Aécio Neves: PTbras, de novo

Aécio volta a defender a reestatização da Petrobras e lembra a compra por R$ 1 bi de refinaria nos EUA, hoje só vale US$ 100 milhões.

Aécio: Petrobras e gestão deficiente

Fonte: Folha de S.Paulo

PTbras, de novo

Oposição: Aécio

Oposição: Aécio diz que PT tenta tirar foco da opinião pública

Em outubro, a Petrobras completa 60 anos. Infelizmente não há o que comemorar, submersa que está em um poço de graves problemas, embora, possivelmente, isso não venha a ser impedimento para mais uma milionária campanha publicitária da estatal.

É sempre oportuno recuperar a memorável jornada da criação da Petrobras. Foi um dos movimentos populares mais marcantes da história brasileira. Sensível ao grande sentimento nacionalista daquele momento, o presidente Getúlio Vargas encampou a exigência expressa em comícios e manifestações de rua.

O slogan “O petróleo é nosso!” arregimentou estudantes, sindicalistas, intelectuais e outros segmentos da sociedade, no final dos anos 40 e começo dos anos 50.

Nos anos recentes, os petistas levaram a frase ao pé da letra, mediante o entendimento de que o “nosso” quer dizer que a Petrobras é “deles”, com exclusividade. E promoveram o aparelhamento partidário da empresa, com os enormes danos que começam a vir à tona. Daí a grande atualidade em se retomar a batalha dos tempos da fundação da companhia. O Brasil precisa reestatizar imediatamente a Petrobras, que está afundando sob o peso dos interesses privados do PT.

Não há barril de petróleo capaz de obscurecer o que está acontecendo, a olhos vistos, com a empresa: queda brutal no valor de mercado, baixo retorno dos investimentos, descumprimento de metas, aumento dos custos operacionais e administrativos e perda de posição nos rankings internacionais, entre outras mazelas.

A lista continua. Os milhares de trabalhadores que adquiriram ações da Petrobras com recursos do FGTS viram o patrimônio registrar uma queda de cerca de 50%.

escândalo da compra por mais de US$ 1 bilhão de uma refinaria nos EUA, pouco tempo antes negociada por apenas US$ 42,5 milhões e que, hoje, só conseguiria ser vendida por cerca de US$ 100 milhões, lança graves suspeitas sobre a empresa. Segundo o Ministério Público, “é mais que um mau negócio”. Afinal, quem propôs e quem autorizou tamanha temeridade?

Com tantas incertezas pela frente, teme-se agora até pelo futuro do pré-sal. No final de 2006, às vésperas das eleições, o governo federal anunciou a autossuficiência do país em petróleo. No entanto, a própria Petrobras reconhece agora que, entre 2007 e 2012, essa condição não existiu. Registre-se ainda que, apenas no ano passado, o Brasil importou US$ 7,2 bilhões em derivados.

Patrimônio nacional e um dos símbolos da nossa independência, a Petrobras sempre foi um esteio para a economia brasileira. Defendê-la da voracidade de parte do PT é tarefa urgente. Tempos atrás era anunciado como grande novidade um certo modo petista de governar. Hoje o Brasil inteiro sabe o que isso significa.

AÉCIO NEVES escreve às segundas-feiras neste espaço.

Gestão Deficiente: Governo do PT deixa estradas mineiras sem recursos

Gestão Deficiente: Governo do PT reduz Orçamento de 2013. BR’s 381 e 040 ficam sem recursos. Alerta foi dado pelo Governador de Minas.

Gestão Deficiente: Governo do PT

Fonte: Hoje em Dia

 Gestão Deficiente: Estradas mineiras sem recursos

Gestão Deficiente: Governo do PT – O governador de Minas alertou para o corte de recursos para as estradas federais mineiras

Verba federal para obras rodoviárias em Minas só em 2014

Gestão Deficiente – Nem a duplicação das BR’s 381 e 040 nem Anel Rodoviário, muito menos o Rodoanel. Essas obras, tidas como prioritárias pelo governo estadual e as bancadas de deputados e senadores mineiros, não sairão do papel, se depender do Departamento Nacional de Infraestrutura Terrestre (Dnit).

Nenhuma delas está contemplada no orçamento do órgão enviado, junto as despesas da União, ao Congresso para o exercício de 2013. Isso significa que só haverá obras se a partir de 2014. O alerta foi dado, nessa segunda-feira (12), pela bancada federal mineira ao governador Antonio Anastasia (PSDB), durante reunião para tratar das prioridades estaduais nas chamadas emendas destinadas aos parlamentares junto ao orçamento federal.

Corte

Segundo o coordenador da bancada, deputado Fábio Ramalho (PV), houve um corte de R$ 800 milhões nos gastos que o Dnit pretendia para Minas em 2013. Esse corte aconteceu no momento em que a previsão de despesas com as obras foi encaminhada ao Ministério do Planejamento.

