Gestão em Minas: governador Anastasia empossa Cylton Brandão da Matta como novo chefe da Polícia Civil

Governador Anastasia e o novo chefe da Polícia Civil, Cylton Brandão da Matta
Governador Anastasia e o novo chefe da Polícia Civil, Cylton Brandão da Matta

O governador Antonio Anastasia empossou, nesta terça-feira (27), o novo chefe da Polícia Civil de Minas Gerais. O ex-corregedor geral Cylton Brandão da Matta assumiu o cargo em substituição ao delegado-geral Jairo Léllis. O chefe-adjunto de Polícia Civil, delegado-geral Jésus Trindade Barreto Júnior, também deixou o cargo. Em seu lugar, assumiu a delegada-geral Maria de Lurdes Camilli, ex-chefe do 5º Departamento de Polícia Civil, sediado em Uberaba. Camilli é a primeira mulher a integrar a cúpula da corporação bicentenária.

Em seu pronunciamento, o governador lembrou que o aperfeiçoamento do sistema de integração da Defesa Social em Minas Gerais é fundamental para o desenvolvimento e a prosperidade do Estado. Segundo Anastasia, as instituições – Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Sistema Socioeducativo, com a participação de Defensoria Pública, preservada a sua autonomia, e em parceria estreita com o Ministério Público e com Poder Judiciário – “devem caminhar juntas para dar ao cidadão mineiro a segurança e, mais do que a segurança, aquilo que sempre almejamos que é a sensação subjetiva de segurança também”.

“Tenho certeza que o novo chefe da Polícia Civil compactua com todos esses princípios, que, aliás, não são de autoria do governador, mas sim do povo mineiro, porque estão espelhados na Constituição do Estado de 1989, que lá reluz com todas as letras o Sistema Estadual de Defesa Social, que nós estamos, cada vez mais, implementando e aprimorando como corolário fundamental para a prosperidade e desenvolvimento de nosso Estado”, afirmou Anastasia.

Cylton Brandão da Matta disse que o combate à criminalidade, sobretudo a violenta, bem como a articulação entre os órgãos de defesa, são prioridades em sua gestão.

“Questões atualmente prioritárias na pauta governamental, como a diminuição da criminalidade, notadamente dos crimes violentos, e o aperfeiçoamento da articulação e integração entre as policias e a sociedade civil, sob a coordenação política e operacional da Secretaria de Estado de Defesa Social, serão a matriz de nossa atenção” ressaltou o Chefe da Polícia Civil.

Também participaram da solenidade o vice-governador Alberto Pinto Coelho, os secretários de Estado Rômulo de Carvalho Ferraz (Defesa Social), Danilo de Castro (Governo) e Maria Coeli Simões Pires (Casa Civil), entre outras autoridades.

Perfil

Cylton Brandão da Mata ingressou na Polícia Civil de Minas, em 1986, como delegado. Atuou como titular nas comarcas de Paracatu, Lagoa Santa, Montes Claros, Manga, Capim Branco, Santa Luzia e Belo Horizonte. Foi coordenador da Delegacia Adida ao Juizado Especial Criminal de Belo Horizonte entre os anos de 1996 e 1999, subcorregedor de Polícia, entre os anos de 2003 e 2006, e delegado regional de Uberaba, entre 2006 e 2007. Foi diretor-geral da Academia de Polícia Civil de Minas Gerais (Acadepol), de 2007 a 2011. Ocupava o cargo Corregedor Geral de Polícia Civil de Minas.

Maria de Lurdes Camilli ingressou na Polícia Civil em 1984, como escrivã, na Delegacia Regional de Segurança Pública de Juiz de Fora. Em 1985, tornou-se delegada e, em 1986, assumiu a titularidade da Delegacia de Crimes Contra a Mulher, em Poços de Caldas. Em 1987, assumiu a Delegacia de Crimes Contra Mulher de Ituiutaba e, em 2005, a diretoria geral da Acadepol, sendo a primeira mulher a ocupar este cargo. Foi também chefe do 10º Departamento de Polícia Civil, sediado em Patos de Minas.

