Gestão Anastasia: Coordenadoria Estadual de Defesa Civil traça novos avanços em Minas

Tenente-coronel Fabiano Villas Boas assume cargo de secretário-executivo da Cedec-MG
Lúcia Sebe/Imprensa MG
Tenente-coronel PM Fabiano Villas Boas promete assumir desafios com máximo de comprometimento e seriedade
Tenente-coronel PM Fabiano Villas Boas promete assumir desafios com máximo de comprometimento e seriedade

O tenente-coronel PM Fabiano Villas Boas assumiu, nesta quinta-feira (16), o cargo de secretário-executivo da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil de Minas Gerais (Cedec-MG). Ele substitui o coronel PM Eduardo César Reis, que deixa a função após ter sido promovido ao posto de diretor de Recursos Humanos da Polícia Militar.

A solenidade de transmissão do cargo foi presidida pelo chefe do Gabinete Militar do Governador e Coordenador Estadual de Defesa Civil, coronel PM Luis Carlos Dias Martins. O evento foi realizado no auditório do BDMG, em Belo Horizonte.

A alteração visa assegurar o êxito dos trabalhos que vêm sendo realizados pela Defesa Civil Estadual, bem como viabilizar novos avanços dentro das estratégias de respostas dos órgãos do Governo de Minas, sobretudo em ações de enfrentamento aos períodos de chuva e seca no Estado.

“Os trabalhos do coronel Eduardo César Reis foram vitoriosos, com a realização de parcerias inovadoras com a iniciativa privada, a integração de diversos órgãos públicos, além de treinamentos e capacitações por todo o interior do Estado. O êxito deste trabalho tão importante terá continuidade na gestão do tenente-coronel Fabiano Villas Boas, que com sua experiência e sua valorosa formação, assumirá essa nobre missão”, disse o coronel Martins.

Ao despedir-se do cargo, Eduardo César Reis destacou o empenho das forças que integram a Defesa Civil Estadual. “Foi um trabalho de máxima dedicação, tanto minha, quanto da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros e das demais forças de resposta do Estado. Mantenho-me à disposição para contribuir com as ações de segurança tão bem desempenhadas pelo Governo de Minas. Compartilho este momento com meus colegas, amigos e familiares, desejando êxito ao meu sucessor”, afirmou o coronel PM, agradecendo pela confiança que recebeu do governador Antonio Anastasia.

Ao ser empossado, o tenente-coronel Fabiano Villas Boas citou os desafios da nova função. “Os eventos adversos, de seca e chuva, exigem máximo comprometimento e seriedade. É com este pensamento que ocupo o cargo e assumo as missões, até hoje exemplarmente executadas pelo coronel Eduardo. Sinto-me grato e honrado por assumir a secretaria-executiva da Cedec, com o compromisso de assegurar, primordialmente, o bem-estar do cidadão mineiro”, enalteceu, também agradecendo o apoio de colegas, amigos e de sua esposa.

O secretário de Estado de Desenvolvimento dos Vales Jequitinhonha, Mucuri e do Norte de Minas (Sedvan), Gil Pereira, representou o governador Antonio Anastasia na solenidade. “Trago aqui as palavras do professor Anastasia, de entusiasmo, responsabilidade e comprometimento, que são a marca da Defesa Civil Estadual. A Cedec-MG, hoje, é uma referência para o país, conforme já constatou a própria Secretaria Nacional de Defesa Civil. Esta transmissão de cargo é mais um passo importante dentro da coordenação das missões humanitárias realizadas em nosso Estado. O Governo de Minas reassume aqui o seu compromisso de se manter sempre ao lado do cidadão mineiro”, enalteceu o secretário.

