Governo Anastasia: melhorias na alimentação escolar em Minas vão a debate em seminário

Seapa destaca que informação deve ser reforçada

A lei que estabelece o direito de todos os alunos matriculados na rede pública de ensino à alimentação irá a debate no segundo seminário regional para lançamento do Programa Estruturador Cultivar, Nutrir e Educar, do Governo de Minas. O evento será realizado nos dias 25 e 26 de abril, na cidade de Ipatinga, Vale do Rio Doce. A apresentação do tema será feita pelo superintendente de Agricultura Familiar (SAF) da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa), José Antônio Ribeiro.

Conforme explica o superintendente, a Lei nº 11.947 de 2009 determinou, em seu artigo 14, que no mínimo 30% dos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) sejam utilizados na aquisição de alimentos produzidos pela agricultura familiar. “A medida é obrigatória desde janeiro de 2010”, assinala. A lei é a base do programa estruturador, que tem a gestão compartilhada entre a Secretaria da Agricultura, Secretaria de Saúde, Secretaria de Educação, e Secretaria Executiva do Comitê Temático de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável (CTSANS).

De acordo com Ribeiro, as medidas possibilitam o fortalecimento da atividade, gerando emprego e renda no campo, mas é fundamental que sejam amplamente difundidas principalmente entre as pessoas e instituições envolvidas nas ações da agricultura familiar.

Ele enfatiza que é necessário levar a informação sobre o programa a todos os segmentos que atuam na alimentação escolar. “Inclusive para esclarecer as pessoas envolvidas no preparo dos alimentos sobre as características do produto fornecido pela agricultura familiar”, explica o superintendente.

Outro desafio, segundo Ribeiro, é fazer alterações no cardápio básico das escolas para garantir um maior volume de produtos saudáveis. O fornecimento é garantido, pois o atendimento à rede escolar estadual (nível básico) depende do trabalho de 15 mil agricultores familiares, enquanto Minas Gerais conta com cerca de 720 mil em 440 mil propriedades.

Ribeiro ainda diz que está sendo estimulada a maior integração dos sistemas institucionais que participam do programa de abastecimento das escolas com produtos da agricultura familiar. Uma das propostas é a criação de comitês gestores para responder nos municípios pelas questões locais em relação ao programa.

Programação do seminário

A primeira palestra do seminário de Ipatinga, no dia 25, será “Binômio Educação e Nutrição: Direito Humano à Alimentação Saudável, Adequada e Solidária”, pelo presidente do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Minas Gerais (Consea-MG), Dom Mauro Morelli. Em seguida, a secretária-executiva do Comitê Temático de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, Jaqueline Junqueira abordará o “Programa Cultivar, Nutrir e Educar”.

Já no dia 26, a primeira palestra será de José Antônio Ribeiro (SAF), Desafios da Execução da Lei 11.947 de 2009. Em seguida, haverá apresentação sobre “Estratégias do Programa Estruturador Cultivar, Nutrir e Educar, por Jaqueline Miriam Maciel Junqueira, gerente do programa. O “Processo da Alimentação” será analisado pela gerente de Processo da Secretaria Estadual de Educação (SEE), Valéria Monteiro.

Depois, Ignes Botelho Figueiredo Matias, da SAF, vai falar sobre o projeto Fortalecimento da Agricultura Familiar para o Abastecimento Alimentar, do qual é gerente. Haverá ainda uma apresentação sobre Estratégias Nutricionais de Promoção à Saúde, por Marcelo Mascarenhas Corrêa, gerente de projeto da Secretaria Estadual de Saúde (SES).

Trabalho em parceria

O seminário de Ipatinga terá a participação também de representantes dos municípios de Belo Oriente, Bom Jesus do Galho, Caratinga, Iapu, Inhapim, Ipaba, Mesquita, Periquito e Tarumirim. É o segundo dos quatro encontros que serão promovidos no Estado. O primeiro foi realizado nos dias 11 e 12 de abril, em Taiobeiras, município do Norte de Minas. Os próximos serão em Viçosa, na Zona da Mata (9 e 10 de maio), e em Capelinha, Vale do Jequitinhonha  (30 e 31 de maio).

