Governo Dilma: números apontam gestão deficiente

Governo Dilma: números apontam gestão deficiente. Relatório do TCU mostra necessidades de ajustar os gastos públicos e problemas de planejamento e monitoramento.

Governo Dilma: gestão deficiente

Fonte: PSDB na Câmara

Primeiro ano do governo Dilma é marcado por falhas de gestão e projetos só no papel, aponta TCU

Governo Dilma: números apontam gestão deficiente

Governo Dilma: números apontam gestão deficiente

Relatório sobre as contas do governo Dilma apresentado nesta semana ao Congresso pelo Tribunal de Contas da União (TCU) demonstra com clareza as falhas de gestão no governo petista. O documento traz quarenta recomendações e vinte ressalvas aos órgãos da esfera federal para fazer com que o país possa voltar aos trilhos.  Nele, o tribunal identifica inúmeros pontos fracos da administração petista, como a morosidade em tocar projetos importantes, falta de planejamento e lentidão. Basta citar, por exemplo, que Dilma tirou do papel apenas um quinto das ações relacionadas como prioritárias na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Confira abaixo um resumo do diagnóstico de cada uma das sete áreas estratégicas abordadas no sumário executivo elaborado pelo TCU:

Política econômica: O relatório destaca que os juros praticados no país continuam entre os mais altos do mundo. O texto reconhece que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), uma iniciativa tucana, permitiu maior disciplinamento e rigor fiscal. Porém, como o Planalto poucas vezes tem feito o dever de casa, é destacado que “a manutenção de déficits nominais maiores que os superávits primários resultam em expansão continuada da dívida líquida em valores nominais, a despeito do decréscimo em percentual do PIB”. Segundo o documento, os juros nominais ampliaram a dívida líquida em R$ 236,7 bilhões (5,71% do PIB) em 2011.

O TCU destaca algo que tem sido alertado constantemente por parlamentares do PSDB: a necessidade de se ajustar os gastos públicos. O relatório aponta dificuldades nos sistemas de planejamento e monitoramento das ações governamentais; baixa execução financeira de ações prioritárias e altos valores inscritos em restos a pagar. A elevada carga tributária é apontada como geradora de custos e desestimulo à atividade produtiva. “A carga elevou-se de 33,71% do PIB em 2010 para 35,88%, em 2011”. Também há deficiências nas prestações de contas e ausência de indicadores de efetividade do uso dos recursos advindos da renúncia de receitas, o que dificulta sua gestão e a noção de seu impacto sobre o crescimento sustentável da economia.

Infraestrutura: São diversos problemas na área. No Setor Elétrico, o TCU lembra que o governo nunca definiu as diretrizes sobre as concessões, cujos contratos vencerão em 2015. Além disso, afirma que há atrasos na implementação de projetos hidrelétricos e de linhas de transmissão. Na Comunicação, o destaque é para o Plano Nacional de Banda Larga que, mesmo considerado fundamental para a inclusão digital, sofre com a falta planejamento, precisa ser atualizado periodicamente e contemplar metas mais detalhadas, indicadores, prazos e unidades responsáveis por cada uma de suas ações. No setor de Gás Natural, há uma série de limitações para a expansão da produção e transporte do combustível por causa da ausência de diretrizes e planejamento. Nos Transportes, o tribunal observou projetos setoriais inconclusos definidos no Plano Nacional de Logística e Transportes (PNLT) como outro grande entrave. Outras ações setoriais fundamentais para reduzir o custo-Brasil e para equilibrar a matriz de transporte de cargas ficaram só na propaganda governamental.

PAC: O Programa de Aceleração do Crescimento, como o nome já diz, deveria ser uma alavanca para o país, mas não é isso que se observa. Como o PSDB tem alertado nos últimos anos, o PAC tem sido mais um emaranhado de obras e ações inconclusas do que realmente um projeto de desenvolvimento nacional. “Os atrasos na implantação de obras estruturantes representam risco à consecução da totalidade dos investimentos previstos e, consequentemente, ao impacto do programa sobre o crescimento econômico”, ressalta o TCU. “Há uma baixa capacidade de gerenciar grandes obras de engenharia e projetos complexos por parte das entidades responsáveis”. Exemplos dessa incompetência são a hidrelétrica de Belo Monte e o Trem de Alta Velocidade, que deveriam ser entregues em 2014, mas agora têm previsão de conclusão para 2019.

Copa de 2014: Como boa gestora que o PT sempre disse que a presidente Dilma era, a Copa do Mundo de Futebol de 2014 seria para ela a oportunidade ideal para atrair investimentos e promover crescimento. Mas não tem sido assim. O TCU identificou situações “não condizentes com o planejamento e os cronogramas traçados, que podem resultar em custos adicionais aos cofres públicos, e até mesmo a não conclusão de determinados projetos”. Essa é uma antiga preocupação de vários deputados tucanos, que temem pelos atrasos em obras de aeroportos, estádios e mobilidade urbana nas cidades-sedes dos jogos.

