Mineração: Governo Anastasia concede desconto em taxa

Mineração: Minas dá desconto em taxa. Governo mineiro Vale informou que pode vir a fechar acordo com o governo sobre a cobrança.

Mineração: taxa governo de Minas

Fonte: Valor Econômico

Minas Gerais dará desconto na taxa de mineração

As mineradoras terão desconto de até 70% na taxa de mineração, instituída em março pelo governo de Minas Gerais. O benefício, previsto na Lei nº 20.414, publicada na edição de quinta-feira do Diário Oficial do Estado, ainda será regulamentado pela Fazenda mineira.

A taxa, criada para cobrir custos com a fiscalização da exploração mineral, tem sido questionada na Justiça. Alguns contribuintes, inclusive, já obtiveram liminares para deixar de pagá-la.

O desconto pode ter sido o caminho encontrado pelo governo mineiro para acabar com as discussões judiciais. A Vale informou, por meio de nota de sua assessoria de imprensa, que, “como feito no Pará, podemos vir a fechar um acordo com o governo, encerrando o litígio sobre as taxas estaduais de mineração”. E acrescentou: “Estamos confiantes de que o princípio da razoabilidade prevalecerá nessa discussão.”

A Lei nº 20.414 prevê ainda que os valores eventualmente não recolhidos pelo contribuinte poderão ser pagos com o desconto e sem multa. Só incidirão juros. Já a empresa que têm recolhido a taxa poderá compensar a diferença em pagamentos futuros.

Hoje, o valor sem desconto é de R$ 2,3291 (uma Unidade Fiscal do Estado de Minas) por tonelada de mineral ou minério bruto extraído. A Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM) passou a ser cobrada em maio.

A norma estabelece também uma espécie de substituição tributária. Nas operações com mineral ou minério em estado bruto entre estabelecimentos situados em Minas, o comprador da mercadoria ficaria responsável pelo pagamento da taxa.

Por outro lado, o governo cancelou uma isenção que havia sido concedida na Lei nº 19.976, de 2011, que criou a TRFM. A partir de fevereiro de 2013, o minério destinado diretamente à industrialização também será tributado.

Uma medida prevista desde abril por decreto do governo mineiro também foi incluída na lei. O Estado autorizou que os gastos com a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Minas Gerais (TFAMG) sejam deduzidos da taxa de mineração.

A possibilidade de dedução, segundo Marcelo Jabour, diretor da Lex Legis Consultoria Tributária, pode ter relação com os debates sobre a constitucionalidade da taxa de mineração. “Com essa medida, o Fisco pretende reduzir as chances de vitória dos contribuintes em relação à sobreposição dessas taxas”, afirma. (BP)

Mineração: taxa – link da matéria: http://www.valor.com.br/brasil/2891034/minas-gerais-dara-desconto-na-taxa-de-mineracao

AGU: taxa de mineração é constitucional em Minas

AGU: taxa de mineração é constitucional em Minas. Advocacia-Geral da União entendeu como legítima a cobrança do tributo das mineradoras.

AGU: mineração

Fonte: Zínia Baeta – Valor Econômico

Parecer da AGU é favorável à taxa de mineração cobrada por Minas Gerais

 AGU: taxa de mineração é constitucional em Minas

Royalties do Minério: Helenilson Pontes: com entendimento, parecer ganha importância na discussão sobre a constitucionalidade da lei

A Advocacia-Geral da UniãoAGU – deu um parecer favorável à cobrança da taxa de mineração pelo Estado de Minas Gerais. O tributo, instituído por lei no ano passado e cobrado desde abril, é contestado no Supremo Tribunal Federal (STF) pela Confederação Nacional das Indústrias (CNI). Além de Minas, a entidade questiona por meio de ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) taxas semelhantes instituídas também neste ano pelo Pará e Amapá. A nova cobrança significará uma arrecadação em torno de R$ 500 milhões por ano para Minas e R$ 800 milhões anuais ao Pará. Para o Amapá, a estimativa é de R$ 150 milhões.

Por ser tratar de uma Adin, a AGU é chamada a expor ao Supremo o seu entendimento sobre a discussão. Apesar de ter a obrigação legal de defender a lei questionada no STF, mesmo que seja estadual, advogados afirmam que hoje a AGU tem liberdade – por jurisprudência do próprio tribunal – para defender seu ponto de vista, ainda que contrário, quando o tema passa por questões que afetem a competência da União. Por isso, a posição favorável, nesse caso, poderia ser considerada importante, pois um dos argumentos da Adin seria o de que somente a União poderia legislar sobre atividades minerárias.

No parecer de 6 de agosto, assinado pelo advogado-geral Luís Inácio Adams, o órgão defende a constitucionalidade da lei mineira, exceção apenas para o artigo 7 da norma, que prevê isenção para os minérios destinados à industrialização no Estado. Adams, dentre outros pontos, afirma que a Constituição autoriza os Estados a fiscalizar concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais situados em seus territórios, a participar no resultado da exploração ou a receber compensação financeira por essa exploração, como forma de indenização pelos danos decorrentes das atividades.

O advogado que assina a Adin proposta pela CNI, Gustavo Amaral, afirma que o papel da AGU nesse caso é o de defender a lei, por isso, sempre se espera a manifestação em contrário do órgão a uma Adin. Para ele, o mais importante será o parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR), cujo papel é o de opinar pela procedência ou não dos argumentos de uma Adin. O advogado também afirma que o entendimento da AGU é perigoso, pois dá a entender que é possível a criação de taxas para fiscalizar a arrecadação.

“É o mesmo que criar uma taxa para o Estado fiscalizar o pagamento de ICMS ou do Imposto de Renda”, exemplifica. Amaral também critica o fato de a AGU não ter se posicionado sobre a projeção de arrecadação pelos Estados, o que “extrapolaria a noção do razoável” para o custo do serviço, no caso a fiscalização.

O resultado do parecer foi comemorado pelo vice-governador do Pará, Helenilson Pontes (PPS). Segundo ele, se a própria União reconhece que não tem competência exclusiva sobre o assunto, o parecer ganha extrema importância e coloca a “discussão em um novo patamar”. Apesar de o entendimento ser em relação à lei de Minas Gerais, Pontes diz que as normas são parecidas, exceto pelo artigo 7 da legislação mineira.Segundo ele, atualmente, apenas a Vale – que é a maior contribuinte da taxa para o Estado – não está recolhendo o tributo, pois o discute na Justiça.

A Advocacia-Geral do Estado (AGE) de Minas Gerais afirmou, por meio de nota, que “a AGU corroborou o entendimento do Estado acerca da constitucionalidade da taxa”. A AGU informou que ainda foi intimada em relação à ação que envolve a lei paraense.

AGU: taxa de mineração – Link da matéria: http://www.valor.com.br/brasil/2782042/parecer-da-agu-e-favoravel-taxa-de-mineracao-cobrada-por-minas-gerais