MP do setor elétrico: Governo Dilma promove quebra de contrato

MP 579: Vice-governador de Minas diz que Governo quer transformar as elétricas em empresas gestoras de riscos, perdas e danos.

MP 579: gestão deficiente

Fonte: O Tempo

Intervencionismo federal

Alberto Pinto Coelho
Vice-governador de Minas Gerais

Ninguém, em sã consciência, poderia discordar de uma política tarifária destinada a reduzir os preços da energia elétrica residencial e industrial cobrados no país. Minas Gerais dá exemplo disso, pois as famílias que consomem até 90 quilowatts mensais são isentas do pagamento do ICMS, que é o único imposto estadual. Assim, metade das famílias mineiras não paga o ICMS na conta de luz.

Muito diferente, porém, é quando o governo federal, de forma unilateral, edita a Medida Provisória 579, sem qualquer consulta prévia às empresas do setor, sem nenhum diálogo com os governos estaduais, em decisão impositiva e tomada entre quatro paredes. Promove, ademais, a quebra de contratos em vigor e joga por terra, do dia para a noite, o marco regulatório do setor elétrico brasileiro, o que gera um delicado quadro de instabilidade jurídica.

Com a MP 579, renovações de concessão líquidas e claras a que a Cemig tem direito assegurado, como as relativas às usinas de São Simão, Jaguara e Miranda, estão sendo agora rejeitadas pelo governo federal, em aberta contradição com as regras do jogo, pois essa renovação foi atribuída, nas mesmas condições, ainda em abril, à usina de Serra da Mesa de Furnas.

A redução das tarifas de energia elétrica poderia ser alcançada sem necessidade dessa truculência da União, num intervencionismo que faz lembrar os piores momentos de fases autoritárias da República. Como bem lembrou o senador Aécio Neves, seria muito mais plausível se o governo federal estudasse a possibilidade de retirar da conta de luz outras taxas e impostos, como a Taxa de Fiscalização da Aneel, o PIS/Cofins, que representa 9% da conta de luz, ou, ainda, zerar a própria Conta de Desenvolvimento Energético, que já caiu em 75%.

Essas seriam alternativas mais razoáveis do que entrarmos nesse caminho complexo de fragilização de um setor tão essencial ao Brasil e cuja, sua luz vermelha,aliás, já e acendeu logo após a edição da MP 579, as ações da Eletrobras apresentaram a maior queda diária em 15 anos, atingindo o menor valor nominal em 10 anos. Algo inimaginável em um país que julgava ter um sistema elétrico estável, atendendo a um território continental e inspirando credibilidade institucional, operacional e econômica.

Buscando tapar o sol com a peneira, após promover essa intempestiva quebra de contrato no setor elétrico nacional, de consequências altamente nocivas para o ambiente de negócios, o governo federal tenta politizar a meta de reduzir os custos da energia, atribuindo a governos estaduais, como os de Minas Gerais, São Paulo e Paraná, a pecha de não contribuírem, com sua não adesão, para esse resultado, por meio de empresas estaduais, como a Cemig, a Cesp e a Copel. Resta indagar: quem arcaria com as perdas de R$ 8 bilhões que a renovação das geradoras dessas empresas acarretaria com as mudanças das regras do jogo?

Na realidade, o que está acontecendo é uma desabrida intervenção do poder federal no setor elétrico brasileiro, transformando as empresas hidrelétricas em meros esbirros do arbítrio da União, não sendo mais donas da energia por elas geradas e agindo como meras gestoras de riscos, perdas e danos.

MP 579: artigo – Link da matéria: http://impresso.em.com.br/app/noticia/cadernos/opiniao/2012/12/09/interna_opiniao,60733/intervencionismo-federal.shtml

Aécio e a MP do Setor Elétrico: Governo deveria cortar tributos da conta

Aécio: MP setor elétrico – Para senador em vez de inviabilizar investimentos, Governo do PT deveria cortar taxas e tributos.

Aécio: MP 579 e a Gestão Deficiente

Fonte: Jogo do Poder

Aécio Neves afirma que governo já poderia ter reduzido as contas de luz cortando tributos

“O ministro vem a esta Comissão em um dia histórico. Ontem, a ação da Eletrobras teve a maior queda diária em 15 anos”, afirmou o senador Aécio

 Aécio: Governo deveria cortar tributos da conta de luz

Aécio: Governo deveria cortar tributos da conta de luz

O senador Aécio Neves (PSDB/MG) afirmou, nesta terça-feira (20/11), que o governo federal já poderia ter reduzido o valor da conta de luz se cortasse impostos e outros tributos federais embutidos nela. Na avaliação do senador, essa seria uma forma de garantir maior competitividade para a indústria e aliviar o orçamento das famílias brasileiras sem causar prejuízos que podem inviabilizar investimentos essenciais das empresas de energia para o futuro.

As declarações foram feitas durante audiência pública com o ministro em exercício de Minas e Energia, Márcio Zimmermann, para debater as condições atuais do sistema elétrico, tendo em vista os recentes apagões ocorridos no Brasil.