Fonte: http://www.agenciaminas.mg.gov.br/noticias/governador-anastasia-empossa-cylton-brandao-da-matta-como-novo-chefe-da-policia-civil/

Gestão Antonio Anastasia: Governador anuncia novo comando da Polícia Civil

O Corregedor Geral de Polícia Civil do Estado, Cylton Brandão da Matta, assumirá a chefia da corporação

O governador Antonio Anastasia anunciou, nesta sexta-feira (23), os nomes dos novos dirigentes da Polícia Civil de Minas Gerais. O Corregedor Geral de Polícia Civil do Estado, Cylton Brandão da Matta, assumirá a chefia da corporação no lugar do delegado-geral Jairo Léllis.

O chefe-adjunto de Polícia Civil, delegado-geral Jésus Trindade Barreto Júnior, também deixará o cargo. Em seu lugar, assume a delegada-geral Maria de Lurdes Camilli, atualmente chefe do 5º Departamento de Polícia Civil, sediado em Uberaba.

Cylton Brandão da Mata ingressou na Polícia Civil de Minas como delegado em 1986. Atuou como titular nas comarcas de Paracatu, Lagoa Santa, Montes Claros, Manga, Capim Branco, Santa Luzia e Belo Horizonte. Foi coordenador da Delegacia Adida ao Juizado Especial Criminal de Belo Horizonte entre os anos de 1996 e 1999, subcorregedor de Polícia entre os anos de 2003 a 2006 e delegado regional de Uberaba, entre 2006 e 2007. Foi diretor-geral da Academia de Polícia Civil de Minas Gerais (Acadepol) entre 2007 e 2011 e, atualmente, atua como Corregedor Geral de Polícia Civil de Minas.

Maria de Lurdes Camilli ingressou na Polícia Civil em 1984, como escrivã na Delegacia Regional de Segurança Pública de Juiz de Fora. Em 1985, tornou-se delegada e, em 1986, assumiu a titularidade da Delegacia de Crimes Contra a Mulher em Poços de Caldas. Em 1987, assumiu a Delegacia de Crimes Contra Mulher de Ituiutaba  e, em 2005, a diretoria geral da Acadepol, sendo a primeira mulher a ocupar este cargo. Foi também chefe do 10º Departamento de Polícia Civil, sediado em Patos de Minas.

Fontehttp://www.agenciaminas.mg.gov.br/noticias/governador-anuncia-novo-comando-da-policia-civil/

Governo de Minas: Anastasia participa de lançamento do livro “A Execução Penal à Luz do Método Apac”

Para governador, resultados da metodologia de recuperação são muito melhores do que os alcançados pelas instituições prisionais tradicionais

Omar Freire/Imprensa MG
Anastasia recebe livro das mãos do presidente do TJMG, desembargador Cláudio Costa
Anastasia recebe livro das mãos do presidente do TJMG, desembargador Cláudio Costa

O governador Antonio Anastasia participou, nesta sexta-feira (16), no auditório da Unidade Raja Gabaglia do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), do lançamento do livro A Execução Penal à Luz do Método APAC. Organizado pela desembargadora Jane Ribeiro Silva, a publicação tem prefácio do governador Anastasia, posfácio do desembargador Joaquim Alves de Andrade e artigos de 23 advogados, juízes, procuradores e desembargadores de Justiça.

O objetivo do livro é divulgar o método da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (Apac) para recuperar e ressocializar presos que cumprem pena nas penitenciárias do país e que se tornou referência para a Lei de Execução Penal brasileira. As Apacs se tornaram importantes instrumentos para desafogar o sistema prisional.

O presidente do TJMG, desembargador Cláudio Costa, entregou um exemplar do livro ao governador Anastasia. Também participaram da solenidade, o presidente do Conselho da Apac, juiz Paulo Antônio de Carvalho, o segundo vice-presidente do TJMG, Joaquim Herculano Rodrigues, entre outras autoridades.