Desenvolvimento regional: As tímidas ações do governo, mais focadas na propaganda institucional do que propriamente na redução das desigualdades, não têm surtido efeito. De acordo com o Tribunal de Contas, “a ação do governo não tem sido suficiente para reverter o panorama na velocidade necessária, ante a gravidade do quadro de disparidades inter e intrarregionais”. O documento cobra a adoção rápida de ações adicionais para diminuir as diferenças sociais e destaca problemas como o déficit de infraestrutura produtiva, os níveis regionais inferiores de educação e a reduzida qualificação institucional dos territórios menos desenvolvidos.

Ciência, Tecnologia e Inovação: Nessa área o país também caminha a passos lentos. O governo tem dificuldade em adotar políticas que atraiam investimentos em pesquisa e desenvolvimento (P&D). Diferentemente do que ocorre em países desenvolvidos, o investimento privado é acanhado e está aquém daquele praticado pelo Estado, já considerado pequeno. No ritmo atual, serão “necessários vinte anos para o Brasil alcançar o nível médio atual de investimentos privados observados nos países desenvolvidos”.

Educação Profissional: O documento afirma que a falta de qualificação da mão de obra é uma barreira ao preenchimento dos postos de trabalho. A evasão escolar é pouco combatida. O índice de conclusão do ensino médio no Brasil está em torno de 50%. Na União Europeia é de 80%. Verificou-se ainda que 20% dos cargos de professores e 25% dos cargos de técnicos estão vagos, causando problemas de  sobrecarga dos docentes em atividade e insuficiência no apoio de técnicos ao funcionamento de laboratórios e bibliotecas. Pesquisas com alunos e professores conduzidas pelo TCU indicam que há necessidade de melhorias em instalações, mobiliários e equipamentos. Faltam ainda ações de incentivo ao empreendedorismo, sobretudo no interior do país.

Conheça o blog “Obras Empacadas”, produzido pela Liderança da Minoria na Câmara dos Deputados

Governo Dilma: gestão deficiente – Link da matéria:

Aécio Neves: artigo

Aécio Neves: artigo – “O principal atributo de um governo deve ser a coragem. Coragem para fazer o que precisa ser feito”, comentou senador.

Fonte: artigo senador Aécio Neves – Folha de S.Paulo

Coragem

Há 250 milhões de celulares em uso no país. É espantoso, principalmente quando se sabe que somos hoje cerca de 200 milhões de brasileiros.

Trata-se de uma conquista de toda a sociedade, mas que só pode ser celebrada porque houve, no passado, um governo com coragem para desencadear o processo de privatização da telefonia. Ou, melhor, de democratização da telefonia brasileira.

Lembro os anos 90, quando o PSDB anunciava que, em pouco tempo, todo cidadão brasileiro teria o seu celular. Poucos acreditavam que tamanha mudança seria possível em tão pouco tempo.

É um saldo gratificante para quem, à época, enfrentou incompreensões de toda ordem e duríssimo combate político. Da mesma forma como no passado foi contra a Lei de Responsabilidade Fiscal e o Plano Real, bases sobre as quais se construíram os avanços recentes registrados pelo país, o PT também posicionou-se contra as mudanças na área da telefonia.

Falava-se de “alienação do patrimônio nacional” – como se pudesse ser riqueza nacional o elitista, exclusivista, caro e precário serviço oferecido então pelo Estado na área das telecomunicações.

Foi uma longa travessia até o inevitável reconhecimento dos incontestáveis benefícios garantidos aos brasileiros pelo acesso amplo e irrestrito às novas tecnologias.

No Brasil de hoje, o celular é o telefone do trabalhador. Cerca de 80% das linhas em funcionamento são pré-pagas. Milhões de outras garantem acesso à internet e, com ela, o acesso à informação, ao conhecimento, à mobilização.

Em plano ampliado, fica cada vez mais nítido o gigantesco esforço realizado para tentar demonizar o processo de transformações estruturais do país, iniciado no governo Fernando Henrique.

Neste caso, de forma simplista, buscou-se criar um “inimigo imaginário” chamado privatização, que passou a ser alvo de ataques ensaiados e refrões repetidos à exaustão, pouco importando se, no fundo, ninguém soubesse exatamente do que estava falando.

As restrições ideológicas à privatização são, hoje, página virada na história do país. Vide, por exemplo, as concessões iniciadas, ainda que tardiamente, para a administração dos aeroportos.

Incoerências à parte, resultados como esse deveriam inspirar quem tem responsabilidade de governar.