““Todos queremos que a conta do consumidor, seja familiar, seja das indústrias, possa diminuir, mas sem a quebra de contratos, sem colocar em risco o sistema que é da população brasileira. Bastaria que o governo pudesse reduzir ou retirar a PIS/Cofins das contas de luz e talvez tivéssemos aí um impacto de mais de 5% no resultado final que o governo busca. Não seria muito mais plausível retirar da conta outras taxas e impostos, como a Taxa de Pesquisa e Desenvolvimento, a Taxa de Fiscalização da Aneel? A própria Conta de Desenvolvimento Energético, que caiu em 75%, quem sabe zerá-la?””, disse o senador Aécio.

O senador reiterou que a preocupação com a redução das tarifas não é exclusividade de um partido político. Aécio Neves citou como exemplo medidas já tomadas por governos estaduais ao longo dos últimos anos, como a redução de ICMS para consumidores de baixa renda.

“”Não há nenhum brasileiro, com o mínimo de sensibilidade, que não julgue necessário fazer um esforço para a diminuição nas contas de luz. Nós, mais do que concordarmos com isso, sempre fizemos. Em Minas Gerais, as famílias que consomem até 90 kilowatts mensais são isentas do pagamento do ICMS, que é o único dos impostos estaduais. Isso significa que metade das famílias mineiras não paga o ICMS na conta de luz. São Paulo faz isso, inúmeros outros estados fazem isso. Faço apenas esse registro para dizer que não é monopólio de um partido, ou de um grupo político, a preocupação com as tarifas””, disse Aécio.

Respeito ao Congresso

Aécio Neves criticou ainda que um setor tão importante para a economia brasileira e para o bem estar da população, como o da energia elétrica, esteja sendo tratado sem as discussões necessárias para o aprimoramento da MP. Para o senador, tem faltado respeito do Executivo pelo trabalho do Congresso.

“”O governo precisa aprender a respeitar a autonomia do Congresso Nacional, essencial para o equilíbrio das forças democráticas. Não podemos aceitar passivamente a definição da data de quatro de dezembro para assinatura dos contratos das empresas com o governo. O Congresso ainda está discutindo a questão e aprimoramentos podem ser feitos na lei. O sistema brasileiro, tanto de geração, quanto de transmissão e de distribuição no Brasil é extremamente complexo, portanto, o governo precisa avaliar adequadamente e sem pressa o impacto de suas medidas na vida e na sobrevivência das empresas do seto””, observou Aécio.

Eletrobrás

O senador Aécio Neves citou a queda das ações da Eletrobrás como exemplo das graves consequências que a MP já vem causando ao setor elétrico. O senador lembrou que isso poderá inviabilizar investimentos importantes que a empresa já anunciara para assegurar maior produção de energia ao país.

“”O ministro vem a esta Comissão em um dia histórico. Ontem, a ação da Eletrobras teve a maior queda diária em 15 anos e atingiu o menor valor nominal em 10 anos. Algo inimaginável em um país que julgava ter um sistema elétrico estável e, de alguma forma, inspirando credibilidade aos investidores. Calcula-se investimentos de 10 bilhões por ano necessários à continuidade da construção das hidrelétricas de Belo Monte, de Jirau, de Teles Pires, além de vários outros investimentos em transmissão””, disse o senador Aécio.

Aécio Neves também alertou para os impactos que a falta de diálogo do governo na tramitação da MP 579 pode acarretar em outros setores, como já acontece com a Petrobras.

“”Essa decisão do governo traz impactos que não se restringem apenas à Eletrobras e ao setor elétrico. Já contamina, por exemplo, a Petrobras. Ontem, a UBS removeu a Petrobras de sua carteira sugerida na categoria de mercados emergentes globais. Exatamente pela repercussão das medidas tomadas, a meu ver, sem ampla discussão, sem uma audiência mais ampla com o setor, com os interessados, com os estados e com as próprias empresas. Portanto, essa insegurança em cascata é progressiva e pode atingir ainda outros setores importantes da economia brasileira””, afirmou o senador Aécio Neves.

Link da matéria: http://www.jogodopoder.com/blog/aecio-neves-politica/aecio-governo-deveria-cortar-tributos-da-conta-de-luz/#ixzz2CusbyPpH

Anastasia critica MP do setor elétrico e comenta perdas

MP do setor elétrico: Anastasia (PSDB), afirmou que com a extinção e a desoneração de tarifas Minas perde R$ 500 mi com ICMS.

MP do setor elétrico: Governo Dilma quer impor perdas

Fonte: Valor Econômico

SP ameaça devolver concessão da Cesp

 MP 579 gera protesto de governadores

MP do setor elétrico: José Anil ameça entregar a Cesp, já Anastasia(PSDB), afirmou que com a extinção e a desoneração de tarifas Minas perde R$ 500 mi com ICMS.

Governadores criticaram ontem, durante audiência pública no Senado, o fato de não terem sido consultados pelo governo federal sobre a prorrogação das concessões do setor elétrico e as consequências da redução das tarifas de energia para a receita dos Estados. As mudanças foram feitas pela Medida Provisória (MP) 579, em análise por uma comissão mista no Congresso.

Já o secretário de Energia de São Paulo, José Aníbal, disse ao Valor que, mantidas as atuais condições da MP 579, a estatal paulista Cesp não terá outra saída a não ser a devolução das concessões. “É isso. Não tem outro jeito. O rombo na receita é bilionário, não temos como assumir isso”, disse.