Estiveram presentes à solenidade, o secretário de Estado de Transportes e Obras Públicas, Carlos Melles, o secretário adjunto de Estado de Defesa Social, Robson Lucas da Silva, os deputados estaduais Luiz Henrique Maia Santiago e Antônio Júlio, o coronel BM João Luiz Ramos e o coronel PM Marco Antônio Bianchini. Autoridades civis e militares, prefeitos, vereadores e representantes de Coordenadorias Municipais de Defesa Civil também prestigiaram o evento.

Biografias

Natural de Belo Horizonte, casado, o tenente-coronel Fabiano Villas Boas é bacharel em Ciências Militares, com ênfase em Defesa Social pelo Curso de Formação de Oficiais. Também tem bacharelado em Direito. É pós-graduado na área de Segurança Pública e possui Especialização em Gestão Estratégica de Segurança. Atualmente, é mestrando em Direito Público.

Integrante da Polícia Militar há 24 anos, já serviu na Academia de Polícia Militar, no 17º Batalhão, no 3º Grupamento de Incêndio, no Grupamento de Radiopatrulhamento Aéreo, no Comando de Policiamento da Capital, na Assembleia Legislativa, no Estado-Maior e na Diretoria de Recursos Humanos. Como oficial superior da corporação, já foi chefe do cerimonial da PMMG, chefe da Assessoria Jurídica, sub-diretor de Recursos Humanos e comandante do 13º Batalhão.

O coronel Eduardo César Reis também é natural de Belo Horizonte, casado e pai de dois filhos. Ele é graduado em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais, com especialização em Segurança Pública pela Fundação João Pinheiro. Há 25 anos integra os quadros da Polícia Militar, já tendo prestado serviços no 16º Batalhão, no Estado-Maior, na Superintendência Operacional do Gabinete Militar e na própria Diretoria de Recursos Humanos.

Também exerceu missões no exterior, tendo sido adido diplomático na Itália, junto à embaixada brasileira em Roma. Ocupava o cargo de secretário-executivo da Cedec-MG desde 2010. Neste período, esteve à frente dos planos emergenciais de enfrentamento aos períodos de chuva e seca em Minas, com expressivos avanços na gestão da Defesa Civil Estadual.

Fonte: Agência Minas

Gestão Anastasia: empresas da Área Mineira da Sudene podem reinvestir parte do Imposto de Renda por meio do Banco do Nordeste

Uma reunião com empresários de vários setores foi realizada para apresentação do programa de incentivo fiscal do reinvestimento

Divulgação/Sedvan
Saulo Marques Cerqueira (BDMG), Paulo Sérgio Ferraro (BNB), Luís Carlos Everton (BNB) e o secretário Gil Pereira
Saulo Marques Cerqueira (BDMG), Paulo Sérgio Ferraro (BNB), Luís Carlos Everton (BNB) e o secretário Gil Pereira

O Banco do Nordeste do Brasil S/A, instituição financeira atuante nos 168 municípios da Área Mineira da Sudene, além de parte do Espírito Santo e nos nove estados daquela região brasileira, realizou, nesta quarta-feira (8), na sede do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG), em Belo Horizonte, reunião com empresários de vários setores para apresentação do programa de incentivo fiscal do reinvestimento, que está em vigor.

Trata-se de benefício fiscal instituído pelo governo federal que permite às empresas dos setores industrial, agroindustrial, infraestrutura e turismo – Decreto 4.213/2002 -, que estejam em operação na área da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), reinvestir em seus próprios projetos de modernização ou complementação de equipamentos.

Ampliação

Um dos participantes do encontro empresarial, o diretor de Negócios do BNB, Paulo Sérgio Ferraro, explicou que o reinvestimento corresponde a 30% do Imposto de Renda devido, calculado sobre o lucro da exploração, acrescido de outra parcela de recursos próprios (50% desses 30%).

“O BNB tem ampliado substancialmente suas operações de incentivo à economia da região abrangida, com destaque para o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE). Com relação ao incentivo fiscal do reinvestimento, os 50% citados que cabem às empresas interessadas podem ser financiados pelo banco”, informou Paulo Sérgio Ferraro.