Inicialmente, segundo o parlamentar, estavam previstos R$ 2,1 bilhões ao Estado. Porém, a equipe econômica do governo federal fechou o orçamento em R$ 1,3 bilhão. “Foi cortado muito recurso para o Dnit. Vamos fazer um termo de bancada, uma exigência para que esses recursos voltem”, afirmou. Segundo ele, haverá reação por parte dos parlamentares.

Mesma preocupação demonstrou Anastasia. “O senador Clésio Andrade (PMDB) mostrou que a proposta que o Dnit fez para a equipe econômica sofreu cortes”, completou o governador.

Sem verba

Levantamento feito pelo Hoje em Dia, no projeto de lei orçamentária enviado pelo Ministério do Planejamento ao Congresso, mostra que não estão previstos recursos para as obras rodoviárias prioritárias. A duplicação da 381, por exemplo, foi anunciada há menos de um mês.

Já a modernização do Anel Rodoviário teve até edital de licitação lançado no mercado. Em convênio com o Estado, a União liberou o processo licitatório. O próprio Anastasia havia, ontem, afirmado que o governo federal faria as obras. Mas não é o que diz o orçamento do Dnit.

Os recursos analisados referem-se apenas ao montante destinado a obras, não inclui projetos executivos. O maior montante de dinheiro empregado no Estado será para a manutenção da malha viária. Serão R$ 700 milhões para 9.392 quilômetros de rodovias.

Gestão Deficiente: Governo do PT – Link da matéria: http://www.hojeemdia.com.br/noticias/politica/verba-federal-para-obras-rodoviarias-em-minas-so-em-2014-1.56200

Mensalão: Valério em fita diz que Lula é o chefe

Mensalão do PT: “O que Valério conta no vídeo seria capaz de derrubar o governo Lula, atesta um amigo íntimo”, contou Noblat em O Globo.

Mensalão: Valério e chumbo grosso contra Lula

Fonte: Artigo Ricardo Noblat

A quarta cópia, por Ricardo Noblat

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Marcos Valério acreditou que o prestígio de Lula seria suficiente para postergar ao máximo o julgamento do processo do mensalão. A certeza de que vai cumprir pena preso, fez com que o publicitário girasse a metralhadora contra Lula.

Mensalão – Dá-se a prudência como característica marcante dos mineiros.

Teria a ver, segundo os estudiosos, com a paisagem das cidadezinhas de horizonte limitado, os depósitos de ouro e de pedras preciosas explorados no passado até se esgotarem, e a cultura do segredo e da desconfiança daí decorrente.

Não foi a imprudência que afundou a vida de Marcos Valério. Foi Roberto Jefferson mesmo ao detonar o mensalão.

Uma vez convencido de que o futuro escapara definivamente ao seu controle, Valério cuidou de evitar que ele se tornasse trágico.

Pensou no risco de ser morto. Não foi morto outro arrecadador de recursos para o PT, o ex-prefeito Celso Daniel, de Santo André?

Pensou na situação de desamparo em que ficariam a mulher e dois filhos caso fosse obrigado a passar uma larga temporada na cadeia. E aí teve uma ideia.

Ainda no segundo semestre de 2005, quando Lula até então insistia com a lorota de que mensalão era Caixa 2, Valério contratou um experiente profissional de televisão para gravar um vídeo.

Poderia, ele mesmo, ter produzido um vídeo caseiro. De princípio, o que importava era o conteúdo. Mas não quis nada amador.

Os publicitários de primeira linha detestam improvisar. Valério pagou caro pelo vídeo do qual fez quatro cópias, e apenas quatro.

Guardou três em cofres de bancos. A quarta mandou para uma das estrelas do esquema do mensalão, réu do processo agora julgado pelo Supremo Tribunal Federal.

Renilda, a mulher dele, sabe o que fazer com as três cópias. Se Valério for encontrado morto em circunstâncias suspeitas ou se ele desaparecer sem dar notícias durante 24 horas, Renilda sacará dos bancos as três cópias do vídeo e as remeterá aos jornais O Estado de São Paulo, Folha de S. Paulo e O Globo. (Sorry, VEJA!)

O que Valério conta no vídeo seria capaz de derrubar o governo Lula se ele ainda existisse, atesta um amigo íntimo do dono da quarta cópia.

Na ausência de governo a ser deposto, o vídeo destruiria reputações aclamadas e jogaria uma tonelada de lama na imagem da Era Lula. Lama que petrifica rapidinho.

A fina astúcia de Valério está no fato de ele ter encaminhado uma cópia do vídeo para quem mais se interessaria por seu conteúdo. Assim ficou provado que não blefava.