O governador de Minas Gerais, Antonio Anastasia (PSDB), afirmou que com a extinção e a desoneração de tarifas que incidem sobre a conta de luz o Estado perderá cerca de 10% do total que arrecada com o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cuja base de cálculo é afetada por essas taxas. “Essa perda real é de fato expressiva. Perderemos quase R$ 500 milhões com essa redução.”

Anastasia ponderou, no entanto, que a queda na arrecadação do ICMS não é o ponto mais crítico da MP, pois avalia que “o governo terá que pensar em medida compensatória“. Segundo ele, o que causa “dúvida e temeridade” é o fato de as concessionárias de transmissão e geração terem que decidir, até 4 de dezembro, se querem prorrogar o contrato com o governo. O Congresso, por sua vez, tem até 18 de dezembro para votar a MP 579.

“Nós estamos sendo convidados [a decidir sobre a prorrogação das concessões] diante de circunstâncias que não são definitivas, que podem ser alteradas pelo próprio Congresso, que ainda vai votar essa medida, e eventualmente pela presidente da República“, afirmou o governo de Minas.

O governador do Pará, Simão Jatene (PSDB), também estima perda de arrecadação do ICMS de 10%. Ele destacou que no momento há diversas medidas em discussão que devem resultar na redução de receita para os Estados, como a revisão dos critérios do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e a unificação do ICMS interestadual.

“Não dá mais para se discutir redução de receita, aumento de despesas para os Estados, sem que os Estados possam efetivamente participar dessa discussão”, afirmou Jatene.

O vice-governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão (PMDB), estimou que o Estado perderá R$ 460 milhões em receitas de ICMS com a redução das contas de luz em 20,2%, em média, conforme o plano de barateamento das tarifas de energiaelétrica anunciado pela presidente Dilma Rousseff, em setembro. “É uma tragédia para qualquer Estado brasileiro”, disse Pezão.

Pezão lembrou que o Rio já corre o risco de arcar com outra perda, referente aos royalties do petróleo, cujo projeto de lei que trata de sua redistribuição foi recém-aprovado pela Câmara dos Deputados: “Nesse caso é a falência total do Estado.”

Presidente do Fórum de Secretários Estaduais de Energia, José Aníbal disse que a renovação das concessões é “muito difícil” nos termos apresentados pelo governo. Ele criticou a indenização de aproximadamente R$ 1 bilhão feita pelo governo em relação aos ativos não amortizados. Disse que a própria Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) apresentou uma conta de R$ 3,4 bilhões, quando o valor estimado pela Cesp é de R$ 7,8 bilhões.

MP do setor elétrico: Governo Dilma quer impor perdas – Link da matéria: http://www.valor.com.br/politica/2903720/sp-ameaca-devolver-concessao-da-cesp

Gestão tributária deficiente: ICMS eleva custo de empresas

Guerra Fiscal: Simplificação é um maiores objetivos de uma reforma tributária. Estados resistem dado o peso do ICMS na arrecadação.

Guerra Fiscal: ICMS na berlinda – gestão tributária deficiente

 Guerra Fiscal: ICMS eleva custo de empresas

Guerra Fiscal: ICMS eleva custo de empresas

Fonte: Filipe Oliveira – Folha de S.Paulo

Regras do ICMS confundem empresários

Brasil Burocrático

Imposto tem especificidades em cada Estado, o que ajuda a elevar custo das empresas com escritórios de contabilidade

Guerra fiscal é considerada uma das responsáveis pela grande quantidade de mudanças no tributo

Guerra Fiscal – As constantes mudanças e a disparidade nas regras entre os Estados fazem do ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) uma dor de cabeça para os empresários.

Em cada unidade da Federação o imposto tem especificidades nas alíquotas, nos prazos e nos procedimentos burocráticos.

A simplificação seria um dos maiores objetivos de uma reforma tributária, mas a resistência dos Estados, dado o peso do ICMS na arrecadação (representa mais de 80% da receita), é um entrave.

Foram 20 modificações diárias em média neste mês em todo o país, segundo levantamento de Rita Andrade, coordenadora editorial da IOB Folhamatic, que desenvolve softwares de contabilidade.

Podem surgir 60 normas em um dia, diz Flavia Martin, consultora da Fiscosoft, empresa que fornece informações e cursos de tributação.

Entre as mudanças do dia 23, por exemplo, estavam a redução da alíquota cobrada para suco de laranja em São Paulo e a mudança da base de cálculo do imposto na venda de materiais de construção no Rio Grande do Sul.

Além disso, ao menos sete Estados editaram decretos neste mês para reverter arrecadação do imposto com a venda de Big Mac do dia 24, quando houve campanha em prol de instituições de combate ao câncer infantil.

“Uma mudança provocada por uma alteração dessas pode afetar todo um planejamento”, diz Tales Giaretta, diretor da Toyo Setal, empresa do setor de petróleo e gás.

Ele diz que a empresa se associou a executivos japoneses e que há surpresa quando eles se deparam com a burocracia tributária brasileira.

DESBRAVAMENTO
Outra dificuldade é a diferença de procedimentos que existe em cada legislação estadual. “A pessoa às vezes nem consegue saber que precisa seguir determinadas normas, preencher certos papéis”, diz o advogado tributarista Antonio Carlos Rodrigues do Amaral.