Basta caminhar pelo país para constatarmos a urgente e gigantesca demanda por transformações de fundo, que superem gargalos, atrasos e paralisias. Não avançaremos o necessário se nos esforçarmos para ter apenas mais do mesmo. O principal atributo de um governo deve ser a coragem. Coragem para fazer o que precisa ser feito.

AÉCIO NEVES escreve nesta coluna às segundas-feiras.

Link do artigo: http://www1.folha.uol.com.br/fsp/opiniao/38698-coragem.shtml

Aécio Neves: senador quer reduzir dívida dos estados

Aécio critica governo do PT por demorar tomar decisão sobre dívida. Senador disse que governo abusa da estratégia de subordinar estados.

Aécio Neves defende novo indexador e limite de juros para dívidas dos estados

Senador diz que governo federal adia decisões importantes para país e age a conta gotas

Fonte: Assessoria de Imprensa do senado Aécio Neves

Aécio Neves: senador

Aécio Neves destacou que estados respondem hoje pelas principais despesas que estão comprometidas pelo pagamento de juros altos.

O senador Aécio Neves (PSDB/MG) defendeu, nesta quarta-feira (11/04), seu projeto de lei que trata da renegociação da dívida dos estados com a União e estabelece que o novo indexador de correção poderá ser o IPCA ou o IGP-DI, prevalecendo o mais favorável para os estados. O projeto de lei prevê uma taxa real de juros de 2% ao ano e um limite para pagamento de até 9% da Receita Líquida Real (RLR) dos estados. Hoje, os estados comprometem entre 11,5% e 15%, dependendo da unidade federativa.

O senador Aécio Neves criticou a demora do governo federal na tomada de decisões importantes para o país. Em discurso no Senado, ele disse que o governo usa e abusa da estratégia de subordinar estados e municípios, e voltou a criticar as medidas anunciadas semana passada dirigidas ao setor industrial. Aécio Neves disse que o governo administra a conta gotas.

“”O governo adota um comportamento que assusta. Tem sido prática das gestões petistas adiar tomadas de decisões que impliquem polêmicas ou em desagradar estes ou aqueles setores. Ao mesmo tempo, usa e abusa da estratégia de subordinar todos à dependência de soluções que são dadas a conta gotas, como água de colher. Assusta, acima de tudo, quando temos pela frente um desafio ainda maior do que o sucateamento da indústria nacional. Falo do malogro do Pacto Federativo, da falência dos estados e municípios””, disse o senador na tribuna.

Aécio Neves destacou que estados respondem hoje pelas principais despesas em saúde, educação, saneamento, segurança e infraestrutura, mas estão comprometidos pelo pagamento de juros altos. “A União passou à condição de rentista dos estados, hoje sufocados por pagamentos insustentáveis”, afirmou.

Tratamento desigual

Em entrevista, o senador defendeu a aplicação do melhor indexador para os estados, entre o atual IGP-DI e o IPCA, acrescido de taxa real de juros de 2% ao ano pelo serviço da dívida. E destacou que o governo federal cobra hoje dos estados juros mais altos do que os praticados pelo BNDES para o setor privado.

“Essa é uma questão que une o País. Os estados pagam hoje à União juros muito piores do que o BNDES empresta para o setor privado. Isso não se justifica. O que queremos é uma negociação que alivie o espaço fiscal para os estados voltarem a investir em segurança, voltarem a investir em infraestrutura, voltarem a investir em educação, em saúde. É uma discussão que está madura. Ela precisa ocorrer nessa Casa, no Senado Federal, que é a Casa da Federação”, afirmou.

Aécio Neves criticou a falta de diálogo do governo federal com os estados na formulação de uma proposta para correção das dívidas.

“Seria o primeiro caso na história do mundo em que o credor estabelece, unilateralmente, o indexador pelo qual o devedor irá pagar sem qualquer discussão prévia”, disse.

O senador afirmou que as mudanças propostas não contrariam a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), aprovada, em 1998, pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso.

“Há uma interpretação dos principais juristas que participaram da elaboração da Lei de Responsabilidade Fiscal que a mudança do indexador não compromete o conjunto da lei. É apenas uma readaptação de algo que em um determinado tempo foi adequado para os estados e hoje é absolutamente sufocante. Muitos estados, hoje, vivem para custear a máquina pública e pagar salários, o que não é justo e não é adequado”, afirmou.

Link da matéria: http://www.aecioneves.net.br/2012/04/aecio-neves-defende-novo-indexador-e-limite-de-juros-para-dividas-dos-estados/

Pacto federativo: dívidas dos estados e o equilíbrio das contas

 Marcus Pestana, presidente do PSDB em Minas, critica gestão deficiente do Governo do PT que tenho ganho financeiro com a dívida dos estados.