A série de eventos está sendo executada pela Secretaria-Geral da Governadoria por meio da Secretaria Executiva do Comitê Temático de Segurança Alimentar e Nutricional (CTSANS); Secretaria de Estado da Educação (SEE), por meio da Subsecretaria de Administração do Sistema Educacional; Secretaria de Estado da Saúde (SES) por meio da Subsecretaria de Vigilância e Proteção à Saúde; e Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento por meio da Subsecretaria de Agricultura Familiar (SAF).

Fonte: http://www.agenciaminas.mg.gov.br/noticias/melhorias-na-alimentacao-escolar-em-minas-vao-a-debate-em-seminario/

Governo de Minas: Anastasia participa de lançamento do livro “A Execução Penal à Luz do Método Apac”

Para governador, resultados da metodologia de recuperação são muito melhores do que os alcançados pelas instituições prisionais tradicionais

Omar Freire/Imprensa MG
Anastasia recebe livro das mãos do presidente do TJMG, desembargador Cláudio Costa
Anastasia recebe livro das mãos do presidente do TJMG, desembargador Cláudio Costa

O governador Antonio Anastasia participou, nesta sexta-feira (16), no auditório da Unidade Raja Gabaglia do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), do lançamento do livro A Execução Penal à Luz do Método APAC. Organizado pela desembargadora Jane Ribeiro Silva, a publicação tem prefácio do governador Anastasia, posfácio do desembargador Joaquim Alves de Andrade e artigos de 23 advogados, juízes, procuradores e desembargadores de Justiça.

O objetivo do livro é divulgar o método da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (Apac) para recuperar e ressocializar presos que cumprem pena nas penitenciárias do país e que se tornou referência para a Lei de Execução Penal brasileira. As Apacs se tornaram importantes instrumentos para desafogar o sistema prisional.

O presidente do TJMG, desembargador Cláudio Costa, entregou um exemplar do livro ao governador Anastasia. Também participaram da solenidade, o presidente do Conselho da Apac, juiz Paulo Antônio de Carvalho, o segundo vice-presidente do TJMG, Joaquim Herculano Rodrigues, entre outras autoridades.

Antonio Anastasia classificou como fato memorável a organização e publicação do livro. “Há alguns anos, muitos duvidavam das ações do método Apac. Hoje, pelo esforço da doutora Jane e dos autores deste livro, já temos uma doutrina do método Apac. Temos de apostar e investir em uma metodologia muito mais racional, com resultados muito melhores de recuperação do que os das instituições prisionais tradicionais. A publicação desta obra é o reconhecimento publico de que estamos no caminho certo com reconhecimento judicial e da sociedade”, afirmou.

Apac

As unidades Apac funcionam como albergues, em que os condenados são mantidos em regime semiaberto. As ações de recuperação e ressocialização são baseadas na participação da comunidade, no trabalho, religião, na assistência jurídica e de saúde, na valorização humana e no apoio da família.

Em Minas, existem 36 unidades Apac. A primeira experiência foi implantada em 1986, em Itaúna, e hoje é reconhecida nacionalmente como modelo na recuperação de condenados. Desde 2003, o Governo de Minas celebrou 36 convênios com as Apacs, sendo nove para construção e 27 para manutenção e despesas, totalizando 2.164 vagas mantidas com verbas do Estado. Cumprem pena em Apacs 1.556 recuperandos. Em 2011, o Governo de Minas investiu R$ 15,2 milhões na manutenção e construção de unidades. Este ano, a previsão de investimentos é de R$ 16 milhões.

