Governo de Minas: Centro Histórico de Oliveira recebe tombamento estadual provisório

Popularmente conhecida como a “cidade dos palacetes”, Oliveira acaba de ter seu centro histórico tombado

Divulgação/Iepha
Conselho Estadual do Patrimônio Cultural (Conep) aprovou o tombamento
Conselho Estadual do Patrimônio Cultural (Conep) aprovou o tombamento

Popularmente conhecida como a “cidade dos palacetes”, Oliveira acaba de ter seu centro histórico tombado pelo Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais (Iepha/MG), órgão vinculado ao Sistema Estadual de Cultura. Estudo elaborado pelo instituto para o tombamento foi apresentado, votado e a proteção foi aprovada pelo Conselho Estadual do Patrimônio Cultural (Conep), durante reunião do colegiado na manhã desta segunda-feira (12), em Belo Horizonte.

O tombamento do Centro Histórico de Oliveira vem em meio a uma fase de notável substituição de seu casario histórico, em função de grandes pressões imobiliárias na área central da cidade, tendo acontecido importantes perdas para o patrimônio nos últimos anos, com alguns casarões demolidos e outros em precário estado de conservação.

Um dos poucos centros urbanos coloniais mineiros cuja fundação não se deveu à presença de ouro, a origem do povoado, por volta de 1737, esteve unicamente ligada às vantagens de sua localização, em meio a uma importante encruzilhada de caminhos. Com uma ocupação sob moldes tipicamente portugueses – com divisão entre cidade alta e cidade baixa – mantiveram-se registrados os estilos arquitetônicos e a evolução da sociedade local, de forma muito didática em Oliveira. Em seu voto, o relator do processo no Conep, Carlos Henrique Rangel destacou exatamente como, no município, ainda é possível observar o traçado original da primitiva povoação, os elementos arquitetônicos mais característicos de sua trajetória ao longo dos séculos 18, 19 e 20, como os casarões e sobrados oitocentistas em pau-a-pique e adobe e as edificações em tijolo e concreto ao gosto neoclássico, ecléticas, art déco e modernos.

Registro do Paraibuna

Outro processo de tombamento votado pelo conselho durante o encontro de hoje foi o do Conjunto Arquitetônico e Paisagístico do Casarão do Registro do Paraibuna, em Simão Pereira. O bem, que já possuía tombamento provisório pelo Iepha desde 2010, passa agora a contar com proteção definitiva e inscrição no livro do tombo.

Posto fiscal da época do Império, instalado estrategicamente na fronteira entre Minas e Rio de Janeiro, o sobrado é uma das duas únicas construções remanescentes dentre dezenas destas “alfândegas” controladas pela Coroa Portuguesa que existiam no Estado. Com o declínio da exploração do ouro mineiro, o casarão – que pode inclusive ter hospedado D. Pedro I em viagem em 1822 – perdeu sua função original. Por mais de um século, sobreviveu como restaurante, hospedaria, depósito e até como criadouro de abelhas, até voltar a ser novamente um lugar de memória. Uma parceria entre a prefeitura local e a Associação do Portal do Caminho Novo tem projetos para que o bem seja totalmente restaurado e passe a abrigar o Centro Cultural Referencial da Memória do Registro do Paraibuna.

Fonte: Agência Minas

Governo de Minas inaugura anexo da Penitenciária de Três Corações

O Governo de Minas investiu R$ 1,3 milhão na contrução do espaço, que conta com 148 novas vagas
Secretário Lafayette Andrada disserra a placa do anexo da unidade prisional
Secretário Lafayette Andrada disserra a placa do anexo da unidade prisional

A Penitenciária de Três Corações, no Sul de Minas, ampliou em 148 vagas sua capacidade. O secretário de Estado de Defesa Social, Lafayette Andrada, e o subsecretário de Administração Prisional, Murilo Andrade de Oliveira, inauguraram nesta quarta-feira (15), o anexo da unidade. Além de pátios para banho de sol e local para visita, o espaço conta com uma cela destinada a presos com necessidades especiais. Para a construção do novo espaço, o Governo de Minas investiu cerca de R$ 1,3 milhão.