Dívida estadual, pacto federativo e renegociação

Poucos sabem que a estabilização da economia foi um processo longo e cheio de desafios, muito além do simples lançamento da nova moeda – o real. Feita a transição monetária, foi necessária uma ampla reforma fiscal, que teve muitos capítulos.

O saneamento e a privatização dos bancos estaduais, o Proer, a Lei de Responsabilidade Fiscal, o programa de desestatização, a política monetária rígida, para compensar a fragilidade fiscal, e a renegociação da dívida dos Estados e dos municípios.

Até 1997, o perfil do endividamento de Estados e municípios maiores estava preso a taxas de juros estratosféricos e rolagem no curtíssimo prazo. Eram títulos negociados no mercado (dívida mobiliária) ou Antecipações de Receitas Orçamentárias (AROs), contratadas nos bancos com custos exorbitantes. A dívida contratual com organismos internacionais (Bird, BID, OECF etc.) ou nacionais (BNDES, Banco do Brasil, CEF) era um percentual muito baixo do estoque total de dívida.

A política do Banco Central de taxas elevadas de juros para a defesa da moeda nacional – já que a âncora fiscal era frouxa – levou os Estados e os maiores municípios a rolarem parcela crescente dos juros, além da rolagem do principal. Não havia amortização real. A tendência era explosiva e insustentável. Uma verdadeira bola de neve. O cenário exigia uma mudança de atitude.

No final de 1997, foi sancionada a Lei nº 9.496/97, que estabelecia as diretrizes para a renegociação da dívida. Extinguiram-se as possibilidades de Estados e municípios lançarem títulos no mercado e contraírem as operações de curto prazo (AROs). O governo federal assumiu a dívida mobiliária, o estoque de AROs e outras dívidas acumuladas. Consolidou e transformou em dívida contratual, com 30 anos para pagar, com juros variando de IGP-DI+6% a 9%, dependendo do grau de amortização à vista com a venda de ativos. É preciso ficar claro que o governo federal subsidiou os Estados e municípios, já que a Selic, que corrigia a dívida mobiliária e as taxas de juros cobradas pelas AROs, eram muito superiores.

Ainda assim, entre 1998 a 2011, a dívida dos Estados saltou de R$ 93,24 bilhões para R$ 369,4 bilhões. Um crescimento de 296,2%. Minas Gerais devia R$ 14,8 bilhões, pagou R$ 29,1 bilhões e ainda deve R$ 58,6 bilhões ao governo federal. Diante de tanta bobagem dita sobre esse assunto, é fundamental clarear que a renegociação de 1997 foi necessária e boa para os Estados, e que o crescimento do estoque de dívida é preponderantemente financeiro.

Hoje, a situação se inverteu. O governo federal tem um ganho financeiro inexplicável sobre os Estados. Capta a Selic de 9,5% e empresta a até 14,4%. Isso parece agiotagem.

A Câmara dos Deputados instalou uma Comissão Especial para discutir uma nova repactuação da dívida. Isso é fundamental para as finanças estaduais e o equilíbrio federativo.

Link do artigo: http://www.otempo.com.br/noticias/ultimas/?IdNoticia=200396,OTE&busca=D%EDvida%20estadual%2C%20pacto%20federativo%20e%20renegocia%E7%E3o&pagina=1

Choque de Gestão: trabalho de Aécio Neves é reconhecido pelo Banco Mundial

O Choque de Gestão de Aécio Neves, que inovou a gestão pública em Minas Gerais, ganha reconhecimento do Banco Mundial, por sua eficiência.

aecio neves: choque de gestão

O Choque de Gestão de Aécio Neves promoveu, também, a recuperação das contas públicas, combateu o desperdício e trouxe serviços de melhor qualidade à população mineira.

Referência hoje no país, o Choque de Gestão de Aécio Neves foi elogiado pelo diretor do Banco Mundial, John Briscoe.

“Em 2002, Minas Gerais era um dos sete Estados brasileiros que não havia respeitado os indicadores da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e possuía uma dívida consolidada e um gasto com pessoal que consumiam, respectivamente, 275% e 66% da receita corrente líquida do Estado. Eleito naquele ano, o governador Aécio Neves firmou o propósito de colocar o Estado de volta no caminho do crescimento e da sustentabilidade por meio do plano mineiro de desenvolvimento integrado, ou simplesmente programa Choque de Gestão.”

As medidas inovadoras do Choque de Gestão de Aécio Neves recuperou a credibilidade internacional do Estado que, após uma década, realizou contratou novos financiamentos externos. O Banco Mundial foi a primeira instituição parceira do Governo de Minas. John Briscoe disse mais:

“Chamado a participar da primeira geração do Choque de Gestão de Aécio Neves, o Banco Mundial atendeu ao pedido do governo mineiro com um empréstimo para políticas de desenvolvimento de US$ 170 milhões, que visava apoiar a estabilidade fiscal, a reforma do setor público e o aprimoramento do setor privado. Iniciava-se aí uma parceria resoluta entre Minas Gerais e o Banco Mundial. Os resultados da primeira fase de reformas foram cruciais para levar adiante a economia mineira, atraindo investimentos privados, melhorando a qualidade dos serviços públicos prestados à população e criando um ambiente político estável, que resultou na reeleição de Aécio Neves.”.