O juiz do TIT (Tribunal de Impostos e Taxas) e sócio do escritório LBZ Advocacia Raphael Garofalo elenca entre as peculiaridades estaduais (veja texto abaixo) um selo de autenticidade que deve ser colado em todas as notas fiscais que chegam ao Acre.

Já para a compra de uma mercadoria que vai do Espírito Santo para São Paulo, é necessário que a nota fiscal tenha registrada a placa do caminhão e o volume transportado, sob pena de multa.

Para Amaral, “o emaranhado de normas é tão grande que o empreendedor brasileiro precisa ter um espírito desbravador”.

GUERRA FISCAL
Segundo o advogado tributarista Fábio Soares de Melo, novas leis surgem em grande quantidade devido a fatores como a necessidade do fisco de se adaptar a novos negócios e melhorar a fiscalização e arrecadação.

Ele também atribui parte da responsabilidade à “guerra fiscal” entre os Estados, ou seja, a ação com objetivo de conseguir atrair investimentos de outras localidades concedendo benefícios para determinadas operações.

Segundo ele, a complexidade e a quantidade de alterações na lei geram um custo extra para as empresas, que necessitam do auxílio de escritórios de contabilidade e consultorias fiscais e jurídicas na apuração do imposto.

Apesar da burocracia, Soares de Melo diz existir um ponto positivo no sistema, pois o empreendedor tem a possibilidade de procurar um local que, dentro da legislação, ofereça vantagens a ele.

Muitos desses incentivos, porém, são concedidos sem a autorização do Confaz – órgão do Ministério da Fazenda integrado por representantes de todos os Estados.

Edital para súmula vinculante no Supremo Tribunal Federal pretende tornar inconstitucional todo incentivo dado sem autorização.

Também como forma de combater a guerra fiscal, o governo federal discute com os Estados a redução da alíquota do ICMS nas transações interestaduais. A ideia é ir dos atuais 12% e 7% para 4%.

A Folha procurou o Confaz, mas não obteve resposta até o fechamento da edição.

Guerra Fiscal: ICMS – Link da matéria: http://www1.folha.uol.com.br/fsp/mercado/63004-regras-do-icms-confundem-empresarios.shtml

Aécio Neves: senador quer mudança no ICMS

Aécio Neves: senador defende a promoção de mudanças no ICMS: “Tem que vir com compensação” – disse senador e ex-governador de Minas Gerais.

Senador Aécio Neves: mudança no ICMS tem que vir com compensação

Fonte: Jogo do Poder

Aécio Neves: seandor

O Senador Aécio Neves defende que se promova alterações na legislação de ICMS do país, mas salienta que os estados não podem ter perdas de receita sem que se garanta a eles outras fontes de recursos. O senador Aécio Neves aponta como saída que parte do pagamento da dívida dos estados com a União volte para os estados para serem investidos em áreas específicas, como educação, saúde ou infraestrutura. Uma reforma tributária, na avaliação do senador, seria a melhor forma de se equacionar essa questão do ICMS, mas o senador Aécio Neves não vê disposição do governo federal em realizá-la. Os projetos que estão tramitando no Congresso que tratam do ICMS, principal imposto dos governos estaduais, alerta o senador Aécio, podem comprometer as finanças dos estados, hoje já enfraquecidos com redução de receita e aumento de despesas e responsabilidades. Ele acredita que em se abrindo a renegociação da dívida com os estados, o retorno para eles de fatia do pagamento, pode evitar maior desequilíbrio das contas estaduais.

Gestão Antonio Anastasia: ICMS Turístico impulsiona o desenvolvimento de municípios mineiros

Em 2012 serão destinados cerca de R$ 10 milhões para 63 cidades de várias regiões do Estado
Divulgação
Arquitetura arrojada na construção do Memorial dos Presidentes
Arquitetura arrojada na construção do Memorial dos Presidentes

Varginha, Araporã e São Tiago são alguns dos municípios mineiros que receberam recursos do ICMS Turístico, repassados pelo Governo de Minas, por meio da Secretaria de Estado de Turismo (Setur), em 2011. Para 2012, o repasse previsto é de aproximadamente R$ 10 milhões para 63 municípios que se habilitaram ao incentivo no ano anterior. O recurso pode ser investido em ações, programas e projetos voltados para o desenvolvimento turístico dos municípios.

Dos 63 municípios habilitados, 31 (49,2%) estão recebendo o benefício pela segunda vez, como é o caso da cidade de São Tiago, no Campo das Vertentes, mais conhecida como a “terra do café com biscoito”. Lá, está sendo construído, em praça pública no centro da cidade, um forno que produzirá biscoitos durante todo o ano, se tornando a principal atração turística. Para a obra, foram utilizados recursos do ICMS Turístico de aproximadamente R$ 115 mil. A previsão é que o forno seja inaugurado em maio deste ano.

De acordo com o presidente do Conselho Municipal de Turismo, Geraldo Sampaio, o foco é atrair turistas não apenas em setembro, quando acontece a “Festa do Café com Biscoito”, mas também nos outros meses do ano, já que o forno irá funcionar durante todos os finais de semana. “Como estamos inseridos na região da Trilha dos Inconfidentes, com municípios que recebem muitos turistas, como Tiradentes e São João del-Rei, pretendemos atrair essas pessoas para São Tiago também. O incentivo para a construção da nossa atração turística vai trazer mais visitantes, agregando valor ao município”, destaca.