Parceria

Ao apontar o BNB como “um dos principais parceiros da região sob nossa responsabilidade”, o secretário de Estado de Desenvolvimento dos Vales do Jequitinhonha, Mucuri e do Norte de Minas, Gil Pereira, lembrou do momento positivo vivido pelo Norte e pelo Nordeste do Estado.

“O foco estratégico do governo estadual, que busca melhorar os indicadores econômicos e sociais da região, precisa do apoio financeiro de instituições como o BNB. Nesse contexto, há os novos projetos em andamento, sobretudo nos setores de gás natural, minério de ferro, além das barragens de Jequitaí, Congonhas e Vacaria. A região é a bola da vez, no sentido positivo da expressão, como disse o governador Antonio Anastasia”, declarou o secretário Gil Pereira.

Também participaram do encontro o diretor-superintendente (Comitê de Crédito) do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A, Saulo Marques Cerqueira; o diretor de Investimentos do BNB, Luís Carlos Everton; o chefe de gabinete do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais, Ronaldo Figueiredo; e vários representantes empresariais.

Mais informações sobre o programa de incentivo fiscal podem ser obtidas por meio do site do Banco do Nordeste.

Fonte: Agência Minas

Blog do Anastasia – Gestão Antonio Anastasia: agricultura familiar do Norte de Minas ganha incentivos através de acordo com Pronaf-Semiárido

BELO HORIZONTE (19/01/12) – Os secretários de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Elmiro Nascimento, e de Desenvolvimento dos Vales Jequitinhonha, Mucuri e do Norte de Minas, Gil Pereira, assinaram, nesta quinta-feira (19), um Acordo de Cooperação com o Banco do Nordeste do Brasil (BNB), representado pelo seu superintendente estadual, João Mendes Batista, com o objetivo de aumentar a inserção de agricultores familiares do Norte de Minas, Vales do Mucuri e do Jequitinhonha no Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) destinado ao semiárido.

A solenidade foi realizada na Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa), em Belo Horizonte. Também assinaram o acordo, o presidente da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater-MG), Maurilio Guimarães, e o vice-diretor geral do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais (Idene), Roberto Drapiuna.

A Seapa é responsável pela elaboração do acordo, que propõe intensificar as atividades desenvolvidas por esses órgãos em prol dos agricultores familiares das regiões mais secas do Estado. Espera-se, com essa cooperação, que 1.500 empreendedores familiares rurais sejam beneficiados pelo Pronaf-Semiárido em Minas Gerais.

“O mais importante é realizar um trabalho educativo, que estimule o pequeno empreendedor rural a crescer, fazendo com que ele crie uma expectativa de vida melhor e agregue valor ao seu trabalho”, enfatizou Elmiro Nascimento, durante a solenidade. O secretário lembrou ainda que a parceria vai além das entidades representadas no acordo, incluindo também o trabalho das prefeituras, sindicatos e associações rurais.

De acordo com o termo, cabe à Emater-MG, o trabalho direto com o agricultor. Os técnicos da empresa deverão se envolver mais nos processos dos agricultores que recorrerem ao Pronaf-Semiárido. A ideia é que, além de assistência técnica no campo, eles acompanhem os pequenos empreendedores rurais na parte burocrática junto ao BNB.

Entre as metas estabelecidas para a empresa estão maior agilidade na emissão da Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) dos agricultores, o preenchimento dos documentos requeridos pelo Banco, a elaboração dos planos de ação dos agricultores, assim como o acompanhamento dos empreendimentos já implantados.

Assim como o secretário, o presidente da Emater-MG, Maurilio Guimarães, lembrou a necessidade do trabalho de extensão com o agricultor familiar. “A Emater-MG deve focalizar os produtores que tenham interesse e aptidão para produzir, para que com o tempo eles se desenvolvam e aprendam a caminhar sozinhos”.