Blog do Anastasia – Governador de Minas sanciona lei que define política remuneratória dos servidores do Estado

BELO HORIZONTE (28/12/11) – O governador Antonio Anastasia sancionou a Lei n° 19.973, que estabelece diretrizes para a política remuneratória dos servidores públicos civis e militares da administração direta, autarquias e fundações do Poder Executivo. A lei foi publicada na edição desta quarta-feira (28) do Minas Gerais – órgão oficial dos poderes do Estado.

Os salários dos servidores de todas as carreiras do Poder Executivo, com exceção daquelas sujeitas a reajustes específicos no mesmo período, serão reajustados em 5%, retroativamente a outubro de 2011, e em 5% em abril de 2012. A lei atende a uma demanda histórica dos servidores e fixa, no mês de outubro, a data-base para a concessão de reajuste geral anual.

Para o governador Anastasia, a nova política remuneratória representa mais uma conquista para o funcionalismo público estadual e se insere em um conjunto de medidas para valorização dos servidores, que tiveram início com a reestruturação dos planos de carreiras. Com ela, o Estado cria um sistema remuneratório justo e equilibrado, que reduz as distorções existentes entre as carreiras do Poder Executivo.

“Não é possível haver governo e prestação correta e boa de serviços públicos se não tivermos o servidor dedicado e motivado. Acho fundamental a valorização dos servidores”, ressaltou Antonio Anastasia. Em 2003, as despesas do Executivo com o funcionalismo eram de R$ 7,5 bilhões. A estimativa para este ano é de que elas cheguem a R$ 19 bilhões.

“Os números comprovam que, ao longo dos últimos anos, conseguimos um aumento expressivo dos salários. Mais de 150% de aumento da folha do Poder Executivo de Minas. É um dado muito positivo e representa a prioridade de concedermos reajustes aos servidores. Além disso, fizemos o resgate de compromissos históricos, como o pagamento dos salários no quinto dia útil e o décimo terceiro no próprio ano do exercício. Conseguimos também estabelecer uma política de qualificação permanente dos servidores. Minas Gerais tem servido de exemplo para todo o Brasil como um Estado modelo da gestão de seus servidores”, explicou o governador.

Lei de Responsabilidade Fiscal

Os critérios estabelecidos na lei compatibilizam o sistema remuneratório e o equilíbrio fiscal do Estado, ficando assegurada, assim, a sustentabilidade dos instrumentos da política remuneratória. O equivalente a pelo menos 55% da variação nominal da receita tributária será destinado à despesa com pessoal, o que se enquadra na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A escolha do mês de outubro como data base, segundo estudo das Secretarias de Estado de Fazenda e de Planejamento e Gestão, deve-se ao fato de que em setembro são concluídas as apurações da LRF para o segundo quadrimestre do ano. Além disso, tem a variação anualizada entre setembro do ano anterior e agosto do ano corrente.

O projeto das novas regras da política salarial do Estado foi discutido no âmbito do Conselho de Negociação Sindical (Cones), que congrega entidades representativas dos servidores.

Fonte: Agência Minas

Aécio Neves e Antonio Anastasia fazem balanço de 2011, senador diz que PT falhou

Fonte: Assessoria de Imprensa do senador Aécio Neves

Principais trechos da entrevista do senador Aécio Neves após encontro com o governador de Minas Gerais, Antonio Anastasia

Palácio das Mangabeiras – Belo Horizonte – 23-12-11

Trechos da entrevista

Balanço 2011

“Um ano diferente. Uma nova atividade, uma nova etapa da minha trajetória, agora no Senado. Mas, um ano em que o Brasil continua avançando, fruto de construções feitas ao longo de muitos anos. Mas, do ponto de vista de governo, um ano em que poderíamos ter avançado muito mais no plano federal.

Infelizmente, o ano se encerra sem nenhuma reforma estruturante, sem nenhuma iniciativa que, efetivamente, possibilitasse ao Brasil enfrentar a questão tributária, enfrentar a questão previdenciária, enfrentar a própria reforma do Estado brasileiro. Acho que, do ponto de vista do governo, foi um ano de pouquíssimas realizações.

“O primeiro ano de um governo é o ano de quem vence as eleições. A expectativa se dá em torno daqueles que são cobrados pelas promessas que apresentaram durante a campanha. E aí eu acho que o governo do PT falhou. Inúmeras propostas em torno das grandes reformas não vieram. A agenda hoje necessária para o Brasil é a mesma de 20 anos atrás.