Antonio Anastasia classificou como fato memorável a organização e publicação do livro. “Há alguns anos, muitos duvidavam das ações do método Apac. Hoje, pelo esforço da doutora Jane e dos autores deste livro, já temos uma doutrina do método Apac. Temos de apostar e investir em uma metodologia muito mais racional, com resultados muito melhores de recuperação do que os das instituições prisionais tradicionais. A publicação desta obra é o reconhecimento publico de que estamos no caminho certo com reconhecimento judicial e da sociedade”, afirmou.

Apac

As unidades Apac funcionam como albergues, em que os condenados são mantidos em regime semiaberto. As ações de recuperação e ressocialização são baseadas na participação da comunidade, no trabalho, religião, na assistência jurídica e de saúde, na valorização humana e no apoio da família.

Em Minas, existem 36 unidades Apac. A primeira experiência foi implantada em 1986, em Itaúna, e hoje é reconhecida nacionalmente como modelo na recuperação de condenados. Desde 2003, o Governo de Minas celebrou 36 convênios com as Apacs, sendo nove para construção e 27 para manutenção e despesas, totalizando 2.164 vagas mantidas com verbas do Estado. Cumprem pena em Apacs 1.556 recuperandos. Em 2011, o Governo de Minas investiu R$ 15,2 milhões na manutenção e construção de unidades. Este ano, a previsão de investimentos é de R$ 16 milhões.

As Apacs conveniadas estão localizadas nos municípios de Alfenas, Araxá, Arcos, Campo Belo, Caratinga, Frutal, Governador Valadares, Inhapim, Itajubá, Itaúna, Ituiutaba, Januária, Lagoa da Prata, Leopoldina, Machado, Manhuaçu, Nova Lima, Paracatu, Passos, Patrocínio, Perdões, Pirapora, Pouso Alegre, Rio Piracicaba, Sacramento, Santa Bárbara, Santa Luzia, Santa Maria do Suaçuí, São João del-Rei, Sete Lagoas, Uberlândia e Viçosa.

Fonte: Agência Minas

Governo de Minas vai instalar centros de capacitação em Apaes de 34 municípios do Grande Norte

Trinta e quatro municípios da região do Grande Norte serão contemplados com centros tecnológicos de capacitação nas Apaes

Trinta e quatro municípios da região do Grande Norte – vales do Jequitinhonha, Mucuri e Norte de Minas estão entre 148 cidades mineiras que, neste ano, serão contempladas com a instalação de centros tecnológicos de capacitação nas Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes). O projeto é resultado de parceria estabelecida entre o Governo de Minas com a Federação Nacional das Apaes (Fenapaes) e a Federação das Apaes do Estado de Minas Gerais. Os investimentos somam R$ 5,4 milhões divididos entre os governos Estadual e Federal, por meio de emenda inserida no orçamento da União pelo deputado federal, Eduardo Barbosa que também é presidente da Fenapaes.

De acordo com o censo de 2010 o Brasil possui 45 milhões de pessoas com deficiência, o que representa 24% da população total. Diante desse cenário, o Governo de Minas tem atuado diretamente em políticas que possibilitem a inclusão social. Para isso, a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (Sectes) iniciou no ano passado a implantação dos centros tecnológicos de capacitação nas Apaes e do Centro de Tecnologias Assistivas da Rede Apae, em Pará de Minas, região Centro-Oeste do Estado.

Os centros tecnológicos de capacitação vão facilitar o acesso de cada  Apae à internet e às redes sociais, criando uma rede tecnológica de integração das unidades. A iniciativa envolve a formação de centros de inclusão social e oficinas de capacitação profissional que serão instalados em 148 municípios mineiros.

Cada centro de inclusão social terá cinco computadores adaptados com aparelhos que possibilitam atender diferentes tipos de deficiência. Já as oficinas de capacitação profissional serão inseridas em 93 municípios, sendo 54 relacionadas à culinária e 49 à produção de picolé.  O objetivo é melhorar a qualificação da mão de obra de pessoas com deficiência, possibilitando melhores oportunidades no mercado de trabalho.

