BR-491 entre os quilômetros 1,5 e 4,45, um investimento que totalizou R$ 12 milhões. As obras aumentaram a segurança não só dos veículos, mas também dos pedestres, já que nesse trecho existe outra passarela, no quilômetro 1,45, além de mais duas passagens superiores para pedestres. “É preciso que os pedestres estejam conscientes da necessidade de utilizar esses dispositivos”, diz Joselito.

O Sistema MG-050

O Sistema MG-050/BR-265/BR-491 tem 371,4 quilômetros de extensão. Desde junho de 2007 é administrado pela Concessionária Nascentes das Gerais, por meio da primeira Parceria Público-Privada (PPP) do setor de infraestrutura rodoviária nacional, desenvolvida pelo Governo de Minas.

A área de influência da rodovia abrange a Região Metropolitana de Belo Horizonte, regiões Sul e Centro-Oeste de Minas Gerais, totalizando 50 municípios, que somam 1.331.075 habitantes (7,4% da população), representando 7,7% do Produto Interno Bruto (PIB) mineiro.

Fonte: Agência Minas

Blog do Anastasia – Senador Aécio Neves diz que presidente Dilma ‘virou as costas para a saúde’ por vetar o aumento de recursos na Emenda 29

Fonte: O Estado de S.Paulo

Estados temem impacto fiscal de verbas à saúde

A sanção, com vetos, pela presidente Dilma Rousseff da lei complementar que fixa os recursos mínimos a serem investidos em saúde, a Emenda 29, recebeu ontem duras críticas de parlamentares oposicionistas e já preocupa governadores. Durante um encontro com o governador de Minas, Antonio Anastasia (PSDB), o senador Aécio Neves (PSDB-MG) afirmou em Belo Horizonte que o governo federal “virou as costas” para a saúde.

Aécio reclamou do veto da presidente aos dispositivos que previam gasto mínimo de 10% da receita da União e aumento do investimento federal caso haja revisão para cima do Produto Interno Bruto (PIB), ao qual os gastos são vinculados.

Para ele, do jeito que foi sancionada, a lei é “praticamente inócua” para a União. “O ônus recai quase que exclusivamente sobre Estados e municípios. Os Estados vêm se adequando. Fazendo historicamente esforços nessa direção. A União fez o contrário. Infelizmente não há esforço solidário do governo federal”, disse.

No fim de seu segundo mandato, Aécio foi alvo de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Estadual, que o acusou de improbidade administrativa. O MP apontou “fraude contábil” nas prestações de contas do governo mineiro referentes às despesas com saúde. O governo rebateu, alegando que houve uma interpretação errada por parte da Promotoria. A sanção da lei vai obrigar o governo mineiro a readequar a previsão orçamentária para 2012. O Estado ainda não sabe de quanto será o impacto nas contas públicas.

O Rio Grande do Sul, governado pelo petista Tarso Genro, precisaria destinar R$ 945 milhões a mais por ano para atender a exigência da Emenda 29 que manda os Estados destinarem 12% de sua receita corrente líquida para a área da saúde. O Estado não dispõe desses recursos, mas, segundo o secretário do Planejamento, João Motta, vai se enquadrar na norma até 2014.

Com um acréscimo de R$ 340 milhões no orçamento deste ano, o governo do Paraná acredita que conseguirá cumprir o porcentual de 12% das receitas estaduais no setor de saúde. “O que fizemos foi economizar no supérfluo, fechar as torneiras do desperdício e melhorar a gestão pública”, disse o governador Beto Richa (PSDB).

Segundo Richa, o Estado retirou da rubrica da saúde o plano de saúde dos servidores, as pensões para hansenianos e alguns programas de saneamento básico. O governador também reclamou da derrubada do dispositivo que destinava 10% das receitas federais para o setor. / MARCELO PORTELA, ELDER OGLIARI e EVANDRO FADEL

Blog do Anastasia – Emenda 29: Oposição critica vetos de Dilma e diz que estados e municípios perdem

Gestão da Saúde

Fonte: Cristiane Jungblut – O Globo

Sancionada lei que fixa gastos do governo com Saúde

União terá que aplicar volume igual ao do ano anterior mais a variação nominal do PIB

BRASÍLIA – Depois de mais de 11 anos de espera, foi sancionada nesta segunda-feira pela presidente Dilma Rousseff a lei complementar que regulamenta os gastos da União, de estados e municípios em Saúde Pública, previstos na chamada Emenda 29, em vigor desde 2000. A presidente vetou 15 trechos do texto aprovado no fim do ano passado pelo Congresso – entre eles o que previa correção da verba federal para o setor sempre que houvesse revisão do Produto Interno Bruto (PIB) usado no cálculo original. A oposição criticou os vetos, afirmando que o governo foge à sua responsabilidade. E frisou que, com a vigência da regulamentação, estados e municípios é que terão que gastar mais em Saúde.