Então, nesse aspecto, o governo passou o ano apenas reagindo. Reagindo às inúmeras denúncias de corrupção, de malfeitos, para usar um termo que a presidente gosta muito. E acabou o governo perdendo foco. Não tivemos espaço para discutir os grandes temas.”

“A oposição, que saiu fragilizada das últimas eleições, aproveitou esse espaço para se reorganizar. Do ponto de vista do nosso partido, O PSDB, estamos vivendo uma nova etapa, o partido se organiza agora, se estrutura de forma mais sólida no país inteiro, fortalecendo seus movimentos internos, de juventude, de mulheres, sindical.

O PSDB está, através dos seminários que começamos a realizar, se preparando para apresentar a nova grande agenda para o Brasil. A agenda que está em curso no Brasil, hoje, é a que foi proposta por nós lá atrás. Da estabilidade, da modernização da economia com as privatizações, do Proer, da Lei de Responsabilidade Fiscal, com o início dos programas de transferência de renda.

De lá para cá, houve um adensamento desses programas, mas não houve nenhuma novidade, não houve nenhuma proposta nova. Cabe ao PSDB apresentar essa nova proposta para o Brasil dos próximos 20 anos. Já disse e repito, aqui, para encerrar, o PT abriu mão de ter um projeto de país para se contentar exclusivamente em ter um projeto de poder.”

Sobre o ministro Fernando Pimentel

“Tenho um enorme respeito pessoal e amizade pelo ministro Pimentel. Mas, ele, como todos nós que fazemos vida pública, temos que estar sempre prestando esclarecimentos. Não é possível que paire dúvida sobre a conduta de qualquer agente público. Falo, do ponto de vista geral, que há sim uma ação diferenciada do governo quando o ministro é do PT de quando é de algum partido aliado. Isso ficou claro no episódio Palocci e, agora, no episódio do Fernando. Pessoalmente, se pudesse dar a ele uma sugestão, teria dado que ele fosse ao Congresso. Ele é muito bem relacionado no Congresso, poderia, com muita tranqüilidade, explicar essa situação e não deixar dúvida em relação à sua conduta. Houve uma opção política que cabe a mim respeitar, continuo respeitando o ministro Pimentel, mas repito, o PT trata de forma diferenciada os seus em relação aos seus aliados. Isso ficou claro durante este ano”.

Eleições 2012 São Paulo

“Eu hoje estava lendo umas notícias em um jornal de circulação nacional em relação à questão de São Paulo, porque vamos caminhar para as eleições municipais, e há algumas especulações sobre quem o PSDB deveria apoiar e se deveria se aproximar do candidato do PMDB. O que quero dizer é o seguinte: na política tem sempre o fato e as versões. As versões cada um tem a sua, mas o fato concreto é que devemos trabalhar para fortalecer o PSDB e a candidatura do PSDB trazendo o maior número de aliados possíveis para esta candidatura. Mas quem vai conduzir isso é o PSDB de São Paulo. O PSDB de São Paulo não só tem a autonomia, tem a capacidade, tem a liderança necessária para construir essa aliança. No nosso caso, ficamos apenas na torcida e a disposição para ajudar a consolidação da candidatura do PSDB, nada além disso.”

Eleições Municipais BH

“Tenho dito sempre que essa negociação vai ser conduzida pela direção municipal, apoiada pela direção estadual do partido. As conversas estão andando, existem conversas avançadas com o prefeito Marcio Lacerda. Nós, do PSDB, somos de alguma forma responsáveis, ou corresponsáveis, pela eleição do prefeito Marcio Lacerda, que vem fazendo um trabalho sério e correto em Belo Horizonte. E essa aproximação avança. Agora, a  decisão, a forma como essa coligação vai ocorrer. Acho que não há qualquer cogitação de que não seja formal. “Enfim, é uma aliança natural em muitos estados e aqui caminha com alguma naturalidade para ser reeditada. Mas, repito, a decisão será tomada pela direção do partido.”