Para o secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Narcio Rodrigues, “a ação evidencia como a ciência e tecnologia podem se converter em espaço para construção da cidadania e se constituírem em instrumento para valorização do ser humano”.

Municípios

Na região do Grande Norte os municípios que serão contemplados com a instalação de centros tecnológicos de capacitação nas Apaes são: Águas Formosas, Araçuaí, Bonfinópolis de Minas, Brasilândia, Brasília de Minas, Corinto, Crisólita, Diamantina, Espinosa, Felixlândia, Gouveia, Jaíba, Jequitinhonha, Malacacheta, Mato Verde, Montalvânia, Montes Claros, Porteirinha, Poté, Riachinho, Rio Pardo de Minas, Salinas, Buritis, Carbonita, Carlos Chagas, Ibiaí, Itacarambi, Itamarandiba, Padre Paraíso, Paracatu, Pedra Azul, São João do Paraíso, Serro e Taiobeiras.

Ineditismo

Além dos centros tecnológicos, no ano passado o Governo de Minas criou um projeto pioneiro no Brasil, o Centro de Tecnologias Assistivas da Rede Apae. O empreendimento será instalado no município de Pará de Minas e terá uma Incubadora de Tecnologia Assistiva e um Núcleo de Qualificação Profissional. Os investimentos são da ordem de R$ 650 mil.

A Incubadora de Tecnologia Assistiva terá um espaço físico destinado ao apoio e orientação para o desenvolvimento de empresas de tecnologias focadas no desenvolvimento de produtos e serviços que contribuam para proporcionar ou ampliar habilidades funcionais de pessoas com deficiência e, consequentemente, promover sua qualidade de vida e inclusão. Além de espaço físico, a incubadora vai disponibilizar apoio gerencial e consultorias especializadas para as empresas incubadas.

O Núcleo de Qualificação Profissional implementará projetos de capacitação de profissionais, professores, pais, amigos e quaisquer pessoas que cuidam e convivam com portadores de deficiências e com idosos. A expectativa é de que nesse Centro sejam capacitados 4,5 mil profissionais da área de saúde e 5,5 mil da área de educação que irão atender 415 Apaes responsáveis por cerca de 40 mil pessoas com deficiência.O plano é uma iniciativa do Governo de Minas, por meio da Sectes, Prefeitura de Pará de Minas  e Instituto Nacional de Telecomunicações (Inatel).

Essa é a primeira vez que o Inatel abre uma frente de atuação para empreender tecnologia que atenda a um projeto de pesquisa, formação e incubação de empresas. “Nós provocamos o Inatel para que saísse de Santa Rita do Sapucaí e fosse a Pará de Minas abrigar o Centro de Tecnologias Assistivas”, ressalta o secretário Narcio Rodrigues. Ele revela que o Governo de Minas está buscando atrair empresas de tecnologia assistiva para o estado. Além disso, a criação dos centros poderão integrar as ações das Apaes e possibilitar a qualificação das pessoas assistidas.

Fonte: Agência Minas

Blog do Anastasia – Governo de Minas: Estado fecha 2011 com 28 unidades de atendimento integrado em funcionamento

BELO HORIZONTE (29/12/11) – Levantamento realizado pela Coordenadoria Especial de Gestão das Unidades de Atendimento Integrado (UAIs) da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) mostra que, de janeiro a novembro de 2011, as 27 unidades espalhadas por diversos municípios do Estado atenderam 4,5 milhões de pessoas. Desse total, 161 mil atendimentos foram feitos de agosto (início das operações) a novembro, nas cinco UAIs que funcionam no sistema de Parceria Público-Privado (PPP). Na segunda quinzena de dezembro, foi inaugurada a unidade de Montes Claros, no Norte do Estado, também em esquema de PPP.

Simplificar a vida do cidadão reunindo em um único espaço o acesso a serviços das três esferas governamentais, as UAIs foram criadas em 2007 e fazem parte do Projeto Estruturador Descomplicar da Seplag.