Para Lafayette Andrada, a humanização do sistema prisional e a ressocialização dos presos passa, necessariamente, pelos investimentos nessa área. “Minas Gerais é o Estado que mais avançou em termos de qualidade do sistema prisional no Brasil ao longo desses últimos anos”, disse.

O secretário destacou ainda que o Estado tem conhecimento da realidade do Sul de Minas e que novas vagas estão previstas. “Estamos com um projeto avançado no Ministério da Justiça, em que buscamos recursos com o Governo Federal para a construção de mais três unidades prisionais na região, uma em Poços de Caldas, uma em Lavras e outra, possivelmente, em Machado, além da ampliação do presídio de Itajubá,” concluiu.

No próximo mês, está prevista também a inauguração do presídio de Oliveira, com capacidade para mais 116 vagas.

Anexo
A nova estrutura da Penitenciária de Três Corações atenderá os presos do regime provisório do município. O anexo é composto por 17 celas, equipadas com beliches e divididas em três alas. Um alojamento, que corresponde a 20 vagas, será destinado aos presos albergados.

O local conta ainda com duas celas para visita íntima, uma para portadores de necessidades especiais, dois pátios, guaritas externas, sete salas destinadas a atendimentos administrativo, odontológico, médico, jurídico e de assistência social e psicológica, além de um parlatório, duas salas de revista, um espaço destinado à inspeção de alimentos e uma portaria.

“O Sul de Minas é uma das regiões com maior número de unidades prisionais do estado. Com a inauguração do anexo da penitenciária, vamos oferecer uma melhor condição de custódia para os presos”, destacou o subsecretário.

História

A Penitenciária de Três Corações, com capacidade para 396 vagas, foi inaugurada em março de 2006. Para sua construção, foram investidos R$ 14,8 milhões, sendo R$ 10,4 milhões em recursos estaduais e R$ 4,4 milhões em recursos federais.

Atualmente, a unidade oferece trabalho a 280 presos e conta com seis parceiros nesse projeto.  A empresa Tigre, de Pouso Alegre, já é parceira da penitenciária há cerca de três anos e leva tubos para serem montados lá dentro.  Há, também, parcerias com a Prefeitura Municipal e com o Corpo de Bombeiros, que oferecem aos presos oportunidade de trabalho fora da unidade.

A Escola Estadual Hebert de Souza, que fica dentro da unidade, tem, atualmente, 310 alunos. Para as detentas há, inclusive, professoras de artes, música e teatro.

O diretor geral, Leonardo Brocaneli Fagundes, está à frente da unidade há cinco anos e meio e consegue visualizar melhoras significativas alcançadas desde então. “No começo houve muita resistência da população, mas graças aos investimentos nas áreas de segurança e ressocialização, hoje a cidade tem outro olhar para a penitenciária”, avalia. “O nosso objetivo é fazer com que o preso possa cumprir sua pena com dignidade”, finalizou.

Fonte: Agência Minas

Gestão em Minas: defesa social inicia ações de segurança para o Carnaval com blitz educativa contra drogas

Em todo o Estado, mais de 33 mil policiais militares, civis e bombeiros trabalharão durante o feriado, com foco na proteção ao cidadão, fiscalização e investigação de crimes e prevenção de acidentes em estradas e rodovias
Divulgação/Seds MG
Campanhas de conscientização e fiscalização serão reforçadas em Minas
Campanhas de conscientização e fiscalização serão reforçadas em Minas

As ações de segurança elaboradas pela Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds) para o Carnaval 2012 começaram nesta quarta-feira (15), com o lançamento da campanha “Expresso legal, carnaval sem drogas”, em Belo Horizonte. A ação, realizada pela da Subsecretaria de Políticas Sobre Drogas (Supod) da Seds, em parceria com a Polícia Militar (PMMG) e com as Secretarias de Estado de Saúde, Desenvolvimento Social e Turismo, contou com uma blitz educativa próxima ao BH Shopping, no bairro Belvedere. Motoristas foram abordados e receberam preservativos, leques e materiais informativos alertando sobre as consequências do uso das drogas e os cuidados que devem ser tomados para evitar doenças sexualmente transmissíveis (DST’s).