Daí para frente, sempre que precisou de ajuda ou consolo, foi socorrido por um emissário do PT. Na edição mais recente da VEJA, Valério identifica o emissário: Paulo Okamotto.

Uma espécie de tesoureiro informal da família Lula da Silva, Okamotto é ligado ao ex-presidente há mais de 30 anos.

No fim de 2005, um senador do PT foi recebido por Lula em seu gabinete no Palácio do Planalto. Estivera com Valério antes. E Valério, endividado, queria dinheiro. Ameaçava espalhar o que sabia.

Lula observou em silêncio a paisagem recortada por uma das paredes envidraçadas do seu gabinete. Depois perguntou: “Você falou sobre isso com Okamotto?”

O senador respondeu que não. E Lula mais não disse e nem lhe foi perguntado. Acionado, Okamotto cumpriu com o seu dever. Pulou-se outra fogueira. Foram muitas as fogueiras.

Uma delas foi particularmente dramática.

Preso duas vezes, Valério sofreu certo tipo de violência física que o fez confidenciar a amigos que nunca, nunca mais voltará à prisão. Prefere a morte.

Valério acreditou que o prestígio de Lula seria suficiente para postergar ao máximo o julgamento do processo do mensalão, garantindo com isso a prescrição de alguns crimes denunciados pela Procuradoria Geral da República.

Uma eventual condenação dele seria mais do que plausível. Mas cadeia? E por muito tempo?

Impensável!

Pois bem: o impensável está se materializando. E Valério está no limiar do desespero.

Mensalão: Quarta Cópia – Link do artigo: http://oglobo.globo.com/pais/noblat/posts/2012/09/17/a-quarta-copia-por-ricardo-noblat-465709.asp

Governo Dilma não sabe o que fazer com grevistas

Em greve, Dilma chama o síndico

Fonte: ITV – Artigo do Instituto Teotônio Vilela

Com as greves dos servidores se avolumando e ganhando ímpeto, Dilma Rousseff fez o que costuma fazer quando o calo aperta: chamou seu tutor. Às voltas com mais de 300 mil funcionários parados, caos em rodovias e aeroportos e uma incipiente ameaça de desabastecimento de alguns produtos, a presidente da República não parece ter claro como agir, a não ser gritar por socorro. Mais uma vez, ela apelou a Lula.

Ontem foi mais um dia de agruras para quem tem que lidar com serviços prestados por alguma das 30 categorias de servidores em greve no país. As imagens mais eloquentes do dia foram as das quilométricas filas no embarque internacional do aeroporto de Cumbica, em Guarulhos. Uma operação-padrão da Polícia Federal travou o terminal por cerca de quatro horas e atrasou um terço dos voos internacionais.

O que os viajantes sofrem nos aeroportos já vem se repetindo há dias nos portos, onde, ao protesto dos policiais federais, junta-se a paralisação dos servidores da Receita Federal, que já vem desde 18 de junho, da Vigilância Sanitária, em greve há 23 dias, e dos fiscais agropecuários. A consequência é um paradão assustador.

O valor dos produtos que aguardam liberação nas alfândegas do país já chega a US$ 2,5 bilhões. “Em dez dias começaremos a ter problemas sérios”, resumiu um industrial do setor farmacêutico, sobre o suprimento de medicamentos. Apenas no setor exportador, o movimento grevista está gerando custo adicional diário de R$ 10 milhões às empresas.

Diante deste quadro desolador e bastante incômodo para a população, o que se esperava do governo federal era firmeza e decisão. Mas o que se vê, até agora, é enrolação. O Ministério do Planejamento promete alguma resposta para os grevistas apenas na próxima semana. Enquanto isso, a população continuará penando em filas, em congestionamentos, pagando mais caro por produtos que começam a escassear…

Mas pior papel faz a presidente. Diante das dificuldades, Dilma apelou ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Na terça-feira, foi a ele pedir socorro. “O governo concluiu que avaliou mal a força do movimento. Dilma quer que Lula use seu prestígio para segurar os sindicalistas”, informa Ilimar Franco n’O Globo. “Lula deve atuar principalmente para atenuar a radicalização do movimento, que beira a ruptura”, relata o Valor Econômico, em manchete.

Na realidade, a presidente não está conseguindo administrar uma situação que lhe foi legada, mas de cuja gênese ela foi partícipe e beneficiária – seja como ministra da Casa Civil, seja posteriormente como candidata vitoriosa ao Planalto. As benesses distribuídas ao funcionalismo por Lula começam, muito antes do que se imaginava, a não caber no cobertor curto do Orçamento, às voltas com queda de arrecadação e uma economia em franca desaceleração.

Em editoriais, os jornais hipotecam apoio ao Planalto e criticam os grevistas. Mas a racionalidade que pregam no trato do movimento que paralisa o serviço público não parece encontrar eco nem mesmo no governo, que, a despeito de todas as limitações orçamentárias, foi capaz até de criar duas novas estatais apenas nos dois últimos dias.