Ao justificar o veto, o governo alegou que o objetivo da medida foi evitar que revisões posteriores na metodologia de cálculo do PIB alterem, de forma retroativa, os valores do piso nacional de Saúde, que é o orçamento federal para a área estabelecido na Emenda 29.

O governo ainda optou por retirar da regulamentação da Emenda 29 itens que davam mais transparência no acompanhamento dos gastos em Saúde. Foram vetados trechos que previam que os recursos do setor fossem depositados em contas separadas, conforme a fonte de receita. A área econômica, porém, argumentou que os recursos deveriam ficar na conta geral do Tesouro.

Outro artigo excluído previa que as verbas não aplicadas na Saúde deveriam ser depositados em conta específica, cujos rendimentos financeiros deveriam ser, depois, investidos na área.

Serra: vetos são lamentáveis

A oposição criticou os vetos – em especial dos artigos que permitiam aumento de gastos e os que davam mais transparência às despesas – e quer que o Congresso os analise o mais rapidamente possível.

– Mais uma vez, o governo federal foge de suas responsabilidades e joga o peso das contas da Saúde nas costas de estados e municípios – disse o líder do PSDB na Câmara, Duarte Nogueira (SP), citando que os vetos abrem a possibilidade da União aplicar menos dinheiro no setor: – O descompromisso e a insensibilidade do atual governo com a Saúde Pública brasileira levou a presidente da República a vetar esses dispositivos importantes. Ou seja: menos dinheiro para hospitais, remédios e material hospitalar, por exemplo. Vamos solicitar que os vetos sejam analisados com urgência.

O ex-ministro da Saúde e ex-governador José Serra, autor e maior defensor da Emenda 29, lamentou os vetos. Disse que as distorções que se pretendia corrigir foram mantidas.

– Acho lamentável, porque (com os vetos) é deixar de se corrigir as distorções. A lei regulamentar veio para corrigir as distorções, e, agora, elas continuam. O que é conta federal (mais dinheiro federal para o setor) ela vetou – disse Serra.

– Esses vetos não comprometem a essência da lei. Mas a intenção era mesmo garantir mais recursos, se houvesse revisão do PIB. E garantir mais transparência nos gastos – reconheceu o deputado Pepe Vargas (PT-RS), que foi relator da lei na Câmara.

Dilma manteve todos os artigos que, a partir de agora, proíbem os estados de mascarar as contas, incluindo nos seus orçamentos para a Saúde despesas como merenda escolar, aposentadoria de servidores e ações de saneamento básico. Os estados têm que aplicar 12% de suas receitas líquidas em Saúde; enquanto os municípios precisam aplicar 15%. Esses percentuais já existiam, mas a falta de regulamentação da lei permitia a maquiagem dos gastos.

A nova lei mantém o atual sistema de cálculo sobre quanto a União tem que gastar no setor. Pelo chamado piso nacional de Saúde, o governo federal aplicará anualmente em Saúde o valor empenhado no exercício financeiro anterior, acrescido de, no mínimo, o percentual correspondente à variação nominal do PIB. Com essa fórmula, a União gasta anualmente, em média, 7% de sua receita bruta com Saúde.

O texto vetado por Dilma dizia que “na hipótese de revisão do valor nominal do PIB que implique alteração do montante (para a Saúde), créditos adicionais deverão promover os ajustes correspondentes”. A área econômica argumentou que a “necessidade de constante alteração nos valores a serem destinados à Saúde pela União pode gerar instabilidade na gestão fiscal e orçamentária”.

Este ano, piso de Saúde é de R$ 80 bi

Para 2012, o piso foi calculado em cerca de R$ 80 bilhões no Orçamento da União aprovado pelo Congresso. O valor foi definido com base na variação de 11,82% entre o valor do PIB de 2010 (R$ 3,4 trilhões) e o estimado na proposta para 2011 (R$ 4,10 trilhões).

Normalmente, a definição do PIB passa por três fases. Em março do ano seguinte, o governo anuncia o PIB oficial do ano anterior. É essa apuração que servirá de base para eventuais correções nos valores e gastos apontados no Orçamento da União, inclusive nas despesas com Saúde – ou seja, se essa variação for superior aos 11,82% aplicados até agora, a correção será feita.

Mas não serão consideradas, a partir daí, as novas revisões do PIB. No caso do PIB de 2011, em dezembro de 2012 haverá uma segunda revisão e, em novembro de 2013, haverá outra. Os técnicos da área econômica temiam que mudanças bruscas nessa terceira revisão obrigassem o governo a rever todos os cálculos passados.

A regulamentação da Emenda 29 foi aprovada em dezembro pelo Congresso. Na votação, o governo conseguiu derrubar a proposta do ex-senador Tião Viana (PT-AC), que destinava 10% da receita da União para a Saúde. Com isso, ficou mantida a atual base de cálculo do piso nacional de Saúde, sem um gasto maior para a União.

Entre os 15 vetos, o governo retirou trechos que permitiam que estados e municípios adotassem, gradativamente, as novas regras. O texto falava em adequação até 2011, sendo que a lei foi aprovada no ano passado.