Depois da ação na capital, dois ônibus plotados saíram nos sentidos Norte e Sul de Minas Gerais. Até o dia 22 de fevereiro, eles passarão por mais de 80 cidades e irão parar em pelo menos 33, para conscientizar os foliões. No total, serão mais de três mil quilômetros rodados. Entre os municípios contemplados estão as cidades históricas, destinos de grande número de turistas durante o Carnaval. Além das drogas e DST´s, os agentes alertarão sobre cuidados no trânsito e contra a exploração sexual de crianças e adolescentes.

Está prevista a distribuição de 100 mil preservativos e 450 mil kits de prevenção, com leques, adesivos e materiais informativos. Haverá, ainda, grupos de animação e folia de carnaval, formados por jovens que participam do projeto Juventude e Polícia, da Polícia Militar.

De acordo com o subsecretário de Políticas Sobre Drogas, Cloves Benevides, o objetivo da campanha é aproximar as ações de prevenção às pessoas nessa época carnavalesca, com enfoque também no interior do Estado. “O Expresso Legal vai percorrer as cidades levando essa mensagem, de que o importante é curtir a folia com responsabilidade e consciência, sem uso de drogas”, disse. O subsecretário ressalta que, além das cidades que receberão a equipe da Supod, a campanha será potencializada por uma parceria com os conselhos municipais antidrogas, que distribuirão os materiais em 100 blitz educativas.

Os ônibus passarão pelos municípios de Belo Horizonte, Lagoa Santa, Jaboticatubas, Sabará, Itabira, Timóteo, Ipatinga, Governador Valadares, Guanhães, Teófilo Otoni, Serro, Diamantina, Bocaiúva, Montes Claros, Pirapora, Três Marias, Curvelo e Corinto, Nova Lima, Rio Acima, Itabirito, Ouro Preto, Mariana, Ouro Branco, Congonhas, Conselheiro Lafaiete, Carandaí, Barbacena, Tiradentes, São João del-Rei, Oliveira, Cláudio e Divinópolis.

Efetivo

Além da campanha de conscientização, a Seds elaborou uma série de ações para o Carnaval, que vão desde o aumento do efetivo até o maior rigor na fiscalização das estradas. Em todo o Estado, mais de 33 mil policiais militares, civis e bombeiros trabalharão durante o Carnaval, com foco na proteção ao cidadão, fiscalização e investigação de crimes e prevenção de acidentes em estradas e rodovias. As ações repressivas e preventivas terão como foco as cidades históricas de Minas que recebem o maior número de visitantes nos quatro dias de folia, além de Belo Horizonte e Região Metropolitana (RMBH).

Nas cidades de Ouro Preto, Mariana, Sabará, Tiradentes, São João del-Rei e Diamantina a Polícia Militar terá 405 homens a mais nas ruas, o que representa um aumento de 43%. Estes municípios também terão aumentos que variam de 50% a 70% no efetivo da Polícia Civil (PCMG) e delegacias de plantões 24 horas. Na região metropolitana, haverá 19 mil policiais militares em atuação, sendo 7 mil apenas em Belo Horizonte.

As rodovias estaduais e federais também ganharão reforço de fiscalização entre a sexta-feira (17) e a quarta-feira de cinzas (22), principalmente nos trechos que levam aos destinos mais visados. Para garantir a segurança no trânsito, foi elaborado o “Plano Operacional Integrado Carnaval 2012”, com definições de ações conjuntas entre a Seds, a PMMG, a Polícia Civil e o Corpo de Bombeiros (CBMMG), além do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), o Departamento de Estradas de Rodagem (DER), a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), a BHTrans, a Guarda Municipal de Belo Horizonte (GMBH) e a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (Comdec).

As rodovias estaduais ganharão o reforço de 800 policiais militares e de policiais rodoviários federais, que participaram da elaboração do Plano Integrado. As principais áreas de atuação e atenção são a BR 356 e MGT 383 (região de Ouro Preto); BR 356, MG 262 e MG 129 (região de Mariana); BR 494, BR 383, BR 265, MG 494 (região de São João del-Rei); BR 265 (na altura de Tiradentes); BR 367, MG 367 e MG 259 (região de Diamantina); e BR 262 e MG 262 (Sabará). A RMBH e as rodovias de acesso aos litorais capixaba e fluminense também terão reforço. Além das blitz repressivas, serão distribuídos, em todo o Estado, panfletos com dicas para segurança no trânsito.