São Tiago possui 45 fábricas de biscoito que produzem cerca de 200 toneladas por mês. Na “Festa do Café com Biscoito” cerca de 50 mil turistas passam pela cidade, quando são distribuídas gratuitamente cinco toneladas de biscoitos.

Benefício para o desenvolvimento do turismo

Em Araporã, município do Triângulo Mineiro, com sete mil habitantes, cerca de R$ 23 mil, oriundos do ICMS Turístico de 2010, foi destinado à obra do Memorial dos Presidentes, que homenageia os ex-presidentes da República Afonso Pena, JK e Lula. O recurso foi disponibilizado no ano passado, quando R$ 6,6 milhões foram destinados para 44 municípios.

De acordo com o secretário municipal de Desenvolvimento Econômico e Turístico de Araporã, André Donizete Martins, por estar situada na divisa com Goiás, a cidade recebe constante fluxo de pessoas durante as festividades locais. “Araporã abriga, num raio de 500 quilômetros, um Memorial dos Presidentes aberto para visitação sem nenhum custo para o visitante da região e de outros estados. O ICMS Turístico colabora para o desenvolvimento da nossa região”, destaca. A cidade recebe visitantes de Goiás e de outras cidades mineiras.

Outra cidade contemplada foi Varginha, no Sul de Minas. Dados do Conselho Municipal de Turismo de Varginha apontam que, mensalmente, circulam cerca de 12 mil visitantes na cidade, em sua maioria, para o turismo de negócios. Segundo o presidente do Conselho, Vinícius Amantea Campos, a idéia é fomentar o turismo de lazer. “Por isso, a prefeitura iniciou diversas ações, desde a instalação de sinalização turística, à campanha de conscientização e o projeto RedeTur, utilizando recursos provenientes do ICMS. Aproximadamente R$ 100 mil vêm sendo aplicados”, informou.

Para a instalação de 100 totens de sinalização com informações turísticas, o investimento foi de R$ 65 mil. Até meados deste ano, haverá sinalização em toda a cidade. Outra ação que contou com recursos do imposto foi o projeto Alô Turismo, um serviço telefônico de informação ao turista criado em maio de 2011. O Projeto RedeTur, em fase inicial, engloba a gastronomia e o setor hoteleiro por serem setores de frente, com acesso imediato. Por último, a Campanha de Conscientização feita nas escolas, com o intuito de formar multiplicadores.

Para 2012 está prevista a utilização do recurso do ICMS Turístico para a construção, em Varginha, do Centro de Atendimento ao Visitante, onde o turista será recebido adequadamente com conforto e qualidade. A obra está orçada em R$ 80 mil.

Descentralização de recursos

A inclusão do critério “turismo” no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em Minas Gerais é resultado de esforço coletivo entre as Associações de Circuitos Turísticos, por meio da Federação de Circuitos Turísticos, e a  ICMS.

De acordo com o secretário de Estado de Turismo, Agostinho Patrus Filho, Minas continua dando exemplo de descentralização de recursos e de execução de política pública na ponta. “Queremos dar oportunidade a todos os nossos municípios de se beneficiarem com o ICMS Turístico e fomentarem o desenvolvimento da atividade em suas regiões. Os municípios detêm o conhecimento de suas reais necessidades e sabem quais ações o benefício será melhor aplicado para o desenvolvimento do turismo”, afirma o Secretário.

Dos 63 municípios habilitados, 21 encontram-se na região Sul, 14 estão na região Central e 9 são da Zona da Mata. O restante está dividido entre as demais regiões do Estado.

Neste ano, os municípios terão até o dia 15 de abril para entregar toda a documentação referente à habilitação ao benefício do ICMS Turístico em 2012. O recurso será repassado aos municípios em 2013, como resultado das ações executadas durante o ano de 2011.

Fontehttp://www.agenciaminas.mg.gov.br/noticias/icms-turistico-impulsiona-o-desenvolvimento-de-municipios-mineiros/

Governo de Minas: ações humanitárias da Defesa Civil Estadual recebem mais um importante reforço

Telefônica/Vivo cede aparelhos celulares para apoio operacional em regiões atingidas pelas chuvas em Minas
Osvaldo Afonso/Imprensa MG
E/D: Major Edylan; diretor da Vivo, Carlos Cipriano; coronel Luís Martins; coronel Fabiano e o assessor do governador, José Emílio
E/D: Major Edylan; diretor da Vivo, Carlos Cipriano; coronel Luís Martins; coronel Fabiano e o assessor do governador, José Emílio

As ações de enfrentamento ao período chuvoso em Minas contam agora com mais um importante reforço. A Coordenadoria Estadual de Defesa Civil de Minas Gerais (Cedec-MG) recebeu, nesta quinta-feira (2), a doação de 20 aparelhos celulares da operadora Telefônica/Vivo. A empresa de telefonia já é parceira da Cedec-MG desde setembro de 2011. Além dos aparelhos, a Telefônica/Vivo repassará, pelo período de três meses, créditos mensais a cada linha cedida à Defesa Civil.