Eleições 2014 – Aliança PSB e PSDB

“Temos de dar tempo ao tempo. O PSB hoje participa da base de governo, mas em 2013 ou em 2014 as coisas podem estar diferentes. O PSDB tem a responsabilidade de apresentar algo novo para o Brasil. Só vamos conseguir ampliar as nossas alianças se apresentarmos, consistentemente, um projeto que signifique expectativa de poder, um modelo novo para o Brasil. Se conseguirmos fazer isso e o nosso empenho é nessa direção, vamos fazer seminários mensais, agora, a partir do mês de março, em todas as regiões do Brasil. Vamos definir cinco ou seis grandes bandeiras que vão permear, vão emoldurar as nossas candidaturas, inclusive nas eleições municipais, e, a partir de 2013, aí sim, o PSDB tem de dizer com muita clareza o que pensa, o que faria diferente do que está aí, qual modelo de gestão que nós queremos, como vamos enfrentar esse aparelhamento absurdo da máquina pública, com ineficiência e a corrupção aí grassando por todas as áreas, como vamos enfrentar a questão do financiamento da saúde, onde o PT infelizmente não quis que o governo federal participasse com 10%, como vamos requalificar a educação, flexibilizando, por exemplo, o currículo do ensino médio para evitar evasão escolar. Vamos desonerar o saneamento, como prometeu a candidata Dilma, mas a presidente Dilma não tem feito. Como vai ser a questão da segurança pública, como o governo federal entra nisso. Vai continuar contingenciando recursos do Fundo de Segurança e do Fundo Penitenciário como ocorre hoje ou vai agir mais solidariamente com os estados? Então, o PSDB tem que ir definindo, clareando essas suas ideias e, em 2013, vamos ver aqueles que queiram se unir em torno desse projeto. E o PSB tem conosco relações importantes em vários estados, mas temos que respeitar a posição deles hoje de base de apoio da presidente Dilma.”

Candidatura à Presidência

 “Ninguém é candidato de si próprio. Acho que o PSDB tem nomes colocados e, lá na frente, vamos definir quem é o melhor nome. E as prévias, eu já as defendia lá atrás, e continuo defendendo, como instrumento muito importante de mobilização do partido e, até mesmo, de definição dessas ideias ou desses projetos.”

Royalties do minério

“Apresentamos, em uma primeira proposta, a discussão, no Senado Federal, que aumenta os royalties da mineração para que eles passem a ser calculados sobre o valor bruto daquilo que é explorado. Hoje, é sobre o valor líquido. Isso permite que as empresa deduzam inúmeras atividades-meio, como o transporte, a sua logística, até mesmo operações financeiras deste resultado. Então, é absolutamente natural e é justo que haja o aumento dos royalties para as regiões, sejam estado e municípios minerados.

Será das primeiras questões a serem votadas no Congresso, no Senado em especial, em fevereiro – a transformação dos royalties não mais a partir do resultado líquido da apuração, mas do resultado bruto. Isso aumentará, em pelo menos três vezes, aquilo que os municípios e os estados recebem hoje. E, diferente do petróleo, que é explorado em sua grande parte em alto mar, sem um dano ambiental claro e específico, minério não, minério deixa os buracos na estrada, deixa essas regiões, essas cidades sem outra vocação econômica organizada para superar ou para substituir o fim quando se exaure a atividade mineral. E esse royalty tem esse sentido, não apenas a repactuação ambiental, vamos chamar assim, a recuperação ambiental, mas a reorganização local, de uma nova atividade econômica que possa absorver a mão de obra que, com o fim da mineração, obviamente fica desocupada.”

Conselho Nacional de Justiça

“O CNJ é fundamental para a defesa da boa magistratura e vamos estar certamente ao lado daqueles que queiram dar, a eles, poderes claros para que não haja essa dúvida que hoje levou a esse impasse que não é bom para ninguém.”

Renegociação da dívida de Minas com a União

“Não vejo sinais claros nesta direção, por mais que isso fosse necessário. Não só Minas Gerais, mas inúmeros estados brasileiros têm sido onerados excessivamente no pagamento de uma dívida. Hoje, o setor privado consegue recursos e melhores condições do que consegue um estado, em razão da negociação que foi feita lá atrás. Portanto, era preciso que houvesse uma flexibilização, algumas propostas estão tramitando. Quem sabe esses recursos voltarem para os estados para investimentos, por exemplo, na área da saúde, para que houvesse alguma compensação. Porque hoje Minas Gerais paga cerca de R$ 200 milhões por mês à União e esses recursos não voltam ao Estado.”

“Ao mesmo tempo em que a União cresce a concentração de receitas – nunca vimos uma concentração tão grande na história republicana do Brasil nas mãos da União -, e os estados e municípios fragilizados. Nenhuma iniciativa este ano, nenhuma, e foram várias que propusemos lá, que visasse, que buscasse fortalecer os municípios e os estados, teve a generosidade do governo federal para sua aprovação. Seja na área de saneamento, seja na área das transferências das rodovias para os estados. E a participação, nos últimos dez anos, do governo federal no financiamento da saúde e no financiamento da educação diminuiu muito em relação à participação de estados e municípios. E, ao mesmo tempo, cresceu a receita da União. Essa conta não vai fechar. Falta ao governo federal uma generosidade maior para compartilhar. Quem sabe refundar a federação no Brasil, compartilhando recursos e responsabilidades com municípios e com estados.”