Além da já esperada Etav, cuja atribuição é cuidar do trem-bala, teremos agora também a inusitada Amazul, responsável pelo Programa Nuclear da Marinha Brasileira, que inclui a construção do primeiro submarino à propulsão atômica do país, como mostra O Globo. Trata-se da 126ª empresa sob controle do balofo Estado brasileiro.

As recentes atitudes diante das reivindicações dos grevistas desnudam contradições da presidente e, pior que isso, sua limitada capacidade de decisão. Enfrentar paralisações de funcionários públicos é atribuição indelegável do governante de turno. Bem gerir o Orçamento, estabelecendo prioridades na aplicação de recursos que vão ficando mais escassos, também. Entretanto, diante do desafio de arbitrar, Dilma Rousseff, mais uma vez, apelou para o síndico. Parece que até mesmo a presidente da República decretou greve.

Link do artigo: http://www.psdb-mg.org.br/agencia-de-noticias/em-greve-dilma-chama-o-sindico

Aécio Neves: senador quer diálogo para dívidas dos estados

Aécio Neves: senador alertou para situação financeira dos estados, que pagam ao governo juros mais altos que empresas privadas.

Aécio Neves cobra do governo federal diálogo sobre dívida dos estados

Fonte: Assessoria de Imprensa do senador Aécio Neves

Aécio Neves - senador

Senador Aécio Neves defende que as dívidas dos estados possam ser corrigidas pelo IPCA ou pelo IGP-DI, sendo sempre escolhido o menor indexador no período de apuração

O senador Aécio Neves (PSDB/MG) voltou a cobrar do governo federal abertura de diálogo com os governadores sobre as dívidas dos estados junto ao Tesouro Nacional. Nesta quinta-feira (19/04), os governadores de Minas, São Paulo, Alagoas, Bahia, Rio, Paraná e Rio Grande do Sul, entre outros, estarão em Brasília reunidos em audiência pública para debater o pagamento de juros elevados à União. Aécio Neves disse que o governo federal cobra hoje dos estados e municípios brasileiros juros mais altos do que os que concede a empresas privadas por meio do BNDES. 

“Falta generosidade ao governo federal para tratar os estados e os municípios como eles precisam ser tratados. Esperamos que, com a participação de governadores de todos os partidos, inclusive da base de sustentação do governo, possamos do ponto de vista da renegociação termos uma situação mais favorável, e não a mesma situação, como propõe o Ministério da Fazenda. Alguns estados não têm condição de fazer qualquer investimento ou mesmo melhorar o atendimento social de saúde, educação e segurança porque paga à União. E paga à União em uma taxa maior do que as empresas privadas pagam ao BNDES pelos seus financiamentos. Isso não se justifica. Portanto, é hora de repactuarmos a Federação e essa movimentação nessa quinta-feira vai ser muito importante para darmos um passo além no fortalecimento, no restabelecimento da capacidade de investimento de estados e municípios”, disse o senador.

Novo indexador

Aécio Neves defende que as dívidas dos estados possam ser corrigidas pelo IPCA ou pelo IGP-DI, sendo sempre escolhido o menor indexador no período de apuração, ou seja, o mais favorável aos estados. O senador apresentou projeto de lei no Senado nesse sentido. Atualmente, o indexador utilizado é o IGP-DI, hoje nocivo às dívidas dos estados. Ainda segundo sua proposta, após este reajuste, a dívida seria atualizada sob uma taxa real de juros de 2% ao ano. Hoje, os juros reais variam entre 6% e 7,5%.

Aécio Neves propõe também limitar o comprometimento da receita líquida real dos estados em até 9%, contra valores que hoje variam entre 11,5% e 15%, dependendo da unidade federativa 

Caos financeiro

O IGP-DI era o indexador mais benéfico para os estados em 1997, ano em que foram firmados os contratos das dívidas, mas tornou-se nocivo ao longo dos anos, inviabilizando os investimentos executados pelos estados em saúde, educação, segurança, saneamento e infraestrutura, além de outras áreas.

Minas Gerais, por exemplo, devia R$ 15 bilhões em 1998. Desde então, foram pagos R$ 21,5 bilhões. Mesmo assim, o estado deve R$ 59 bi, ainda que nenhuma outra dívida tenha sido contraída desde então.

Link da matéria: http://www.aecioneves.net.br/2012/04/aecio-neves-cobra-do-governo-federal-dialogo-sobre-divida-dos-estados/

CPI de Carlinos Cachoeira pode provocar estragos no PT

O senador Aécio Neves e outros líderes da oposição conseguiram obter as assinaturas para a instalação da CPI mista de Carlinhos Cachoeira.