Desde o início do período chuvoso no Estado, a Telefônica/Vivo gerencia um sistema especial de envio de mensagens em formato SMS com alertas meteorológicos, tanto para clientes da operadora, quanto para agentes de Defesa Civil de municípios espalhados por todas as regiões de Minas.

Os serviços já prestados pela companhia representam um importante aliado nos trabalhos desenvolvidos pela Cedec, conforme afirma o coordenador estadual de Defesa Civil e chefe do Gabinete Militar do Governador, coronel Luis Carlos Martins. Segundo ele, essa nova parceria estabelecerá, no Estado, um novo marco no auxílio às missões humanitárias da Cedec.

“As ações da Defesa Civil serão potencializadas significativamente por meio desta iniciativa, que trará mais agilidade à comunicação junto aos municípios”, afirmou o coronel Martins, que recebeu, nesta quinta-feira, o diretor regional da Telefônica/Vivo em Minas Gerais, Carlos Cipriano, em reunião no Palácio Tiradentes, na Cidade Administrativa.

De acordo com o diretor, essa nova parceria tem o objetivo de se somar às ações realizadas pela Defesa Civil Estadual, sobretudo, junto aos moradores de cidades atingidas pelas chuvas. “Essa não é primeira vez em que nos aliamos ao poder público em prol da sociedade. Desde outubro, a operadora está encaminhando SMS aos clientes com alertas meteorológicos, conforme parceria firmada com a Defesa Civil até abril. Já foram enviados mais de 600 mil mensagens de mobilização. A operadora é ainda, parceira, da Secretaria de Estado de Saúde em diversas ações de combate à dengue”, disse.

Cipriano destacou ainda que a Telefônica/Vivo está mobilizada para dar sua contribuição à rede de solidariedade às vítimas das chuvas em Minas. “Esta parceria faz com que a companhia esteja ao lado do cidadão até em momentos adversos. A proatividade do Governo de Minas é um estímulo para que a empresa continue exercendo seu papel social junto à população mineira”, completou.

Os aparelhos cedidos pela companhia telefônica serão distribuídos aos agentes da Defesa Civil, tanto para o atendimento emergencial quanto para o apoio operacional nas eventuais ocorrências. “Temos conseguido minimizar os danos em períodos adversos, mesmo diante de um volume de chuvas sem precedentes na história. Os aparelhos celulares serão essenciais para dar mais agilidade às medidas preventivas, já que representam um auxílio para a comunicação entre a Cedec e os órgãos públicos municipais”, destacou o coronel Martins.

“A Telefônica/Vivo dá mais um importante passo para que, inclusive, outras empresas possam se sensibilizar com este tipo de iniciativa. Ao colaborar com as ações da Defesa Civil, a empresa pratica o pleno exercício da cidadania”, enalteceu o coronel. Além da Telefônica/Vivo, a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil mantém parcerias com a Coca Cola Femsa e o Grupo Iveco.

Medidas preventivas

Desde o início do ano passado, o Governo de Minas vem realizando uma série de ações preparatórias para o enfrentamento ao período chuvoso, com foco nas medidas preventivas. A capacitação de agentes para atuação em situações de risco e os treinamentos para criação de Coordenadorias Municipais de Defesa Civil (Comdec) nas cidades mineiras estão entre as principais providências tomadas pelo Estado.

Nos últimos oito anos, o número de Comdecs quase dobrou em Minas – saltando de 374, em 2004, para 696 atualmente. O governo disponibiliza suporte técnico permanente a todas as Comdecs, além de promover reuniões técnicas quinzenais para avaliação das medidas de enfrentamento às chuvas. Em outubro do ano passado, o Governo de Minas lançou o Plano de Emergências Pluviométricas 2011/2012, que abrange detalhamentos sobre os recursos humanos e logísticos de todos os órgãos do Estado, com constante apoio às prefeituras.

As ações do Estado também incluem a prorrogação de prazo para recolhimento do ICMS, a remissão do pagamento de IPVA e inúmeras facilidades para pagamento das contas de água e luz nas cidades atingidas pelas chuvas. O Governo assegurou, ainda, a reconstrução de pelo menos 650 casas destruídas pelas enchentes, criou linhas de crédito especiais do BDMG para empresários e produtores rurais e decidiu adiantar os recursos do Piso Mineiro de Assistência Social aos municípios em situação de emergência.

Fonte: Agência Minas

Governo de Minas: Cemig lança projeto de eficiência energética no município de Pedro Leopoldo

Investimento de R$ 2 milhões beneficiará cerca de mil famílias

A Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig), por meio do Programa Energia Inteligente, lança o Projeto Conviver em Pedro Leopoldo nesta quarta-feira (1º), às 19 horas. O objetivo é apresentar as ações do projeto que beneficiará quatro comunidades, mostrando como o Programa Energia Inteligente atua em Belo Horizonte e na Região Metropolitana (RMBH).

A previsão é de que sejam beneficiadas cerca de mil famílias, com 700 chuveiros eficientes, 250 geladeiras de baixo consumo e 3.500 lâmpadas fluorescentes compactas, em substituição a equipamentos de alto consumo de energia. Além disso, para os clientes que desejam se regularizar junto à Cemig, haverá doação de padrões de entrada de energia.