Atualmente, estão em funcionamento 28 UAIs. Dessas, 22 são administradas pela Seplag: Araçuaí, Barbacena, BH Barreiro, BH Barro Preto, BH Praça Sete, BH Venda Nova, Caratinga, Coronel Fabriciano, Curvelo, Divinópolis, Lavras, Muriaé, Paracatu, Passos, Patos de Minas, Poços de Caldas, Ponte Nova, Pouso Alegre, Sete Lagoas, São João del-Rei, Teófilo Otoni e Uberaba.

As outras seis unidades são geridas por meio de Parceria Público-Privada: Betim, Governador Valadares, Juiz de Fora, Uberlândia, Varginha e Montes Claros. Nessa modalidade o investimento de implantação é do parceiro privado (Consórcio Minas Cidadão).

Serviços

O atendimento em todas as unidades é supervisionado pela Seplag. Os funcionários são treinados, o que garante agilidade e eficiência na prestação de serviços: Pagamentos de taxas (Documentos de Arrecadação Estadual – DAE; Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre – DPVAT; Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, entre outros).

O cidadão tem ainda à disposição atestado de antecedentes criminais; carteira de trabalho; serviços web de companhia de água e energia, como consulta segunda via de conta; serviços web do Detran; inscrição e emissão de Cadastro de Pessoas Físicas – CPF; seguro desemprego; serviços relacionados à emissão; inclusão de fórmula, correção e entrega de carteira de identidade; informe de rendimentos, pela Seplag, além de serviços do TJMG e TRE. Além disso, o usuário encontra nas UAIs serviços da Ouvidoria-Geral do Estado e intermediação de mão-de-obra.

“Em 2008, teve início o processo de reestruturação dos Postos de Serviços Integrados Urbano (Psiu), que estão sendo substituídos pelo novo padrão. Ainda estão em funcionamento dois desses postos: São Sebastião do Paraíso e Diamantina. Um estudo está sendo realizado para a viabilização das duas unidades, seja por uma unidade fixa ou por atendimento móvel”, afirma a coordenadora adjunta da UAI, Fernanda Girão.

Em seis municípios a UAI também disponibiliza os serviços do Minas Fácil (Divinópolis, Muriaé, Passos, Patos de Minas, Poços de Caldas e Pouso Alegre).  O programa possibilita a abertura de empresas em no máximo oito dias. Em todas as unidades, o setor de capacitação de mão-de-obra está sob responsabilidade do Sistema Nacional de Emprego (Sine).

Todas as unidades são gerenciadas por um sistema que possibilita a visão em tempo real do funcionamento, acompanhando senhas, tempo de espera, quantidade de pessoas na fila por serviço e índice de satisfação dos usuários. Além disso, o sistema possibilita a emissão de vários tipos de relatórios de acompanhamento por unidade, serviço, órgão, atendente, possibilitando assim ações de gestão embasadas em informações reais. As unidades também são equipadas com Circuito Fechado de TV para garantir a segurança de funcionários e cidadãos.

Antonio Anastasia tem por unanimidade pedido de cassação negado pelo TRE de Minas convênios com prefeituras foram considerados válidos

Fonte: TRE-MG

TRE rejeita pedido de cassação do governador de Minas Gerais

Para o relator, “a paralisação desses convênios acarretaria grande prejuízo às populações locais”

O Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais negou nesta quarta-feira (14), por unanimidade, o pedido de cassação do governador de Minas, Antonio Anastasia, e do seu vice, Alberto Pinto Coelho, por suposto abuso de poder político e econômico e conduta vedada a agente público. A ação de investigação judicial foi proposta pela Coligação “Todos Juntos Por Minas”, que lançou Hélio Costa como candidato ao Governo de Minas.

A acusação da Coligação era no sentido de que teria havido transferência de recursos do Estado para municípios em período vedado pela legislação eleitoral e que o número de convênios (mais de três mil) do Estado com prefeituras teria sido muito maior do que o de anos anteriores, com valores envolvidos também mais elevados com relação a outros períodos. Além da cassação do governador e do vice-governador, a Coligação adversária pediu a declaração de inelegibilidade de ambos e a aplicação de multa.