No papel, CPI já é realidade

Partidos obtêm número suficiente de assinaturas para investigar atividades de bicheiro

Fonte: O Globo

O senador Aécio Neves e outros líderes da oposição conseguiram obter as assinaturas para a instalação da CPI mista de Carlinhos Cachoeira

Certos de que a CPI mista de Carlinhos Cachoeira vai provocar estragos imprevisíveis no governo, no PT, em outros partidos, nos governos estaduais e podendo até chegar ao ex-presidente Lula, os líderes do PMDB seguraram até o último minuto o apoio do partido. No final, carimbaram a criação da comissão, considerada explosiva e incontrolável, como uma iniciativa exclusiva do PT. Numa cena inusitada na Secretaria Geral da Mesa da Câmara, expoentes do PT, ao lado de líderes de PSDB e DEM – principais partidos de oposição – comemoravam, por volta das 20h30m, o sucesso na contagem de assinaturas coletadas: 272 deputados, 101 a mais do que o mínimo de 171. As assinaturas podem ser retiradas até algumas horas antes da instalação da comissão, sem data ainda prevista.

No Senado, o líder da bancada do PT, Walter Pinheiro (BA), também comemorou as 67 assinaturas de senadores, 40 a mais do que o mínimo necessário no requerimento de criação da CPI. Ainda ontem à noite, outros líderes na Câmara apresentaram novas assinaturas e o requerimento de criação da CPI já contava com apoio de mais de 340 deputados, estabelecendo uma situação inédita: a união de partidos governistas e de oposição em defesa de uma mesma CPI.

A bancada de deputados do PT contribuiu com o maior número de assinaturas: 78 de um total de 85 deputados. Dois petistas, o presidente da Câmara, Marco Maia (RS), e o líder do governo, Arlindo Chinaglia (SP), alegaram impedimento por causa  das funções que  ocupam. Quatro estavam  fora de Brasília  e apenas um,  presente na Câmara,  não quis assinar, o paranaense André Vargas – mais tarde, disse que assinaria.

Foi diante desse cenário de empolgação dos petistas com a CPI do Cachoeira que o PMDB traçou sua estratégia de demarcar  terreno  nessa  disputa,  deixando  claro  que  foi  o  PT  quem  quis  criar  a  CPI.  Para marcar  ainda  mais o distanciamento do partido com o  assunto, o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP),  comunicou que licenciar por 15 dias, em função de doença, que o levou a ser internado em São Paulo para desobstrução de uma artéria.

Os líderes do PMDB contam que em reuniões alertaram o líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM), sobre os riscos de uma CPI. Ele, por sua vez, repetiu, que da, presidente Dilma Rousseff, ouviu que não haveria nenhuma orientação. Ontem, antes de liberar a bancada, o líder do PMDB, Renan Calheiros (AL), voltou a se reunir com Romero Jucá (PMDB-RR), Eunício Oliveira (PMDB-CE) e Braga, que manteve a posição do Planalto.

– Não botem no colo do PMDB uma responsabilidade que não é dele. O PMDB não é protagonista disso e não inventou essa CPI – disse Eunício.

– Na reunião com Sarney e os líderes, alertei que essa seria a CPI mais sangrenta da história do Congresso. Por que vamos puxar um  problema que é da Justiça  para o Congresso? – emendou  o presidente do PMDB, senador  Waldir Raupp (RO).

Até no PT tem engrossado o coro dos cautelosos, além de Jorge Viana(AC), Delcídio Amaral (MS) e Humberto Costa (PE), que têm se posicionado contra. Um deles lamentou que os líderes do partido estejam levando a ferro e fogo uma vontade do ex-presidente Lula, sem medir as consequências:

– Essa orientação de Lula, incendiando a CPI, foi um grande erro e pode ser uma grande tragédia para o governo e para o PT .

O objetivo da CPI é investigar as relações do bicheiro Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira, com políticos e empresários. E segundo o líder petista no Senado, o requerimento de criação deve ser protocolado amanhã.

– Da nossa parte não tem recuo nenhum – afirmou Walter Pinheiro.

A oposição, por sua vez, decidiu mostrar que o grupo está determinado a levar adiante a CPI. Em ato no qual participaram deputados e senadores de PSDB, DEM e PPS, foi anunciado que a oposição assinaria, em peso, o requerimento.

– Vamos cobrar para que essa CPI não termine em pizza. Se depender da oposição, vamos apurar doa a quem doer. Somos minoria, mas tudo passa pela contundência dos fatos – disse o líder do DEM, ACM Neto (BA).

– Esperamos que não haja nenhum tipo de manobra para impedir a investigação – emendou o deputado Bruno Araújo (PE) , líder do PSDB.

 

Aécio Neves: líder da oposição cobra solidariedade da União

Aécio Neves: líder da oposição – senador diz que faltou sensibilidade ao Governo do PT em relação à unificação das alíquotas de ICMS.