O Projeto Conviver faz parte do Programa Energia Inteligente e busca levar às comunidades informações sobre o uso correto, seguro e regular da energia, adequando o consumo à realidade financeira das famílias de baixo poder aquisitivo. O projeto atua também na regularização de ligações elétricas, negociação de débitos e analisando situações de risco que envolvam eletricidade.

Segundo o gestor do Programa Energia Inteligente da Cemig, Rodolfo Monteiro, “a expectativa é de que, até o final do terceiro ciclo do projeto no mês de junho, cerca de 300 mil famílias sejam atendidas pelo Conviver na RMBH e no interior do Estado, com investimento total de R$ 109 milhões”.

Resultados

O Projeto Conviver, criado em 2006, faz parte do Programa de Eficiência Energética da Cemig. Os consumidores recebem em casa a visita de um agente comunitário para prestar orientações sobre o uso eficiente e seguro da energia elétrica, os benefícios da Tarifa Social e isenção de ICMS, e ainda identifica as residências que se encaixam nos critérios de substituição de equipamentos.

Na primeira fase do projeto, foram substituídos 5 mil chuveiros, 3,5 mil geladeiras e 150 mil lâmpadas, beneficiando 50 mil famílias. Já na segunda etapa, 1.885 chuveiros foram substituídos, 5.697 geladeiras e 175.763 lâmpadas fluorescentes compactas, contemplando mais de 77 mil famílias.

Para Ronaldo Lucas Queiroz, coordenador do Projeto Conviver, a iniciativa tem uma aceitação muito positiva. “Cada vez mais, as famílias de baixo poder aquisitivo estão tomando conhecimento da importância do Conviver e dos benefícios que ele proporciona. Prova disso, são as demandas diárias para inclusão de novas comunidades no projeto”, afirma.

Economia

A substituição de equipamentos obsoletos por outros mais eficientes, aliada às orientações de eficiência energética repassadas pelos agentes Conviver, permite economia significativa no consumo de energia. Dessa forma, é possível reduzir o valor da conta, adequando ao bolso dos consumidores.

“A substituição de uma geladeira antiga, que consome uma média de 60 kWh/mês, por uma nova, com consumo de 25 kWh/mês, proporciona economia de aproximadamente R$ 20 na conta de luz”, explica o coordenador do Projeto Conviver, Ronaldo Queiroz.

Com a instalação do sistema de recuperação de calor, a economia alcançada pode chegar a 30% do consumo mensal de cada residência. Já as lâmpadas fluorescentes, doadas a todas as famílias visitadas pelos agentes do projeto, consomem quatro vezes menos energia do que as incandescentes, normalmente utilizadas em residências.

Fonte: Agência Minas

Governo de Minas: documentação para habilitação no ICMS Turístico poderá ser entregue até 15 de abril

O recurso será repassado aos municípios em 2013, como resultado das ações executadas durante o ano de 2011

A Secretaria de Estado de Turismo (Setur) prorrogou para o dia 15 de abril o prazo do recebimento de documentação referente à habilitação ao benefício do ICMS Turístico em 2012. O recurso será repassado aos municípios em 2013, como resultado das ações executadas durante o ano de 2011.  A prorrogação foi publicada nessa terça-feira (31), no Órgão Oficial do Estado – “Minas Gerais”, a Resolução SETUR nº 06, de 23 de janeiro de 2012.

O pedido de prorrogação foi feito pelos coordenadores das Câmaras Temáticas do Conselho Estadual de Turismo, permitindo aos municípios mineiros um tempo maior para a organização e entrega da documentação comprobatória, principalmente àqueles que foram atingidos pelas chuvas das últimas semanas.

“Minas Gerais continua dando exemplo de descentralização de recursos e de execução de política pública na ponta. Queremos dar oportunidade a todos os nossos municípios de se beneficiarem com o ICMS Turístico e fomentarem o desenvolvimento da atividade em suas regiões.” afirma o secretário de Estado de Turismo, Agostinho Patrus Filho.

Os requisitos mínimos para habilitação do município são participar de um circuito turístico reconhecido pela Setur nos termos do Programa de Regionalização do Turismo; ter elaborada e em implementação uma política municipal de turismo; possuir Conselho Municipal de Turismo (COMTUR) e Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR) constituídos e em funcionamento.

Fonte: Agência Minas

Blog do Anastasia – Gestão: Governo de Minas cria Fundo de Erradicação da Miséria para beneficiar população carente

BELO HORIZONTE (30/12/11) – O governador em exercício Alberto Pinto Coelho sancionou, nesta sexta-feira (30), a Lei n° 19.990, que cria o Fundo de Erradicação da Miséria (FEM), com o objetivo de custear programas e ações de combate à miséria e à extrema pobreza no Estado. O fundo contará com recursos da ordem de R$ 200 milhões por ano, originados, entre outros, da elevação de alíquotas do ICMS sobre produtos não essenciais, como bebidas, de tabacaria e armas.

Com a criação do FEM, o Governo de Minas reitera seu compromisso com causas sociais, combatendo a pobreza de forma permanente. As ações do fundo serão implementadas até dezembro de 2015, prazo definido pelas Nações Unidas, nas Metas do Milênio, para erradicação da miséria no mundo, garantindo a inclusão social sustentável por meio da geração de emprego e renda. Os recursos do FEM serão aplicados em programas de formação profissional, habitação, saneamento básico, acesso à água e a serviços da assistência.