Álcool e excesso de velocidade

Todos os 383 etilômetros da polícia militar serão utilizados para repressão ao trânsito de motoristas alcoolizados, além de outros 140 aparelhos da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que serão distribuídos por pontos estratégicos das rodovias.

Em Belo Horizonte, a “Campanha Sou pela Vida. Dirijo sem Bebida”, terá 12 blitze repressivas durante o Carnaval para evitar excessos na capital. Belo Horizonte, especificamente, contará com 330 policiais militares na fiscalização do trânsito.

Para coibir o excesso de velocidade, serão colocados em ação 18 radares móveis da PM e quatro da PRF, reforçando o papel dos radares fixos já instalados na malha rodoviária.

Os bombeiros desenvolverão atividades preventivas em 150 municípios, com um efetivo de aproximadamente 1.500 militares. Nas cidades históricas, haverá reforço de 88 homens. Serão montados 61 pontos base em rodovias, 85 equipes em balneário e 66 equipes em eventos, para prevenção contra incêndio e acidentes. Para a operação, serão disponibilizadas 340 viaturas.

Além disso, o Batalhão de Operações Aéreas (BOA) disponibilizará duas equipes por dia para operação com helicópteros e uma equipe de sobreaviso para atuação em casos de emergência. Como no ano passado, em um dos helicópteros haverá uma equipe médica do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) para realizar atendimento pré-hospitalar.

Transporte clandestino

O DER, por sua vez, contará com 256 fiscais durante o carnaval e 103 veículos caracterizados com acesso remoto à internet, para fiscalização dos condutores e dos transportadores regulares e clandestinos e para a verificação preventiva da situação das vias. Também haverá 22 pontos onde serão desenvolvidas ações educativas, com orientação e distribuição de materiais informativos.

As blitze acontecerão, principalmente, nos acessos às regiões mais procuradas nesse período: Serrra do Cipó, Diamantina, Pirapora, Ouro Preto, Mariana, São João del-Rei, RMBH e outros pontos mais regionalizados.

Já o transporte de cargas e passageiros será fiscalizado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres, que empregará 36 servidores nos terminais rodoviários de Belo Horizonte (15), Juiz de Fora (7), Montes Claros (2), Pouso Alegre (3), Uberlândia (4), Uberaba (3) e Teófilo Otoni (2).

O foco do trabalho da ANTT é o transporte interestadual de passageiros e o reforço na operação começa nos dias anteriores ao carnaval, quando um número maior de pessoas utiliza o transporte rodoviário. São dadas orientações ao passageiros e feitas fiscalizações dos veículos, verificando, por exemplo, as condições dos pneus, retrovisores, entre outros aspectos que atestam a condição de fazer a viagem.

Fonte: Agência Minas

Antonio Anastasia tem por unanimidade pedido de cassação negado pelo TRE de Minas convênios com prefeituras foram considerados válidos

Fonte: TRE-MG

TRE rejeita pedido de cassação do governador de Minas Gerais

Para o relator, “a paralisação desses convênios acarretaria grande prejuízo às populações locais”

O Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais negou nesta quarta-feira (14), por unanimidade, o pedido de cassação do governador de Minas, Antonio Anastasia, e do seu vice, Alberto Pinto Coelho, por suposto abuso de poder político e econômico e conduta vedada a agente público. A ação de investigação judicial foi proposta pela Coligação “Todos Juntos Por Minas”, que lançou Hélio Costa como candidato ao Governo de Minas.

A acusação da Coligação era no sentido de que teria havido transferência de recursos do Estado para municípios em período vedado pela legislação eleitoral e que o número de convênios (mais de três mil) do Estado com prefeituras teria sido muito maior do que o de anos anteriores, com valores envolvidos também mais elevados com relação a outros períodos. Além da cassação do governador e do vice-governador, a Coligação adversária pediu a declaração de inelegibilidade de ambos e a aplicação de multa.