Inauguração do Estádio Independência

 “Vamos fazer um jogo da seleção. Já conversei com a CBF, vamos definir a data. Essa coisa de obras, sobretudo com essas chuvas, a gente fica sempre um pouco mais cauteloso. Vamos marcar isso um pouco mais em cima. A ideia inicial é que fosse numa data Fifa, no final do mês de fevereiro. É o que está, não digo acertado, mas é o que está pensado. Vamos chegar mais próximos, a uns 40 dias da data, e se as obras estiverem em dia, esperamos que esteja, vamos fazer lá uma grande festa.”

Governo Anastasia: Militares, civis e bombeiros terão seis reajustes escalonados até 2015.

Polícia dobrará salários

Fonte: Ernesto Braga – Estado de Minas

Militares, civis e bombeiros terão seis reajustes escalonados até 2015. Estado afirma que aumento levará piso para R$ 4 mil, colocando Minas com segunda maior remuneração do país

Policiais militares, civis, bombeiros e agentes penitenciários, inclusive os de funções administrativas, terão o salário dobrado em quatro anos. A secretária de Estado de Planejamento e Gestão, Renata Vilhena, anunciou ontem o reajuste escalonado válido para todo o sistema de Defesa Social de Minas. Serão 7% em dezembro, 10% em outubro de 2012, 13% em agosto de 2013, 15% em junho de 2014, 12% em dezembro do mesmo ano e 15% em abril de 2015. A soma chega a 72%. Ao final, com o reajuste de cada etapa incidindo sobre a outra, o piso inicial de todas as categorias passará de R$ 2.041 para R$ 4 mil.

De acordo com a secretária, os salários serão corrigidos na folha de pagamento do mês posterior ao que foi aplicado o reajuste. Ou seja, os servidores da área de defesa social vão receber o primeiro pagamento reajustado em janeiro de 2012. Ela observa que o décimo terceiro salário de 2011 também terá incidência do reajuste. “Pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o décimo terceiro seria reajustado em um doze avos. Mas nós pagaremos o valor integral”, afirmou.

Segundo ela, o aumento salarial das polícias, bombeiros e agentes penitenciários não estava previsto para 2011, mas foi analisado pelas equipes econômica e de planejamento do governo, atendendo solicitação dos comandantes e chefes das corporações. “Eles apontaram a necessidade de mantermos essa política remuneratória aplicada desde 2004. Tínhamos proposto 5% a partir de dezembro, mas decidimos rever, já que o menor reajuste dos servidores estaduais foi de 6%. Dessa forma, chegamos a 7% (na primeira etapa da escala)”, detalhou.

A secretária afirma que o reajuste escalonado é necessário para não ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal. “Não seria possível atendermos a reivindicação salarial em etapa única. Esse é o escalonamento que podemos suportar, aplicando índices que teremos condições de pagar, sem atrasos, no quinto dia útil do mês. Foi a proposta mais ousada à qual conseguimos chegar”, declarou. Renata Vilhena informou que todo o sistema de Defesa Social mineiro teve 104% de reajuste salarial de 2004 a 2011. O índice da inflação no período foi de 59%.

SEGUNDO MAIOR Com o reajuste salarial escalonado, policiais militares, civis, bombeiros e agentes penitenciários de Minas passarão a ter o segundo maior salário do país, atrás apenas do Distrito Federal. “Os salários pagos no Distrito Federal não servem como base, pois lá há repasse federal. Ou seja, o valor pago em Minas será acima da média nacional”, afirmou.

No momento em que Renata Vilhena apresentava os índices de reajuste à imprensa, na tarde de ontem, o secretário de Estado de Defesa Social, Lafayette Andrada, o comandante-geral da Polícia Militar, coronel Renato Vieira de Souza, e o chefe da Polícia Civil, delegado-geral Jairo Lellis Filho, estavam reunidos com representantes dos sindicatos e associações dos servidores envolvidos. “A proposta foi apresentada aos comandos das corporações, que estão repassando os números às categorias”, disse a secretária.

Para ela, a proposta será bem aceita pelos servidores do sistema de Defesa Social, evitando apossibilidade de greve da PM prevista para começar amanhã, quando militares farão nova assembleia em BH. “Um aumento desse, acredito que é um valor que jamais era esperado pela categoria. Nós estamos conseguindo atender a reivindicação salarial e sabemos que chegaremos ao final como o Estado com o melhor salário para as polícias.”

Para entender
Fonte: Seplag

Policiais militares, civis, bombeiros e agentes penitenciários terão o salário dobrado em quatro anos, conforme escala criada pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão:

7% em dezembro
10% em outubro de 2012
13% em agosto de 2013
15% em junho de 2014
12% em dezembro de 2014
15% em abril de 2015

A soma chega a 72%. Mas, ao final, com o reajuste de cada etapa incidindo sobre a outra, o piso inicial de todas as categorias passará de
R$ 2.041 para R$ 4 mil