O superintendente do Banco do Nordeste do Brasil, João Mendes Batista, explicou que o banco mais do que liberar recurso tem o papel de administrar para que não haja o mau uso do dinheiro disponibilizado ao Pronaf. “Monitorar os empreendimentos implantados, assim como analisar os projetos encaminhados ao banco é o mais importante para que se tenha resultado na linha de crédito.”

A Secretaria de Desenvolvimento dos Vales Mucuri, Jequitinhonha e do Norte de Minas (Sedvan) foi formada em 2003 com o objetivo de criar alternativas para as regiões mais secas do Estado. Com a construção de barraginhas e cisternas, os agricultores dessas áreas têm conseguido atingir resultados melhores na produção. Segundo Gil Pereira, o acordo vai colaborar para que haja um salto no Índice de Desenvolvimento Humano dessas regiões.

De acordo com o termo firmado hoje, a Sedvan vai apoiar o trabalho, por meio do Idene, que ficará responsável por indicar comunidades e produtores atendidos em seus projetos que devam ser inseridos no Pronaf-Semiárido.

Plano Agrícola

Nesta quinta-feira (19), o governador Antônio Anastasia lançou, no Palácio Tiradentes, o Plano Agrícola do Norte de Minas e dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri. O objetivo é a liberação de R$ 1,55 bilhão, até 2015, por meio de financiamento contratado pelos agricultores e produtores dessas regiões junto ao BNB.

Serão contemplados 167 municípios situados na área de atuação do Banco do Nordeste do Brasil (BNB), sendo 165 municípios daquelas regiões, além de Arinos e Formoso, localizados no Noroeste do Estado.

Blog do Anastasia – Gestão: Governo de Minas cria Fundo de Erradicação da Miséria para beneficiar população carente

BELO HORIZONTE (30/12/11) – O governador em exercício Alberto Pinto Coelho sancionou, nesta sexta-feira (30), a Lei n° 19.990, que cria o Fundo de Erradicação da Miséria (FEM), com o objetivo de custear programas e ações de combate à miséria e à extrema pobreza no Estado. O fundo contará com recursos da ordem de R$ 200 milhões por ano, originados, entre outros, da elevação de alíquotas do ICMS sobre produtos não essenciais, como bebidas, de tabacaria e armas.

Com a criação do FEM, o Governo de Minas reitera seu compromisso com causas sociais, combatendo a pobreza de forma permanente. As ações do fundo serão implementadas até dezembro de 2015, prazo definido pelas Nações Unidas, nas Metas do Milênio, para erradicação da miséria no mundo, garantindo a inclusão social sustentável por meio da geração de emprego e renda. Os recursos do FEM serão aplicados em programas de formação profissional, habitação, saneamento básico, acesso à água e a serviços da assistência.

“Este fundo é um passo decisivo para a institucionalização de mecanismos de combate a essas chagas sociais, que são a miséria e a extrema pobreza. Com ele, estaremos garantindo a alocação de recursos para custear programas e ações de combate à miséria”, afirmou Alberto Pinto Coelho, destacando que “a instituição de fundos serve como elemento catalisador de políticas públicas”.

A proposta do fundo está alinhada a três grandes projetos internacional e nacional de erradicação da miséria: as Metas do Milênio, definidas pela ONU, que visa o desenvolvimento social e a erradicação da extrema pobreza no mundo; o Plano Brasil sem Miséria, do governo federal, que busca a erradicação da extrema pobreza no Brasil até 2015; e o Programa Travessia do Governo Estadual, que, por intermédio de seu subprojeto Porta a Porta, identificou as principais privações sociais das famílias mineiras, utilizando metodologia do índice de pobreza multidimensional do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud).

