AGU: taxa de mineração é constitucional em Minas

AGU: taxa de mineração é constitucional em Minas. Advocacia-Geral da União entendeu como legítima a cobrança do tributo das mineradoras.

AGU: mineração

Fonte: Zínia Baeta – Valor Econômico

Parecer da AGU é favorável à taxa de mineração cobrada por Minas Gerais

 AGU: taxa de mineração é constitucional em Minas

Royalties do Minério: Helenilson Pontes: com entendimento, parecer ganha importância na discussão sobre a constitucionalidade da lei

A Advocacia-Geral da UniãoAGU – deu um parecer favorável à cobrança da taxa de mineração pelo Estado de Minas Gerais. O tributo, instituído por lei no ano passado e cobrado desde abril, é contestado no Supremo Tribunal Federal (STF) pela Confederação Nacional das Indústrias (CNI). Além de Minas, a entidade questiona por meio de ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) taxas semelhantes instituídas também neste ano pelo Pará e Amapá. A nova cobrança significará uma arrecadação em torno de R$ 500 milhões por ano para Minas e R$ 800 milhões anuais ao Pará. Para o Amapá, a estimativa é de R$ 150 milhões.

Por ser tratar de uma Adin, a AGU é chamada a expor ao Supremo o seu entendimento sobre a discussão. Apesar de ter a obrigação legal de defender a lei questionada no STF, mesmo que seja estadual, advogados afirmam que hoje a AGU tem liberdade – por jurisprudência do próprio tribunal – para defender seu ponto de vista, ainda que contrário, quando o tema passa por questões que afetem a competência da União. Por isso, a posição favorável, nesse caso, poderia ser considerada importante, pois um dos argumentos da Adin seria o de que somente a União poderia legislar sobre atividades minerárias.

No parecer de 6 de agosto, assinado pelo advogado-geral Luís Inácio Adams, o órgão defende a constitucionalidade da lei mineira, exceção apenas para o artigo 7 da norma, que prevê isenção para os minérios destinados à industrialização no Estado. Adams, dentre outros pontos, afirma que a Constituição autoriza os Estados a fiscalizar concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais situados em seus territórios, a participar no resultado da exploração ou a receber compensação financeira por essa exploração, como forma de indenização pelos danos decorrentes das atividades.

O advogado que assina a Adin proposta pela CNI, Gustavo Amaral, afirma que o papel da AGU nesse caso é o de defender a lei, por isso, sempre se espera a manifestação em contrário do órgão a uma Adin. Para ele, o mais importante será o parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR), cujo papel é o de opinar pela procedência ou não dos argumentos de uma Adin. O advogado também afirma que o entendimento da AGU é perigoso, pois dá a entender que é possível a criação de taxas para fiscalizar a arrecadação.

“É o mesmo que criar uma taxa para o Estado fiscalizar o pagamento de ICMS ou do Imposto de Renda”, exemplifica. Amaral também critica o fato de a AGU não ter se posicionado sobre a projeção de arrecadação pelos Estados, o que “extrapolaria a noção do razoável” para o custo do serviço, no caso a fiscalização.

O resultado do parecer foi comemorado pelo vice-governador do Pará, Helenilson Pontes (PPS). Segundo ele, se a própria União reconhece que não tem competência exclusiva sobre o assunto, o parecer ganha extrema importância e coloca a “discussão em um novo patamar”. Apesar de o entendimento ser em relação à lei de Minas Gerais, Pontes diz que as normas são parecidas, exceto pelo artigo 7 da legislação mineira.Segundo ele, atualmente, apenas a Vale – que é a maior contribuinte da taxa para o Estado – não está recolhendo o tributo, pois o discute na Justiça.

A Advocacia-Geral do Estado (AGE) de Minas Gerais afirmou, por meio de nota, que “a AGU corroborou o entendimento do Estado acerca da constitucionalidade da taxa”. A AGU informou que ainda foi intimada em relação à ação que envolve a lei paraense.

AGU: taxa de mineração – Link da matéria: http://www.valor.com.br/brasil/2782042/parecer-da-agu-e-favoravel-taxa-de-mineracao-cobrada-por-minas-gerais

Governo Anastasia encerra dia 17 inscrição para 70 cursos de educação profissional, meta é oferecer 400 mil vagas nos próximos 4 anos

Fonte: Coligação “Somos Minas Gerais”

Nesta sexta-feira (17/09), encerram-se as inscrições para a próxima etapa do programa que já oferece 70 cursos técnicos

O governador Antonio Anastasia, candidato à reeleição, criará, nos próximos quatro anos, 400 mil novas vagas em todo o Estado para o Programa de Educação Profissional (PEP). A ampliação do número de vagas do PEP está incluída no Plano de Governo de Antonio Anastasia, lançado na semana passada, e atenderá à crescente demanda dos jovens e adultos mineiros por mais e melhores oportunidades de acesso à formação profissional em nível técnico. O programa atende, atualmente, 137 mil pessoas mineiros de 380 municípios mineiros, oferecendo, gratuitamente, 70 diferentes cursos técnico-profissionalizantes. O Governo de Minas está recebendo, até a próxima sexta-feira (17/09), as inscrições para nova etapa do PEP que oferecerá mais 30.752 vagas em todo o Estado, a partir de janeiro do ano que vem. Ao todo, o PEP atenderá 168 mil estudantes até 2011.

As inscrições podem ser feitas por meio do site www.educacao.mg.gov.br <http://www.educacao.mg.gov.br> . As vagas disponibilizadas são para 70 cursos profissionalizantes nas áreas de segurança no trabalho, manutenção de aeronaves, mineração, informática, mecatrônica, estética, nutrição e dietética, farmácia, análises clínicas, meio ambiente, entre outros.Para concorrer a uma das vagas os candidatos devem ser alunos do 2° e 3° ano do ensino médio da rede pública estadual ou terem concluído o ensino médio em qualquer rede. Os inscritos farão uma prova de seleção, prevista para o dia 17 de outubro. As aulas serão iniciadas a partir de fevereiro de 2011.

Os cursos são oferecidos em escolas credenciadas (Sistema S e particulares), em escolas públicas conveniadas e em escolas da rede estadual. O catálogo com a lista completa de cursos oferecidos pode ser acessado no ambiente virtual do PEP

(http://wrk.educacao.mg.gov.br/pep2011/cand/catalogo.pdf)

Formação profissional

Desde que foi lançado o programa, em 2007, o Governo de Minas já investiu R$ 439 milhões no Programa de Ensino Profissionalizante. Somente para os cursos que serão realizados em 2011 estão previstos R$ 119,9 milhões. O governador Antonio Anastasia destacou que o Programa de Ensino Profissional garante aos estudantes mineiros não só o aprendizado, mas uma profissão.

“Este programa quer oferecer aos alunos da rede pública do Estado o aprendizado e, ao mesmo tempo, uma profissão. Já atendemos, em quatro anos, 137 mil jovens e eu vou aumentar para 400 mil no próximo mandato. Nesses cursos com duração de um, dois anos, o jovem também sai ali com sua formação”, afirmou Antonio Anastasia.

Minas lidera o ranking da educação de qualidade no país. Em 2009, os alunos matriculados nos anos iniciais do ensino fundamental tiveram o melhor desempenho do Brasil, com Ideb de 5,8. Essa é a meta do Ministério da Educação para 2011, sendo que a meta para 2009 era de 5,3. Os alunos que conquistaram o 1º lugar no país são exatamente os primeiros que ingressaram na rede pública aos 6 anos, iniciativa pioneira que o Governo de Minas adotou em 2004.