Aécio Neves defende fim da guerra fiscal e cobra solidariedade da União a estados brasileiros

Fonte: Assessoria de Imprensa do senador Aécio Neves

Aécio Neves

Aécio Neves: líder da oposição

“O governo da presidente Dilma continua fazendo o mesmo que fez o governo passado. Nenhuma iniciativa estruturante, surfando nos índices de popularidade e isso pode ser, no futuro, extremamente perverso para o Brasil”, diz Aécio

O senador Aécio Neves defendeu, terça-feira (17/04), na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), o fim das isenções fiscais concedidas a empresas de importação a partir da unificação das alíquotas de ICMS no país. O senador disse que a medida, aprovada ontem na CAE, deveria unir os estados brasileiros, mas que faltou sensibilidade ao governo federal na compensação às unidades da Federação que sofrerão perda de receita com a nova resolução (PRS- 72) do governo.

“”Mais uma vez o governo federal vira as costas para a questão federativa e me parece que tem até um prazer, que havia demonstrado em derrotar a oposição, que se estende agora a base. Há uma máxima do então senador Tancredo (Neves), que dizia que ele tinha muito mais prazer em fazer um bom acordo do que em derrotar um adversário. A atual presidente da República exercita esta máxima às avessas. Ela dá a impressão que tem muito mais prazer de derrotar um adversário do que fazer um bom acordo. O governo federal tinha todas as condições de possibilitar uma transição para esses estados, obviamente, impedindo que esse privilégio, principalmente para empresas comerciais, as chamadas trades, continuassem a prevalecer em detrimento do parque industrial nacional””, afirmou Aécio.

O projeto de resolução segue, agora, para aprovação no Senado, mas causará prejuízos ao Espírito Santo, Santa Catarina e Goiás. Emenda do senador estabelecia descontos nas dívidas desses estados com a União durante um período de transição de cinco anos. A maioria governista impediu, no entanto, que a emenda apresentada fosse votada.

O senador Aécio Neves destacou que as medidas tomadas pelo governo para estímulo à indústria têm sido tímidas frente às dificuldades enfrentadas pelo setor produtivo nacional, como a elevada carga de impostos, câmbio sobrevalorizado e a má qualidade da infraestrutura do país.

“”Fatores como a absoluta falta de infraestrutura, os juros estratosféricos praticados, o câmbio sobrevalorizado, a maior carga tributária do mundo, impactam muito mais do que aquilo que aqui está sendo efetivamente discutido. Não existe uma política de desenvolvimento. Existem medidas paliativas sempre pressionadas por determinados setores da economia, setores mais organizados, onde os lobbies são mais consistentes. É preciso fazer isso para o conjunto de toda a economia””, afirmou.

Guerra dos portos

A emenda do senador Aécio Neves estabelecia uma regra de transição que possibilitasse que os estados prejudicados com queda de receita, sobretudo Espírito Santo, Goiás e Santa Catarina, fossem compensados, durante os primeiros cinco anos de vigência da unificação do ICMS. Isso seria feito com abatimentos no pagamento de suas dívidas com a União. O cálculo das perdas, pela emenda apresentada pelo senador, seria feito pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Todas as emendas apresentadas ao PRS 72 foram rejeitadas pelo relator e a base do governo impediu que elas fossem levadas a voto na CAE.

Link da matéria: http://www.aecioneves.net.br/2012/04/aecio-neves-defende-fim-da-guerra-fiscal-e-cobra-solidariedade-da-uniao-a-estados-brasileiros/

Governo de Minas: disque Direitos Humanos registra média mensal de 95 denúncias contra idosos em 2012

Relatos de maus-tratos familiares representaram 63% do total de denúncias contra idosos recebidas pelo Disque Direitos Humanos no primeiro trimestre deste ano

O Disque Direitos Humanos (0800 031 11 19) recebeu 285 relatos de crimes contra idosos no primeiro semestre deste ano, o que corresponde a uma média mensal de 95 denúncias. O número de 2012 é 10% superior ao registrado nos primeiros três meses de 2011, quando 259 pessoas recorreram ao serviço para relatar esse tipo de violência. Assim como ocorreu no ano passado, neste ano, os relatos de maus-tratos familiares representaram a maioria das denúncias contra idosos recebidas pelo serviço, chegando a 63% do total, 179 relatos em números absolutos.

Para o coordenador Especial de Políticas para o Idoso, Felipe Willer, não existe uma cultura de envelhecimento no país. “Muitas vezes essa violência ocorre porque algumas pessoas não entendem o envelhecimento como um processo contínuo da vida. Todos os dias nós envelhecemos um pouco. Em algumas situações, os familiares isolam o idoso dentro da própria casa. Falta também afeto”, completa.