“Este fundo é um passo decisivo para a institucionalização de mecanismos de combate a essas chagas sociais, que são a miséria e a extrema pobreza. Com ele, estaremos garantindo a alocação de recursos para custear programas e ações de combate à miséria”, afirmou Alberto Pinto Coelho, destacando que “a instituição de fundos serve como elemento catalisador de políticas públicas”.

A proposta do fundo está alinhada a três grandes projetos internacional e nacional de erradicação da miséria: as Metas do Milênio, definidas pela ONU, que visa o desenvolvimento social e a erradicação da extrema pobreza no mundo; o Plano Brasil sem Miséria, do governo federal, que busca a erradicação da extrema pobreza no Brasil até 2015; e o Programa Travessia do Governo Estadual, que, por intermédio de seu subprojeto Porta a Porta, identificou as principais privações sociais das famílias mineiras, utilizando metodologia do índice de pobreza multidimensional do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud).

O secretário de Estado de Desenvolvimento dos Vales do Jequitinhonha, Mucuri e do Norte de Minas, Gil Pereira, falou sobre a importância do novo fundo para os 188 municípios sob abrangência da Sedvan. “Sob determinação expressa de Antonio Anastasia, o esforço do Governo de Minas para combater a extrema pobreza fica ainda mais claro. São consideradas muito pobres as pessoas de famílias que tenham renda per capita igual ou inferior a R$ 70 por mês. Minas Gerais tem 909 mil pessoas nessa situação, sendo 46% residentes em áreas rurais. Como o Norte e o Nordeste são as regiões menos desenvolvidas do Estado, o FEM é estratégico para a nossa meta de reversão do atual quadro. Os vales e o Norte correspondem a 37% da área territorial do Estado, mas apresentam hoje menor renda per capita, bem como os mais baixos índices de desenvolvimento humano de Minas Gerais – IDH (0,651, contra 0,719 da média do Estado)”, explicou o secretário.

Alcance do benefício

O Fundo de Erradicação da Pobreza atenderá às famílias com renda per capita inferior à linha de extrema pobreza estabelecida pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome com base nos dados do censo/IBGE 2010 ou que estejam em situação de privação social, desde que identificadas pelo projeto “Porta a Porta”, do Programa Travessia.

Também receberão os benefícios os municípios e localidades urbanas ou rurais atendidos em conjunto pelo Plano Brasil sem Miséria, de âmbito federal, e pelos programas Travessia, Usina do Trabalho, Poupança Jovem, dentre outros de âmbito estadual. De acordo com o Brasil sem Miséria, existem em Minas cerca de 900 mil pessoas vivendo em extrema pobreza.

O fundo será formado por recursos orçamentários, operações de créditos e receitas originadas de concursos de prognósticos, além de doações, de qualquer natureza, de pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira e outros auxílios e contribuições.

Será criado um grupo coordenador para administrar o projeto, integrado por representantes de diversos órgãos públicos e da sociedade civil. Entre os representantes do Executivo estarão as secretarias de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), Fazenda (SEF), Desenvolvimento Social (Sedese), Desenvolvimento Regional e Política Urbana (Sedru), Trabalho e Emprego (Sete), Desenvolvimento dos Vales do Jequitinhonha, Mucuri e do Norte de Minas Gerais (Sedvan), Saúde (SES), Educação (SEE) e a Extraordinária de Reforma Agrária (Seara).

A sociedade civil será representada por pessoas indicadas pelos conselhos estaduais de Assistência Social e de Trabalho, Emprego e Renda. A Seplag será gestora e agente financeiro do FEM.

Redução de alíquotas

O Fundo de Erradicação da Miséria contará com recursos de taxa adicional de 2% sobre a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de produtos, como cerveja sem álcool, bebidas alcoólicas (exceto aguardentes de cana ou de melaço), cigarros (exceto os embalados em maço), produtos de tabacaria e armas. A medida está prevista na Lei n° 19.978, publicada na edição de quinta-feira (29), do “Minas Gerais”, Diário Oficial dos Poderes do Estado e vigorará até 31 de dezembro de 2015.

A mesma lei autoriza o Executivo a reduzir para até 0% a alíquota do ICMS de vários produtos, como o feijão, tijolos, areia, brita, telhas e outros itens da construção civil. O objetivo é beneficiar as classes economicamente menos favorecidas, de fomentar a atividade econômica e de reduzir o déficit habitacional. Outra medida é a redução da carga tributária para até 12%, do kit para conversão de motor para o uso de gás natural veicular, visando incentivar o consumo deste combustível limpo no Estado.

Combustível

A partir de domingo (1º de janeiro de 2012), a alíquota de ICMS do álcool para fins carburantes será reduzida para 19%, em todo o Estado. A medida consta da Lei n° 19.989, publicada na edição desta sexta-feira (30) do Minas Gerais.

Ela está inserida na proposta do Governo de Minas de incentivar o consumo de combustível de fonte renovável, reafirmando o compromisso com alternativas ecologicamente corretas e com produtos originários no Estado.

Fonte: Agência Minas