As Apacs conveniadas estão localizadas nos municípios de Alfenas, Araxá, Arcos, Campo Belo, Caratinga, Frutal, Governador Valadares, Inhapim, Itajubá, Itaúna, Ituiutaba, Januária, Lagoa da Prata, Leopoldina, Machado, Manhuaçu, Nova Lima, Paracatu, Passos, Patrocínio, Perdões, Pirapora, Pouso Alegre, Rio Piracicaba, Sacramento, Santa Bárbara, Santa Luzia, Santa Maria do Suaçuí, São João del-Rei, Sete Lagoas, Uberlândia e Viçosa.

Fonte: Agência Minas

Governo de Minas já investiu mais de R$ 50 milhões em hospitais do Leste de Minas

Recursos do Pro-Hosp são utilizados para reformas, ampliações e aquisição de equipamentos e UTIs

Divulgação/SES
Programa possibilitou investimentos em novos equipamentos em Caratinga e Resplendor
Programa possibilitou investimentos em novos equipamentos em Caratinga e Resplendor

O Programa de Fortalecimento e Melhoria da Qualidade dos Hospitais (Pro-Hosp), do Governo de Minas, têm mudado a realidade de muitos hospitais que atendem pacientes pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Somente na região no Leste do Estado, o programa alcançou, em 2011, o volume de R$ 53,3 milhões investidos.

Os recursos foram liberados para hospitais das cidades de Governador Valadares, Mantena, Resplendor, Santa Maria do Suaçuí, São João Evangelista, Guanhães, Ipatinga, Coronel Fabriciano, Timóteo e Caratinga.

Todos os hospitais da rede Pro-Hosp no Leste de Minas são contemplados com recursos para melhorar a qualidade da assistência, ampliar a capacidade de atendimento, reforma da infraestrutura, compra de equipamentos, modernização gerencial, treinamento de funcionários e custeio hospitalar.

O Hospital Nossa Senhora do Carmo, na cidade de Resplendor, é um dos vários exemplos da eficiência do Pro-Hosp. Beneficiada pelo programa desde 2004, a instituição foi transformada em uma unidade microrregional, para atender os pacientes do SUS do próprio município e também das cidades de Aimorés, Itueta, Santa Rita do Itueto, Conselheiro Pena, Goiabeira, Cuparaque e Alvarenga.

Até o ano passado, o hospital recebeu R$ 2,3 milhões do Pro-Hosp, que foram usados na ampliação da estrutura e na compra de equipamentos, entre outros benefícios. “O Pro-Hosp mudou a cara do hospital. Antes, nós fazíamos apenas atendimentos básicos. Com os recursos do Governo de Minas, remodelamos o prédio e reequipamos todas as áreas. Hoje, temos condições até de atender casos de média complexidade, inclusive fazer cirurgias, sem precisar encaminhar o paciente para outros locais”, diz o diretor do hospital, Agnaldo Maria Polito.

Um dos equipamentos adquiridos com recursos do Pro-Hosp foi um mamógrafo. A chegada do aparelho, em 2006, fez com que as mulheres da região deixassem de se deslocar até 160 quilômetros até Governador Valadares para fazer um exame essencial para o diagnóstico precoce de câncer de mama. “Já foram mais de três mil exames realizados e não há mais fila de espera. Todas as mulheres da nossa microrregião, que são acompanhadas pelas prefeituras, estão com a mamografia em dia devido por ter o equipamento mais próximo”, informa Agnaldo Polito.

Cidade ganha nova maternidade e UTIs

O Hospital Nossa Senhora Auxiliadora, de Caratinga, passou a fazer parte da Rede Pro-Hosp desde 2005 e já recebeu investimentos de aproximadamente R$ 4,9 milhões. A maior parte dos recursos foi utilizada na construção de um anexo ao antigo prédio. O número de leitos passou de 77 para 130. Dez dos 53 novos leitos são de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) – o que evita que pacientes que precisam de um tratamento mais complexo sejam transferidos para Ipatinga e Governador Valadares.

Também com recursos do Pro-Hosp foi implantada no anexo uma maternidade com sete UTIs para partos de alto risco. “O hospital passou a resolver 100% dos casos de partos de alto risco da microrregião de Caratinga. E, frequentemente, recebemos pacientes de fora da microrregião. Bom para nossa região e bom para as cidades para onde outrora encaminhavam os pacientes”, destaca Cláudio de Oliveira Paiva, administrador do Hospital.