Em outubro do ano passado, a Coordenadoria Especial de Políticas para o Idoso (Cepid), vinculada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese), lançou a Campanha “Envelhecimento Digno – uma Questão de Direitos Humanos: Minas abraça essa causa”, que consiste na divulgação do Disque Direitos Humanos em todo o Estado para sensibilizar as pessoas.

Com o objetivo de incentivar a população a fazer a denúncia, foram afixados mais de 8 mil cartazes da campanha em postos de saúde, rodoviárias, escolas, hospitais, Centros de Referência de Assistência Social, em unidades da Universidade Federal de Minas Gerais e espaços públicos em geral.

Além disso, mais 10 mil exemplares do Estatuto do Idoso foram distribuídos para conselhos municipais e entidades que lutam pela garantia dos direitos da pessoa idosa.  Felipe Willer ressalta que os crimes cometidos por familiares são mais difíceis de serem percebidos por terceiros, uma vez que ocorrem dentro da própria casa. Apesar dessa dificuldade, o coordenador ressalta que “o caminho é não se calar”.

Os relatos de crimes contra idosos aparecem em segundo lugar na lista dos mais denunciados do Disque Direitos Humanos (0800 031 11 19). Somente as violações cometidas contra crianças e adolescentes, com 584 denúncias feitas no primeiro trimestre deste ano, superaram os relatos de crimes contra idosos.

Criado em 2000 pelo Governo de Minas, o Disque Direitos Humanos recebe ligações de todo o Estado e sobre qualquer tipo de violação dos direitos humanos. A população pode recorrer ao serviço para denunciar crimes contra mulheres, pessoas com deficiência, meio ambiente, entre outros. A ligação é gratuita e sigilosa.

Fonte: http://www.agenciaminas.mg.gov.br/noticias/disque-direitos-humanos-registra-media-mensal-de-95-denuncias-contra-idosos-em-2012/

Royalties da mineração: mineradoras em conflito com estados

Falta de decisão política do governo do PT tem adiado envio de projeto de reforma da legislação sobre a atividade mineradora.

 

Sobretaxas nos minérios


Fonte: O Estado de S.Paulo

As empresas mineradoras se preparam para contestar na Justiça – sob a alegação de que são inconstitucionais – leis aprovadas pelos Estados de Minas Gerais, do Pará e do Amapá no final de 2011, criando sobretaxas sobre a extração de minérios em seu território, e que passaram a ser cobradas em abril. Argumentam que é da competência exclusiva da União legislar sobre a exploração de recursos minerais no País. Os três Estados não aceitam essa interpretação e também se armaram de pareceres de juristas para uma longa e árdua batalha judicial, que acabará tendo de ser decidida pelo STF.

Em grande parte, isso se deve, à falta de decisão política do governo federal, que vem adiando o envio ao Congresso Nacional de um projeto de reforma da legislação sobre a atividade mineradora, adequando à realidade econômica atual do País o Código de Minas, cuja adoção remonta a 1940. Desde o primeiro governo do ex-presidente Lula, o Ministério de Minas e Energia vem acenando com a possibilidade de uma revisão do Código, principalmente para atender às demandas de Estados e municípios com grande atividade mineradora, que reclamam da baixa alíquota da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem) – conhecida como royalties da mineração -, que não passa de 3%, no máximo, sobre o lucro líquido das empresas mineradoras, ficando a União com 12% dos recursos arrecadados, os Estados com 23% e os municípios com 65%.

Já tramita no Congresso projeto do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), com substitutivo apresentado pelo senador Aécio Neves (PSDB-MG), prevendo que essa alíquota seja elevada para 5%, passando a ser cobrada sobre o faturamento bruto das empresas.

Cansados de esperar, os três Estados tomaram a iniciativa de criar seus próprios tributos sobre minérios. No caso de Minas, a taxa é de R$ 2,18 por tonelada sobre extração de ferro, ouro, cobre, nióbio, entre outros. Com isso, o Estado, cuja participação na Cfem foi de R$ 715 milhões em 2011, arrecadaria um total de R$ 2,3 bilhões neste ano. O Pará passará a cobrar mais (R$ 6,45 por tonelada), prevendo uma receita adicional de R$ 800 milhões. Já o Amapá adotou uma taxa intermediária (R$ 4,63 por tonelada), prevendo uma receita anual de R$ 1,2 bilhão.

Se, de um lado, é inegável a degradação ambiental de grandes áreas de exploração mineral, na maioria dos casos em jazidas a céu aberto, bem como os problemas sociais causados pela atividade, que atrai milhares de trabalhadores para áreas às vezes sem infraestrutura para recebê-los, não se pode ignorar que a cobrança das novas sobretaxas pelos Estados vem acentuar à balbúrdia tributária no País um fator, sem dúvida, de insegurança jurídica.