De acordo com o voto do relator, desembargador Brandão Teixeira, que analisou detalhadamente o processo (com 31 volumes, 134 caixas de documentos e mais de 800 anexos com documentação enviada pelas prefeituras notificadas a prestar informações), as condutas vedadas a agentes públicos devem ser avaliadas sob a ótica da potencialidade de influenciarem o pleito. “E não se pode afirmar com segurança que houve convênios irregulares, inexistindo o propalado desequilíbrio de forças entre os candidatos”, afirmou. O desembargador afirmou entender “não se ter configurado o abuso de poder político e econômico, convencido que tais atos faziam parte da dinâmica normal da administração”.

Segundo ele, não se detectou desvio de finalidade dos convênios para fins eleitorais. “Embora os valores repassados tenham representado o dobro do repassado em 2008 e o triplo de 2009, há de se ressaltar a crise econômica de 2009, além do aumento da arrecadação do ICMS do Estado entre 2006 e 2010”. Ou seja, segundo ele, com o aumento da arrecadação, pôde o Estado aumentar o investimento em obras, educação, etc. Brandão Teixeira lembrou que a quantidade de convênios realizados pouco variou de um ano para outro e que as ações estavam inseridas na plataforma administrativa do Estado, com antecedência. Para o relator, “a paralisação desses convênios acarretaria grande prejuízo às populações locais”.

Ele registrou que cerca de R$38,5 milhões foram repassados a prefeituras no período vedado pela legislação, mas já constavam dos cronogramas dos convênios previamente assinados e publicados antes do período vedado, dentro da exceção prevista na Lei 9.504/73. O desembargador também não acolheu a alegação de que teria ocorrido cooptação de apoio de prefeitos por parte do governador candidato à reeleição, pois “não houve, no processo, a indicação específica de qualquer prefeito que tenha sido cooptado”.

Brandão Teixeira ressaltou, ainda, que ficou demonstrado que o Estado celebrou convênios com vários prefeitos de partidos adversários ao candidato do Governo (caso dos municípios de Aimorés, Belo Vale, Bonfim, Caiana, Capitólio, Carvalhos, Centralina, Coluna, Conceição do Mato Dentro, Coromandel, Curvelo, Descoberto, Diamantina, Dom Silvério, Dores de Campos, Espera Feliz, Estiva, Florestal, Inhapim, Ipaba, Itabirito, Ituiutaba, Lagoa Formosa, Mar de Espanha, Montes Claros, Oliveira, Ouro Preto, Paracatu, Pratinha, Rio Espera, Sabinópolis, Santa Luzia, Santo Antônio do Amparo, S. João Del Rei, São Tiago, Senhora dos Remédios, Tapira, Tiradentes, Três Pontas, Vespasiano, Virgínia, etc). Nesse sentido, segundo o relator, os convênios foram feitos a partir de critérios de políticas públicas e da impessoalidade.

Votaram com o relator os juízes Fernando Humberto, Maurício Soares, Luciana Nepomuceno e Maria Edna Fagundes, sob a presidência do desembargador Kildare Carvalho. O parecer do procurador regional eleitoral, Felipe Peixoto, também foi no sentido de negar o pedido de cassação com base no abuso de poder econômico e político. Segundo ele, “os atos administrativos impugnados não ostentam a robustez necessária para macular o pleito, não cabendo se falar em desequilíbrio da eleição e comprometimento de sua normalidade e legitimidade”. “Ademais, não foi devidamente comprovado se as condutas descritas estariam subsidiadas em interesses eleitorais, ou configuravam manobras eleitoreiras com a finalidade de perverter a legitimidade do pleito”, afirmou o procurador em seu parecer.

Também se manifestaram durante o julgamento os advogados Flávio Couto Bernardes, em nome da Coligação autora da ação, e José Sad Júnior, pela defesa.

Processo relacionado: AIJE 696309

Link da matéria:  http://www.tre-mg.jus.br/portal/website/noticias/ano_2011/dezembro/noticia_0005.html_917596318.html