Além de Caratinga, o Hospital Nossa Senhora Auxiliadora também atende pacientes das cidades de Bom Jesus do Galho, Córrego Novo, Entre Folhas, Imbé de Minas, Inhapim, Piedade de Caratinga, Santa Bárbara do Leste, Santa Rita de Minas, São Domingos das Dores, São Sebastião do Anta, Ubaporanga, Vargem Alegre e Vermelho Novo.

Pro-Hosp já investiu R$ 700 milhões em todo o Estado

Desde 2003, o Governo de Minas liberou cerca de R$ 700 milhões para unidades hospitalares em 105 cidades de todas as regiões, com recursos provenientes da Tesouro Estadual. Apenas em 2011, foram aplicados R$ 115 milhões. Para 2012, a previsão de investimentos do Pro-Hosp é da ordem de R$ 130 milhões.

De acordo com o coordenador do Programa, Tiago Lucas, as instituições beneficiadas pelos repasses exercem papel regional e inter-regional relevante para o SUS, por sua participação imprescindível na resolubilidade de clínicas de especialidades estratégicas, tais como cirurgia neurológica, cirurgia e tratamento em oncologia, cirurgia ortopédica e cirurgia cardiovascular.

Segundo ele, o Pro-Hosp possibilita à população mineira atendimento hospitalar de qualidade e com resolutividade o mais próximo possível das residências dos cidadãos. “O objetivo é que o paciente se desloque o mínimo possível de seu município para receber assistência médica necessária, evitando ter que viajar ou ser transportado para os grandes centros ou para Belo Horizonte”, explica Tiago Lucas.

Critérios para o repasse de recursos

A transferência de recursos do Tesouro estadual para os  hospitais beneficiados pelo Pro-Hosp leva em conta a população das macrorregiões e microrregiões (base de cálculo per capita) e também a realidade socioeconômica de cada uma, buscando atender ao princípio da equidade. Assim, nas áreas mais carentes – como nos Vales do Jequitinhonha, Mucuri e Rio Doce e nas regiões Nordeste e Norte de Minas – as unidades hospitalares recebem um valor per capita diferenciado, o quê, ao final, representa um maior volume de investimentos.

O Pro-Hosp se fundamenta em uma parceria entre o Estado e os hospitais públicos e filantrópicos que integram o Programa, com a participação dos gestores municipais, Colegiados dos Secretários Municipais de Saúde (Cosems-MG) e Conselhos de Saúde Municipal e Estadual. Por meio da Secretaria de Saúde de Minas Gerais, o Governo de Minas faz o repasse dos recursos, e as instituições se comprometem a cumprir metas assistenciais e gerenciais.

Fonte: Agência Minas

Antonio Anastasia tem por unanimidade pedido de cassação negado pelo TRE de Minas convênios com prefeituras foram considerados válidos

Fonte: TRE-MG

TRE rejeita pedido de cassação do governador de Minas Gerais

Para o relator, “a paralisação desses convênios acarretaria grande prejuízo às populações locais”

O Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais negou nesta quarta-feira (14), por unanimidade, o pedido de cassação do governador de Minas, Antonio Anastasia, e do seu vice, Alberto Pinto Coelho, por suposto abuso de poder político e econômico e conduta vedada a agente público. A ação de investigação judicial foi proposta pela Coligação “Todos Juntos Por Minas”, que lançou Hélio Costa como candidato ao Governo de Minas.

A acusação da Coligação era no sentido de que teria havido transferência de recursos do Estado para municípios em período vedado pela legislação eleitoral e que o número de convênios (mais de três mil) do Estado com prefeituras teria sido muito maior do que o de anos anteriores, com valores envolvidos também mais elevados com relação a outros períodos. Além da cassação do governador e do vice-governador, a Coligação adversária pediu a declaração de inelegibilidade de ambos e a aplicação de multa.