De acordo com o voto do relator, desembargador Brandão Teixeira, que analisou detalhadamente o processo (com 31 volumes, 134 caixas de documentos e mais de 800 anexos com documentação enviada pelas prefeituras notificadas a prestar informações), as condutas vedadas a agentes públicos devem ser avaliadas sob a ótica da potencialidade de influenciarem o pleito. “E não se pode afirmar com segurança que houve convênios irregulares, inexistindo o propalado desequilíbrio de forças entre os candidatos”, afirmou. O desembargador afirmou entender “não se ter configurado o abuso de poder político e econômico, convencido que tais atos faziam parte da dinâmica normal da administração”.

Segundo ele, não se detectou desvio de finalidade dos convênios para fins eleitorais. “Embora os valores repassados tenham representado o dobro do repassado em 2008 e o triplo de 2009, há de se ressaltar a crise econômica de 2009, além do aumento da arrecadação do ICMS do Estado entre 2006 e 2010”. Ou seja, segundo ele, com o aumento da arrecadação, pôde o Estado aumentar o investimento em obras, educação, etc. Brandão Teixeira lembrou que a quantidade de convênios realizados pouco variou de um ano para outro e que as ações estavam inseridas na plataforma administrativa do Estado, com antecedência. Para o relator, “a paralisação desses convênios acarretaria grande prejuízo às populações locais”.

Ele registrou que cerca de R$38,5 milhões foram repassados a prefeituras no período vedado pela legislação, mas já constavam dos cronogramas dos convênios previamente assinados e publicados antes do período vedado, dentro da exceção prevista na Lei 9.504/73. O desembargador também não acolheu a alegação de que teria ocorrido cooptação de apoio de prefeitos por parte do governador candidato à reeleição, pois “não houve, no processo, a indicação específica de qualquer prefeito que tenha sido cooptado”.

Brandão Teixeira ressaltou, ainda, que ficou demonstrado que o Estado celebrou convênios com vários prefeitos de partidos adversários ao candidato do Governo (caso dos municípios de Aimorés, Belo Vale, Bonfim, Caiana, Capitólio, Carvalhos, Centralina, Coluna, Conceição do Mato Dentro, Coromandel, Curvelo, Descoberto, Diamantina, Dom Silvério, Dores de Campos, Espera Feliz, Estiva, Florestal, Inhapim, Ipaba, Itabirito, Ituiutaba, Lagoa Formosa, Mar de Espanha, Montes Claros, Oliveira, Ouro Preto, Paracatu, Pratinha, Rio Espera, Sabinópolis, Santa Luzia, Santo Antônio do Amparo, S. João Del Rei, São Tiago, Senhora dos Remédios, Tapira, Tiradentes, Três Pontas, Vespasiano, Virgínia, etc). Nesse sentido, segundo o relator, os convênios foram feitos a partir de critérios de políticas públicas e da impessoalidade.

Votaram com o relator os juízes Fernando Humberto, Maurício Soares, Luciana Nepomuceno e Maria Edna Fagundes, sob a presidência do desembargador Kildare Carvalho. O parecer do procurador regional eleitoral, Felipe Peixoto, também foi no sentido de negar o pedido de cassação com base no abuso de poder econômico e político. Segundo ele, “os atos administrativos impugnados não ostentam a robustez necessária para macular o pleito, não cabendo se falar em desequilíbrio da eleição e comprometimento de sua normalidade e legitimidade”. “Ademais, não foi devidamente comprovado se as condutas descritas estariam subsidiadas em interesses eleitorais, ou configuravam manobras eleitoreiras com a finalidade de perverter a legitimidade do pleito”, afirmou o procurador em seu parecer.

Também se manifestaram durante o julgamento os advogados Flávio Couto Bernardes, em nome da Coligação autora da ação, e José Sad Júnior, pela defesa.

Processo relacionado: AIJE 696309

Link da matéria:  http://www.tre-mg.jus.br/portal/website/noticias/ano_2011/dezembro/noticia_0005.html_917596318.html