Há quem argumente que Estados e municípios são mal compensados pela Cfem, tendo em vista as altas cotações dos minérios exportados pelo País, que dariam às mineradoras condições para arcar com as sobretaxas. Isso pode ser verdade, mas cabe perguntar se os Estados e municípios beneficiados aplicarão os recursos realmente na fiscalização e controle das condições ambientais e proteção à saúde em áreas degradadas ou para pagar despesas de custeio?

Na realidade, como dispõe o Código em vigor, é atribuição do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), dar alvará para a exploração de jazidas, inspecioná-las periodicamente e cuidar para que as áreas de mineração sejam plenamente recuperadas. Iniciativas para integrar a ação do DNPM à do Ibama, com vistas ao aproveitamento de recursos minerais de forma sustentável, não saíram até agora do papel e, em condições normais, providências mais efetivas deveriam ser cobradas do governo federal.

O imbróglio criado pelas sobretaxas estaduais deixa claro que o governo da União não pode mais protelar a elaboração de um novo marco regulatório para o setor mineral que seja satisfatório para o setor público e a iniciativa privada. A alternativa será o surgimento de mais conflitos em mais Estados mineradores.

Link da matéria: http://www.estadao.com.br/noticias/impresso,sobretaxas-nos-minerios-,859653,0.htm

Pacto federativo: dívidas dos estados e o equilíbrio das contas

 Marcus Pestana, presidente do PSDB em Minas, critica gestão deficiente do Governo do PT que tenho ganho financeiro com a dívida dos estados.

Dívida estadual, pacto federativo e renegociação

Poucos sabem que a estabilização da economia foi um processo longo e cheio de desafios, muito além do simples lançamento da nova moeda – o real. Feita a transição monetária, foi necessária uma ampla reforma fiscal, que teve muitos capítulos.

O saneamento e a privatização dos bancos estaduais, o Proer, a Lei de Responsabilidade Fiscal, o programa de desestatização, a política monetária rígida, para compensar a fragilidade fiscal, e a renegociação da dívida dos Estados e dos municípios.

Até 1997, o perfil do endividamento de Estados e municípios maiores estava preso a taxas de juros estratosféricos e rolagem no curtíssimo prazo. Eram títulos negociados no mercado (dívida mobiliária) ou Antecipações de Receitas Orçamentárias (AROs), contratadas nos bancos com custos exorbitantes. A dívida contratual com organismos internacionais (Bird, BID, OECF etc.) ou nacionais (BNDES, Banco do Brasil, CEF) era um percentual muito baixo do estoque total de dívida.

A política do Banco Central de taxas elevadas de juros para a defesa da moeda nacional – já que a âncora fiscal era frouxa – levou os Estados e os maiores municípios a rolarem parcela crescente dos juros, além da rolagem do principal. Não havia amortização real. A tendência era explosiva e insustentável. Uma verdadeira bola de neve. O cenário exigia uma mudança de atitude.

No final de 1997, foi sancionada a Lei nº 9.496/97, que estabelecia as diretrizes para a renegociação da dívida. Extinguiram-se as possibilidades de Estados e municípios lançarem títulos no mercado e contraírem as operações de curto prazo (AROs). O governo federal assumiu a dívida mobiliária, o estoque de AROs e outras dívidas acumuladas. Consolidou e transformou em dívida contratual, com 30 anos para pagar, com juros variando de IGP-DI+6% a 9%, dependendo do grau de amortização à vista com a venda de ativos. É preciso ficar claro que o governo federal subsidiou os Estados e municípios, já que a Selic, que corrigia a dívida mobiliária e as taxas de juros cobradas pelas AROs, eram muito superiores.

Ainda assim, entre 1998 a 2011, a dívida dos Estados saltou de R$ 93,24 bilhões para R$ 369,4 bilhões. Um crescimento de 296,2%. Minas Gerais devia R$ 14,8 bilhões, pagou R$ 29,1 bilhões e ainda deve R$ 58,6 bilhões ao governo federal. Diante de tanta bobagem dita sobre esse assunto, é fundamental clarear que a renegociação de 1997 foi necessária e boa para os Estados, e que o crescimento do estoque de dívida é preponderantemente financeiro.

Hoje, a situação se inverteu. O governo federal tem um ganho financeiro inexplicável sobre os Estados. Capta a Selic de 9,5% e empresta a até 14,4%. Isso parece agiotagem.

A Câmara dos Deputados instalou uma Comissão Especial para discutir uma nova repactuação da dívida. Isso é fundamental para as finanças estaduais e o equilíbrio federativo.

Link do artigo: http://www.otempo.com.br/noticias/ultimas/?IdNoticia=200396,OTE&busca=D%EDvida%20estadual%2C%20pacto%20federativo%20e%20renegocia%E7%E3o&pagina=1