De acordo com o voto do relator, desembargador Brandão Teixeira, que analisou detalhadamente o processo (com 31 volumes, 134 caixas de documentos e mais de 800 anexos com documentação enviada pelas prefeituras notificadas a prestar informações), as condutas vedadas a agentes públicos devem ser avaliadas sob a ótica da potencialidade de influenciarem o pleito. “E não se pode afirmar com segurança que houve convênios irregulares, inexistindo o propalado desequilíbrio de forças entre os candidatos”, afirmou. O desembargador afirmou entender “não se ter configurado o abuso de poder político e econômico, convencido que tais atos faziam parte da dinâmica normal da administração”.

Segundo ele, não se detectou desvio de finalidade dos convênios para fins eleitorais. “Embora os valores repassados tenham representado o dobro do repassado em 2008 e o triplo de 2009, há de se ressaltar a crise econômica de 2009, além do aumento da arrecadação do ICMS do Estado entre 2006 e 2010”. Ou seja, segundo ele, com o aumento da arrecadação, pôde o Estado aumentar o investimento em obras, educação, etc. Brandão Teixeira lembrou que a quantidade de convênios realizados pouco variou de um ano para outro e que as ações estavam inseridas na plataforma administrativa do Estado, com antecedência. Para o relator, “a paralisação desses convênios acarretaria grande prejuízo às populações locais”.

Ele registrou que cerca de R$38,5 milhões foram repassados a prefeituras no período vedado pela legislação, mas já constavam dos cronogramas dos convênios previamente assinados e publicados antes do período vedado, dentro da exceção prevista na Lei 9.504/73. O desembargador também não acolheu a alegação de que teria ocorrido cooptação de apoio de prefeitos por parte do governador candidato à reeleição, pois “não houve, no processo, a indicação específica de qualquer prefeito que tenha sido cooptado”.

Brandão Teixeira ressaltou, ainda, que ficou demonstrado que o Estado celebrou convênios com vários prefeitos de partidos adversários ao candidato do Governo (caso dos municípios de Aimorés, Belo Vale, Bonfim, Caiana, Capitólio, Carvalhos, Centralina, Coluna, Conceição do Mato Dentro, Coromandel, Curvelo, Descoberto, Diamantina, Dom Silvério, Dores de Campos, Espera Feliz, Estiva, Florestal, Inhapim, Ipaba, Itabirito, Ituiutaba, Lagoa Formosa, Mar de Espanha, Montes Claros, Oliveira, Ouro Preto, Paracatu, Pratinha, Rio Espera, Sabinópolis, Santa Luzia, Santo Antônio do Amparo, S. João Del Rei, São Tiago, Senhora dos Remédios, Tapira, Tiradentes, Três Pontas, Vespasiano, Virgínia, etc). Nesse sentido, segundo o relator, os convênios foram feitos a partir de critérios de políticas públicas e da impessoalidade.

Votaram com o relator os juízes Fernando Humberto, Maurício Soares, Luciana Nepomuceno e Maria Edna Fagundes, sob a presidência do desembargador Kildare Carvalho. O parecer do procurador regional eleitoral, Felipe Peixoto, também foi no sentido de negar o pedido de cassação com base no abuso de poder econômico e político. Segundo ele, “os atos administrativos impugnados não ostentam a robustez necessária para macular o pleito, não cabendo se falar em desequilíbrio da eleição e comprometimento de sua normalidade e legitimidade”. “Ademais, não foi devidamente comprovado se as condutas descritas estariam subsidiadas em interesses eleitorais, ou configuravam manobras eleitoreiras com a finalidade de perverter a legitimidade do pleito”, afirmou o procurador em seu parecer.

Também se manifestaram durante o julgamento os advogados Flávio Couto Bernardes, em nome da Coligação autora da ação, e José Sad Júnior, pela defesa.

Processo relacionado: AIJE 696309

Link da matéria:  http://www.tre-mg.jus.br/portal/website/noticias/ano_2011/dezembro/noticia_0005.html_917596318.html