O secretário de Estado de Desenvolvimento dos Vales do Jequitinhonha, Mucuri e do Norte de Minas, Gil Pereira, falou sobre a importância do novo fundo para os 188 municípios sob abrangência da Sedvan. “Sob determinação expressa de Antonio Anastasia, o esforço do Governo de Minas para combater a extrema pobreza fica ainda mais claro. São consideradas muito pobres as pessoas de famílias que tenham renda per capita igual ou inferior a R$ 70 por mês. Minas Gerais tem 909 mil pessoas nessa situação, sendo 46% residentes em áreas rurais. Como o Norte e o Nordeste são as regiões menos desenvolvidas do Estado, o FEM é estratégico para a nossa meta de reversão do atual quadro. Os vales e o Norte correspondem a 37% da área territorial do Estado, mas apresentam hoje menor renda per capita, bem como os mais baixos índices de desenvolvimento humano de Minas Gerais – IDH (0,651, contra 0,719 da média do Estado)”, explicou o secretário.

Alcance do benefício

O Fundo de Erradicação da Pobreza atenderá às famílias com renda per capita inferior à linha de extrema pobreza estabelecida pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome com base nos dados do censo/IBGE 2010 ou que estejam em situação de privação social, desde que identificadas pelo projeto “Porta a Porta”, do Programa Travessia.

Também receberão os benefícios os municípios e localidades urbanas ou rurais atendidos em conjunto pelo Plano Brasil sem Miséria, de âmbito federal, e pelos programas Travessia, Usina do Trabalho, Poupança Jovem, dentre outros de âmbito estadual. De acordo com o Brasil sem Miséria, existem em Minas cerca de 900 mil pessoas vivendo em extrema pobreza.

O fundo será formado por recursos orçamentários, operações de créditos e receitas originadas de concursos de prognósticos, além de doações, de qualquer natureza, de pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira e outros auxílios e contribuições.

Será criado um grupo coordenador para administrar o projeto, integrado por representantes de diversos órgãos públicos e da sociedade civil. Entre os representantes do Executivo estarão as secretarias de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), Fazenda (SEF), Desenvolvimento Social (Sedese), Desenvolvimento Regional e Política Urbana (Sedru), Trabalho e Emprego (Sete), Desenvolvimento dos Vales do Jequitinhonha, Mucuri e do Norte de Minas Gerais (Sedvan), Saúde (SES), Educação (SEE) e a Extraordinária de Reforma Agrária (Seara).

A sociedade civil será representada por pessoas indicadas pelos conselhos estaduais de Assistência Social e de Trabalho, Emprego e Renda. A Seplag será gestora e agente financeiro do FEM.

Redução de alíquotas

O Fundo de Erradicação da Miséria contará com recursos de taxa adicional de 2% sobre a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de produtos, como cerveja sem álcool, bebidas alcoólicas (exceto aguardentes de cana ou de melaço), cigarros (exceto os embalados em maço), produtos de tabacaria e armas. A medida está prevista na Lei n° 19.978, publicada na edição de quinta-feira (29), do “Minas Gerais”, Diário Oficial dos Poderes do Estado e vigorará até 31 de dezembro de 2015.

A mesma lei autoriza o Executivo a reduzir para até 0% a alíquota do ICMS de vários produtos, como o feijão, tijolos, areia, brita, telhas e outros itens da construção civil. O objetivo é beneficiar as classes economicamente menos favorecidas, de fomentar a atividade econômica e de reduzir o déficit habitacional. Outra medida é a redução da carga tributária para até 12%, do kit para conversão de motor para o uso de gás natural veicular, visando incentivar o consumo deste combustível limpo no Estado.

Combustível

A partir de domingo (1º de janeiro de 2012), a alíquota de ICMS do álcool para fins carburantes será reduzida para 19%, em todo o Estado. A medida consta da Lei n° 19.989, publicada na edição desta sexta-feira (30) do Minas Gerais.

Ela está inserida na proposta do Governo de Minas de incentivar o consumo de combustível de fonte renovável, reafirmando o compromisso com alternativas ecologicamente corretas e com produtos originários no Estado.

Fonte: Agência Minas